Saúde e DDHH
10/07/2017
Justiça indefere liminar do sepe na ação civil pública sobre o código 61


INFORME DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO SEPE: O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital indeferiu o pedido de liminar do Sepe sobre a aplicação do Código 61 (código de greve) nas greves e paralisações da rede estadual realizadas após o término da greve de 2016. Veja os termos utilizados na decisão judicial para indeferir o nosso pedido, tendo em vista o entendimento do STF:

"O escopo da ação popular ora em comento seria evitar descontos nos pagamentos dos grevistas pelos dias não trabalhados, matéria pacificada pelo STF em sede de Repercussão Geral, afirmando a possibilidade de desconto dos dias paralisados decorrentes do exercício do direito de greve, excetuando tal redução salarial em duas hipóteses: compensação em caso de acordo ou demonstração de que a greve fora provocada por conduta ilícita do Poder Público, entendimento esposado pelo RE 693456/RJ:" e por considerar que "não haverá qualquer risco ao resultado útil do processo" caso a sentença julgue, ao final, procedente o pedido inicial.

Vale ressaltar que a decisão, que ainda não foi publicada, não apreciou a preliminar requerida de mediação obrigatória, conforme estabelece o novo Código de Processo Civil, nem tampouco apreciou o pedido de suspensão dos efeitos da aplicação do Código 30 até o julgamento final da ação, a fim de evitar maiores danos à categoria.

Diante disso, o Sepe vai ingressar com os devidos embargos de declaração, a fim de suprir as omissões e contradição da decisão, uma vez que, como o próprio Juízo já reconheceu na referida decisão, a ação trata de greves/paralisações da rede estadual de Educação e não da falta ao trabalho, razão pela qual deve ser suspensa a aplicação do Código 30 até julgamento final.


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