Saúde e DDHH
02/01/2019
Revisão de Licenças Especiais para aposentadorias no município do Rio: Veja o que fazer
Nas últimas semanas de 2018 o Sepe recebeu denúncias de vários profissionais da educação da rede municipal do Rio relativas à não concessão de aposentadoria após o gozo da Licença Especial (L. E.). Estes trabalhadores estão sendo obrigados a retornar às suas unidades escolares para o cumprimento do tempo da L.E., apesar do cumprimento de todos os pré-requisitos necessários.
 
Segundo o estatuto do servidor municipal do RJ: “Além do tempo de serviço prestado pelo funcionário no desempenho de seu cargo, também será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de ... Licença Especial”. (art. 64, inciso VI).
 
Com o objetivo de garantir os direitos da categoria o sindicato está em contato com a prefeitura, procurando soluções. Até o momento não existe qualquer documento escrito com tal determinação, apenas orientações verbais alertando sobre essa possibilidade, caso o servidor queira desfrutar da sua L.E. antes do tempo necessário para a aposentadoria, fragilizando-o num momento decisivo da sua vida profissional e, muitas vezes, pessoal.
 
Neste sentido, a diretoria do Sepe Central aprovou os seguintes procedimentos:
1. Marcar reunião com a Gerência de Aposentadoria do Município.
2. Envio de ofício ao TCM para protocolar pedido de audiência, visto que os informes não oficiais imputam a este órgão a autoria desta determinação.
3. Professores nessa situação deverão formalizar o pedido de gozo da L.E. e aposentadoria por escrito e, caso negados, levar a certidão de inteiro teor do processo administrativo ao Departamento Jurídico do Sepe, através de agendamento de uma consulta para análise do caso.
4. Caso se confirme a necessidade de uma ação judicial coletiva é importante que a categoria envie relatos, materiais e documentos ao Departamento Jurídico do sindicato como: cópia do processo administrativo da aposentadoria ou do gozo da LE negado, documento que comprove o retorno à unidade escolar.
 
Entre em contato através:
E-mail: juridico @seperj.org.br
Telefone: (21) 2195.0450
Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do RJ
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