Saúde e DDHH
15/03/2019
Audiência com a Promotoria do MP responsável pela educação municipal do Rio sobre o cargo de PAEI e a educação infantil

Encaminhando a resolução da assembleia da rede municipal do Rio (16/03/2019) referente ao cargo de PAEI, a diretoria do Sepe RJ e seu advogado reuniram-se no dia 14/03 com o promotor do Ministério Público Estadual responsável pela educação municipal Marcos Fagundes.

Foi encaminhado o requerimento ao MP, solicitando um posicionamento da promotoria sobre o aditamento do edital do concurso de PAEI, visando equiparar o salário desse cargo aos das PEIs com jornada de 40h.

A diretoria do Sepe RJ também abordou os seguintes assuntos:

As inconsistências nos argumentos da SME sobre o papel do PAEI de complementação e de assessoramento do PEI, afirmando que o novo cargo exerce as mesmas funções. Que a assembleia se posicionara contrária à criação do cargo de PAEI, visto que a solução passaria pela convocação de concursados PEIs, pela transformação do cargo dos AEIs e pela migração.

Novos relatos de precarização de PEIs e AEIs na educação infantil da rede municipal, como denúncias de turmas superlotadas com crianças incluídas sem o acompanhamento de AAEEs ou de mediadores.

A irregularidade flagrante da Circular 01/2019, que autoriza que AEIs (cujo cargo ainda é de escolaridade de ensino fundamental) fiquem sozinhas com crianças. A diretoria demonstrou que essa situação não é eventual, mas sim recorrente na rede. E que essa situação também acontece com PEIs que permanecem sozinhas com cerca de 25 a 28 bebês e crianças.

A realização de uma diligência às creches e Edis para que a promotoria comprove as denúncias feitas, e que os cargos da educação infantil, em trabalho direto com bebês e crianças, só podem ser cargos de magistério, pois as funções de educar e cuidar são intrinsecamente relacionadas.

A confecção pelo MP de uma série de questões concretas sobre o cargo de PAEI, a serem respondidas pela prefeitura e pelo sindicato.

A solicitação de uma nova mediação do MP junto à prefeitura, visando a marcação de reunião para discutir o cargo de PAEI e a educação infantil.

Sobre a afirmação de que o cargo de PAEI foi uma exigência do MP, o promotor afirmou categoricamente que não houve nenhuma indicação nesse sentido. E afirmou as similaridades entre os cargos de AEI e PAEI.

Por fim, a diretoria do Sepe RJ informou que enviou, no devido prazo, as respostas solicitadas ao MP sobre a atual situação de implantação do 1/3 na rede municipal do Rio, indicando também a necessidade de um encontro, com a presença da advogada da ação judicial e do sindicato.

Diretoria SEPE RJ

Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do RJ
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