Saúde e DDHH
29/06/2018
Docentes II: nota da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sepe sobre o termo da rotina de aproveitamento da Seeduc

Informe da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sepe:

Após a publicação do enquadramento por formação dos Professores pertencentes ao quadro do Magistério Estadual, a SEEDUC encaminhou para as unidades escolares Termo de Aproveitamento dos Professores Docentes II, determinando seu preenchimento por todos os Docentes II enquadrados.

Diante disso, o SEPE reafirma posição de que a adesão à Rotina de Aproveitamento é uma opção dos Docentes II e não pode ser feita de forma compulsória sob pena de ser nula.

Assim, a SEEDUC, ao encaminhar o referido termo, confirma, mais uma vez, as denúncias do SEPE por ocasião da reestruturação da Rede Estadual, que motivaram Ação Civil Publica perante o Juízo da 14ª Vara de Fazenda Pública.

O SEPE conclama os profissionais a não se intimidarem perante qualquer tentativa de intimidação ou assédio e informa que encaminha o referido Termo ao Juízo da 14ª Vara de Fazenda Pública para adoção das devidas providências, bem como, tomará as medidas cabíveis a fim de garantir os efeitos financeiros do enquadramento em questão a partir do direito adquirido e não da publicação, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da administração pública Estadual, que é vedado por lei.
 

Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do RJ
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