Saúde e DDHH
SEPE E ESTADO ASSINAM ACORDO PARA PAGAMENTO REFERENTE À AÇÃO JUDICIAL DO “NOVA ESCOLA – INATIVOS” QUE BENEFICIA A 11.268 MATRÍCULAS DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO (professores e funcionários de apoio)

SEPE E ESTADO ASSINAM ACORDO PARA PAGAMENTO REFERENTE À AÇÃO JUDICIAL DO “NOVA ESCOLAINATIVOS” QUE BENEFICIA A 11.268 MATRÍCULAS DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO (professores e funcionários de apoio)

No dia 18 de dezembro de 2015 foi protocolada nos autos eletrônicos do processo judicial referente à ação conhecida como “Nova EscolaInativos” a petição juntando o ACORDO firmado no mesmo dia entre SEPE e ESTADO DO RIO DE JANEIRO para pagamento dos valores devidos que se encontravam em fase de execução judicial.

Trata-se de acordo cuja negociação entre as partes iniciou-se em 2014, foi interrompida e posteriormente resgatada em 2015. Os termos do acordo - devidamente avaliados pela direção do SEPE em conjunto com a categoria em reuniões e assembleias realizadas especificamente para tal finalidade - seguem abaixo em breve resumo para facilitar sua compreensão por todos os seus beneficiários, filiados ao SEPE, sendo certo que o acordo assinado se encontra igualmente disponibilizado na página eletrônica do Sindicato:

- A verba utilizada para pagamento dos valores ajustados no acordo é originária do fundo de depósito judicial do Tribunal de Justiça e consiste em verba específica destinada a pagamento de débitos judiciais do Estado, valendo a leitura do termo de compromisso firmado entre o Presidente do TJ e o Estado do Rio de Janeiro: http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/content/conn/UCMServer/path/Contribution%20Folders/site_fazenda/legislacao/termo_compromisso/DOC.PDF?_afrLoop=247374854781000, bem como, para quem não recorda, de matéria jornalística sobre referido empréstimo divulgada à épocahttp://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2015/03/31/alerj-aprova-emprestimo-de-r-6-bilhoes-do-tj-ao-governo-do-rio.htm;

- O pagamento do total da execução de quase 208 milhões de reais aos servidores filiados que se apresentaram ao SEPE nas duas convocações de 2014 abrange 11.268 matrículas, se dará por RPV (requisitório de pequeno valor), e não por precatório judicial, e ocorrerá em 21 parcelas mensais que não superarão 10 milhões de reais cada uma, o que importa em um pagamento mensal do valor total devido a aproximadamente 500 a 600 matrículas, sendo certo que os mais idosos receberão antes dos mais jovens, em respeito à normativa constitucional, e que os valores variam conforme a data de aposentadoria do servidor (que tenha se aposentado com direito à paridade); o valor individualmente devido será depositado em uma conta bancária a favor do servidor no Banco do Brasil, e bastará que o servidor compareça a uma agência de referido banco (ou um portador seu com procuração com firma reconhecida) e saque o valor ou transfira-o para conta de sua preferência, tão logo se confirme o depósito realizado;

- O SEPE optou por não divulgar em sua página eletrônica a lista completa dos servidores com os valores que cada um tem a receber para preservar a intimidade de cada um. Portanto, o servidor que deseje saber o valor e o mês previsto para seu recebimento poderá entrar em contato com seu núcleo ou regional do SEPE mais próximo ou com o SEPE Central – setor NOVA ESCOLA, fornecendo, para tanto, sua matrícula e/ou CPF

- No acordo firmado não foram incluídos aqueles servidores que se apresentaram ao SEPE e que também ingressaram com ações particulares, gerando duplicidade acusada pelo Estado;

- A próxima etapa agora é processual, com a emissão do mandado de pagamento mensalmente pelo cartório do juízo onde o processo tem seu curso, sendo certo que eventual atraso não inviabiliza o pagamento, valendo lembrar que o Jurídico do SEPE permanecerá vigilante também nesta etapa, como vem atuando desde o princípio;

- Somente após findo o prazo de 21 meses (janeiro-2016 a setembro-2017), e pagos os valores às 11.268 matrículas poderemos avaliar a possibilidade de apresentação de nova listagem de servidores que tenham valores a receber.

Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do RJ
Endereço: Rua Evaristo da Veiga, 55 - 8º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ
Telefone: (21) 2195-0450