Saúde e DDHH
17/10/2017
Sepe Barra Mansa ganha liminar na Justiça contra obrigatoriedade do "Pai Nosso" nas escolas municipais
O Sepe Barra Mansa acaba de ganhar uma liminar na Justiça, que determina que o município de Barra Mansa se abstenha de promover a entoação da Oração do Pai Nosso, nas escolas municipais, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária, por descumprimento, no valor de R$ 10.000,00. Trata-se de uma grande vitória do Sepe/BM, da educação e da laicidade nas escolas. Veja abaixo trechos da decisão pelo link:
"Evidente que, a formação de filas separadas entre CRIANÇAS que seguem ou não determinada religião, dentro do mesmo ambiente escolar, para a entoação da Oração do Pai Nosso, foge por completo ao conceito de razoabilidade. O Estado não pode separar CRIANÇAS, em filas, de acordo com as suas religiões ou a religião de seus pais. Destaca-se, da mesma forma, a obrigatoriedade da permanência de todas as CRIANÇAS, EM FILAS SEPARADAS, no local, durante a entoação da Oração. O Estado não pode fomentar segregações religiosas, separatismos, discórdias, preconceitos, como se aqueles que rezam o Pai Nosso fizessem mais parte da Escola do que aqueles que optaram por não fazê-lo. Finalmente, o Estado não pode obrigar que CRIANÇAS permaneçam em ambientes religiosos com os quais não se identificam ou compactuam. Por óbvio, tal Ordem de serviço tem cunho separatista, fomentador de discriminação e conflito, não encontrando qualquer respaldo nos Princípios da Tolerância e Liberdade Religiosa, que respaldaram a decisão da Corte Superior. Torna-se, ainda mais grave quando se analisa o público para o qual a Ordem de Serviço se destina, crianças do Ensino Fundamental. Certamente as crianças de Barra Mansa não devem ser expostas a tal tipo de prática, mormente por estarem em fase de formação de suas convicções e caráter."
Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do RJ
Endereço: Rua Evaristo da Veiga, 55 - 8º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ
Telefone: (21) 2195-0450