Saúde e DDHH
12/04/2018
Sepe protocolou no STF pedido pelo direito à revisão anual dos vencimentos

Atento às lutas pela revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, um direito garantido pela Constituição Federal, o Sepe acionou o seu Departamento Jurídico e protocolou, no dia 05 de abril, um pedido para atuar como "Amicus Curiae" junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) no recurso extraordinário nº 565089.

O pedido visa contribuir com o debate travado no processo que trata sobre o direito à indenização dos servidores públicos, diante da omissão do Poder Executivo, que, a despeito da clareza da determinação constitucional, ignora o seu dever de realizar tal revisão,  desrespeitando a dignidade do servidor, a manutenção do seu poder aquisitivo e, consequentemente, a sua subsistência e de sua família. Isto porque, sem revisão, não há sequer o acompanhamento dos vencimentos ao índice inflacionário.

Neste sentido, em sua manifestação, o Departamento Jurídico do Sepe destacou julgados anteriores emque o próprio STF reconhece a omissão de chefes do Poder Executivo e defendeu que este fato precisa, urgentemente, produzir efeitos jurídicos concretos. Assim nos posicionamos: em defesa do direito à indenização como meio capaz de sanar a inércia da Administração Pública e fazer com que não continue havendo perda aquisitiva por parte dos servidores públicos.

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