Saúde e DDHH
17/10/2017
Sepe vai solicitar multa ao governo estadual por cobrar alíquota indevida da previdência
O Sepe-RJ pedirá ao desembargador Sérgio Azeredo, da 11ª Câmara Cível do TJ-RJ, a punição do governo do estado pelo descumprimento da liminar que impede a cobrança da alíquota de 14% da previdência enquanto o estado ainda estiver devendo verbas remuneratórias à categoria, o que é o caso atual, como é sabido e notório.
Por isso, no entendimento do sindicato, o desembargador não liberou o estado para cobrar o aumento da alíquota.
O sindicato também ingressou, no Tribunal de Justiça-RJ, com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14%, votado e aprovado recentemente pela ALERJ, em projeto de lei do governo do Estado do Rio de Janeiro. Esta ação já está com parecer favorável do Ministério Público. A ação do Sepe está tramitando em conjunto com uma outra ação com o mesmo teor do Sindjustiça.
Importante ressaltar que o tema está em debate também no Supremo Tribunal Federal, de maneira que, nos próximos dias, pediremos ingresso no processo em curso em Brasília.
Reafirmamos o compromisso do Sepe-RJ com a luta dos educadores.
Leia a matéria de hoje na Coluna do Servidor do jornal O Dia sobre o assunto, no link abaixo.
http://odia.ig.com.br/economia/2017-10-17/servidor-sepe-pedira-multa-ao-governo-estadual-por-cobrar-14-de-professores.html
Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do RJ
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