Saúde e DDHH
21/10/2017
Liminar da Justiça Federal suspende leilão para empréstimo ao Estado

DO SITE DO JORNAL O DIA (PALOMA SAVEDRA):

O juiz da 3ª Vara Federal de Niterói, José Carlos da Silva Garcia, suspendeu nesta sexta-feira a realização do leilão marcado para a próxima quarta para definir os bancos que participarão de empréstimo ao Estado do Rio. O magistrado concedeu liminar em ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Águas e Serviços de Esgostos e similares de Niterói e Região (STIPDAENIT), e determinou que o governo fluminense disponibilize em três dias úteis os documentos relativos à avaliação da Cedae.

A operação de crédito terá o aval da União e as ações da companhia de águas e esgotos em contragarantia. Entre diversos argumentos levantados pelo sindicato na ação civil pública, foi questionada a falta de informações relativas ao valor da estatal.

Na liminar, o juiz também determinou a comunicação urgente ao ministro Luiz Fux, que é relator de uma ação no Supremo, que também trata do assunto.

O empréstimo será de R$ 2,9 bilhões e, segundo o estado, ajudará a acertar os salários do funcionalismo. Atualmente, há três folhas acumuladas: 13º de 2016, salário de agosto a mais de 15 mil vínculos e mais os vencimentos de setembro, pendentes a mais de 200 mil ativos, inativos e pensionistas. Além disso, o governo do Rio deve horas extras para a Segurança.

Confira trecho da decisão:

DEFIRO a liminar requerida, em virtude da urgência incontornável apresentada, para:

Determinar ao Estado do Rio de Janeiro que, no prazo de três dias úteis, disponibilize ao autor os documentos por ele requeridos em 17/10/2017, a saber, cópia do Contrato SEFAZ 019/2017, celebrado com a Fundação Getúlio Vargas ¿ FGV para fins de avaliação da CEDAE ¿ precificação de suas ações, da íntegra do Processo Administrativo E-04/115/27/2017 e do trabalho elaborado pela FGV que determinou o estabelecimento do valor de mútuo a ser contratado ou, ao menos, a informação ao Requerente de qual o valor encontrado no referido trabalho;

Suspender a realização do pregão marcado para o dia 01/11/2017, versado no Edital SEFAZ/RJ 02/2017, relativo à contratação de instituição financeira para operação de crédito, no valor de R$ 2.900.000.000,00 (dois bilhões e novecentos milhões de reais), na forma de contrato de mútuo, cujos recursos serão tratados como antecipação de receita de privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), até posterior decisão deste Juízo, ou daquele que for tido por competente.

Intime-se, com absoluta urgência, por oficial de justiça, e comunique-se por meios eletrônicos, ao Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro, Joner Augustus Toledo de C. Folly, ou quem lhe faça as vezes, ao Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da União da 2.ª Região, Roberto de Aragão Ribeiro Rodrigues, ou substituto eventual, e ao Sr. Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, Gustavo de Oliveira Barbosa, ou quem lhe faça as vezes.

Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do RJ
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