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Assuntos Jurídicos
Sepe requer ao TJ/RJ declaração de inconstitucionalidade da Lei 10.363, que trata da contratação temporária na rede estadual
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13 de maio de 2024
Informe sobre como declarar no IRPF a Ação Interníveis
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10 de maio de 2024
Nota técnica do Jurídico do Sepe sobre Decreto da Migração na rede estadual
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3 de maio de 2024
Sepe lamenta afastamento do presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ
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10 de abril de 2024
Informe do DJ do Sepe sobre a ação Nova Escola (remanescentes)
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19 de março de 2024
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