Saúde e DDHH
30/10/2018
Lei da Mordaça poderá ser votada em Brasília nesta quarta (dia 31)

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em Brasília, que discute o “Programa Escola sem Partido” (PL nº 867/2015) marcou para esta quarta-feira, dia 31, a votação da proposta. Conhecida como Lei da Mordaça, o projeto quer censurar os professores e professoras, rasgando a Constituição Nacional que garante em seu artigo 206 a liberdade de expressão dos professores em sala de aula.

O Sepe pede aos profissionais da educação que cobrem dos deputados da Comissão o voto contra o PL – leia aqui os integrantes da comissão.

O relator do PJ apresentou um substitutivo que prevê que cada sala de aula terá um cartaz com seis “deveres” do professor. Um dos deveres determina que o professor não poderá cooptar os alunos para nenhuma corrente política, ideológica ou partidária. Outro dever prevê que o professor não poderá incitar os alunos a participar de manifestações.

Em 2017, o ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar suspendendo integralmente a Lei da Mordaça no estado de Alagoas, aceitando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Contee; a decisão do ministro é um passo essencial para barrar todas as propostas similares que tramitam no Congresso Nacional e nas assembleias legislativas e câmaras municipais de todo o Brasil.

Veja o cartaz do Sepe com os direitos dos professores em sala de aula - foto ao lado

 

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