Saúde e DDHH
Informe 14 de fevereiro/2019 sobre Carga horária 1/3 do Município do Rio de Janeiro

Carga horária 1/3 do Município do Rio de Janeiro: ação de 2012 para compelir o MRJ a implementar a Lei 11.738/2008 no sentido de que a jornada de trabalho dos professores seja estabelecida de forma que 2/3, no máximo, sejam destinadas à interação com os educandos. Houve sentença favorável ao SEPE com antecipação de tutela publicada em 01.10.14, fixando prazo para cumprimento até o mês de janeiro de 2016 (“CONCEDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em sentença, porém FIXO O MÊS DE JANEIRO DE 2016 como TERMO FINAL do prazo para que se dê o devido cumprimento desta sentença”), sob pena de adoção das punições legais. O Município recorreu e o Tribunal negou provimento a seu recurso em decisão publicada em 24.07.15.

Em 13.08.15 o Município recorreu novamente, sendo mais uma vez negado provimento ao recurso pela decisão publicada em 28.08.15. Em 21.09.15 o Município interpôs recurso de Embargos de Declaração, ao qual por unanimidade foi igualmente negado provimento, com decisão publicada em 02.12.15. No dia 25.02.16 o Município recorreu mais uma vez, desta vez para o STJ, recurso que não foi admitido (decisão publicada em 31.03.16), sendo que uma petição de 04.05.16 destrancou seu recurso que subiu ao STJ. Em 11.03.16 pedimos a execução provisória da sentença, considerando que a nenhum dos recursos do Município foi atribuído efeito suspensivo, repetindo tal pedido em setembro de 2016, embora ciente o sindicato da dificuldade de se implementar o cumprimento provisório de uma decisão de tal porte, o que restou, de fato, sem apreciação pela primeira instância. O Município interpôs Agravo em Recurso Especial contra decisão que inadmitiu seu recurso, que foi encaminhado ao STJ em 26.09.16, Corte que manteve a decisão de não conhecer do recurso por considerá-lo intempestivo, uma vez que não foi respeitada a contagem de prazo de 30 dias, de acordo com a norma processual. Desta decisão, publicada em 02.02.17, o Município voltou a recorrer e em 14.12.17 foi publicada a decisão negando provimento ao último recurso do Município e o STJ aguardou o prazo regulamentar do trânsito em julgado da decisão para encaminhar os autos de volta ao TJ/RJ.

Em abril de 2018 os autos chegaram ao Rio e foram encaminhados ao juiz de primeira instância do TJ/RJ e o SEPE pediu imediatamente a execução e cumprimento da sentença originária, com as penalidades cabíveis e aplicáveis. Em dezembro de 2018, pouco antes do recesso forense (de 20 de dezembro a 20 de janeiro, quando a Justiça interrompe os prazos e seu funcionamento regular), o juiz negou um pedido do Município que, intimado para cumprir a sentença, tentava adiar seu cumprimento por uma questão técnica. Desta negativa o Município então recorreu à segunda instância em 05.02.19 por meio de Agravo de Instrumento, que está pendente de julgamento desde o último dia 6. Aguardamos.

Nenhum movimento no Poder Judiciário é absolutamente certo, pelo que não podemos ser levianos em afirmar que A ou B vai acontecer com certeza ou mesmo em quanto tempo vai acontecer, pois muitos são os atores envolvidos. O que o Jurídico do Sepe pode garantir é que está empenhando todos os esforços necessários para que a execução da decisão favorável aconteça em definitivo.
Paralelamente a isso, o Ministério Público foi provocado para acompanhar o cumprimento da decisão favorável que o SEPE obteve na Justiça, pelo que oficiou o sindicato em janeiro de 2019 com um documento elaborado pelo Município, sendo certo que a Coordenação da Capital está elaborando material em resposta a tal ofício buscando apresentar o contraponto ao que o Município entende como suficiente para cumprir o terço da carga horária (pois certamente apresentará a mesma tese no processo judicial que apresentou ao MP). Com a vinda deste documento, o Jurídico o encaminhará ao Ministério Público. 

Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do RJ
Endereço: Rua Evaristo da Veiga, 55 - 8º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ
Telefone: (21) 2195-0450