Saúde e DDHH
05/07/2017
Servidor municipal já tem direito à licença paternidade de 20 dias


No dia 7 de junho, os vereadores alteraram o inciso XII do artigo 177 da LOM-RJ e ampliaram para 20 dias a licença paternidade dos servidores. Em um primeiro momento, a SME-RJ não cumpriu a nova lei.

A ponto de um professor ter ingressado com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Rio contra a SME-RJ, pedindo o cumprimento da lei. O professor, nesse caso, conseguiu o mandado, tendo o magistrado, em sua sentença, escrito que o pedido “aponta pela probabilidade (na futura discussão do mérito) da existência de direito líquido e certo do impetrante (o professor)”; e também determinou que as “autoridades (...) reconheçam o direito do impetrante (o professor) em gozar da licença”.

Apesar desses primeiros percalços, a direção do Sepe, no dia 05 de julho, teve informações que a SME-RJ já determinou às direções de escolas e CREs que cumpram a nova lei.

 


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