Saúde e DDHH
Informe sobre a liminar que determina o pagamento dos vencimentos e proventos dos Profissionais de Nova Iguaçu

O SEPE ajuizou Ação Civil Pública onde restou proferida pelo Juiz Gustavo Quintanilha Telles de Menezes, daVara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, decisão liminar determinando o integral pagamento dos vencimentos e proventos dos Profissionais da Educação ativos e inativos do Município de Nova Iguaçu referente ao mês de maio de 2016 e a divulgação de calendário de pagamento de salários e proventos dos Servidores até o final de 2016.

Referido processo foi interposto pelo SEPE com pedido de liminar, visando a proteção de direito coletivo, violado por ato ilegal e de abuso do Poder Público, uma vez que de forma recorrente o Município de Nova Iguaçu mantém atraso no pagamento e calendário irregular de pagamento de salários e proventos dos seus servidores ativos e inativos.

Em sua decisão, o juiz Gustavo Quintanilha reconhece de forma sensível que, “infelizmente, é comum a destinação de elevadas quantias às mais diversas finalidades, deixando ao desamparo as áreas de Saúde, Segurança e Educação”... “Logo é razoável exigir da Prefeitura que cumpra o compromisso que figura entre os mais essenciais: garantir o funcionamento do serviço de educação pública municipal, o que passa inexoravelmente por pagar os professores. Frise-se: trabalho obrigatório sem remuneração é escravidão. Inadimplir salário é enriquecer injustamente o ente que recebeu o serviço e recusa a retribuição, destinando para outros fins recursos que, por direito e legitimidade, somente poderiam ser aplicados no pagamento dos vencimentos e dos proventos dos que fizeram a sua parte. Não pagar professores da rede pública é negar educação à sociedade; é desrespeitar alunos e suas famílias, é esvaziar as chances dos mais pobres, dos que estão em desvantagem, dos que tinham na educação sua única chance e, sem educação, não terão mais nada”. (g.n.)

Concorda ainda com o SEPE no sentido de que o Poder Público - no caso, o Município de Nova Iguaçu - recebeu e continua recebendo o serviço prestado pelos professores e funcionários substituídos pelo sindicato autor, sendo manifestamente ilegítimo o atraso ou retenção de sua remuneração, salientando que a omissão do Município de Nova Iguaçu no pagamento de seus servidores, configura grave dano individual e coletivo, espraiando-se na sociedade, quer por cada servidor que deixa de receber a remuneração a que tem direito para o sustento de sua família, quer pelo inevitável dano ao ambiente escolar, que sofre com a desmotivação dos professores, greves etc, culminando em perda grave para todos os munícipes.

Diante de tal decisão, o Município Réu se manifestou no processo informando, como cumprimento de decisão judicial, que como calendário deliberava o último dia do mês subseqüente ao trabalhado para realizar o pagamento dos salários e proventos dos Servidores ativos e inativos.

Contra tal absurdo o SEPE se manifestou no processo, o que resultou na conclusão do Juíz de determinar ao Município de Nova Iguaçu e ao PREVINI o pagamento dos profissionais da educação até o 3º dia útil subsequente ao mês trabalhado, excetuando o pagamento referente ao mês de junho/2016, impreterivelmente até o dia 29 de julho de 2016 (último dia útil do corrente mês de julho).

Contra tal decisão o Município de Nova Iguaçu e do PREVINI recorreram, sendo tais recursos recebidos com efeito suspensivo pela 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ou seja, não é possível executar a decisão liminar até a análise dos referidos recursos.

Com relação ao Recurso do Município de Nova Iguaçu, o desembargador decidiu a priori: “(...)Dessa forma, concedo o efeito suspensivo ao presente recurso, suspendendo, assim, o cumprimento da decisão alvejada até posterior pronunciamento desta relatoria. Vale dizer, com a presente decisão, fica suspensa a concessão da tutela provisória. (...)”. Ou seja, enquanto não houver o julgamento do recurso, não será possível executar a tutela anteriormente concedida.
Aberto prazo, o SEPE protocolou Contrarrazões a este Recurso.

Logo após, o Ministério Público emitiu um parecer, manifestando-se contra o recurso interposto pelo Município.

Com relação ao Recurso interposto pelo PREVINI, o desembargador decidiu da mesma forma que o outro recurso. Da mesma forma o SEPE contrarrazuou no mesmo sentido, e até o presente momento não houve parecer do Ministério Público.

Ressalta-se que o Desembargador Relator dos referidos Recursos está em gozo de período de férias, conforme Certidão constante no andamento do processo disponível no site do TJRJ: “Certifico que o Sr. Desembargador Cleber Ghelfenstein, relator do presente feito, encontra-se em gozo de férias no período de 03/10 a 01/11/2016.”, com retorno previsto para o dia 01/11/2016, onde somente a partir desta data os processos retornarão ao gabinete para o devido prosseguimento.

Vale lembrar que além do referido processo judicial, o SEPE protocolou denúncia no Tribunal de Contas para que sejam apuradas irregularidades e os responsáveis, também pendente de análise por este.

Este Sindicato reitera o compromisso de utilizar os meios legais e possíveis para perseguir o regular exercício de direitos de seus representados.

Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do RJ
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