Saúde e DDHH
18/06/2019
Sepe Seropédica consegue vitória na Justiça e garante licença sindical sem o corte dos vencimentos
Em julgamento do mérito da Ação Judicial nº 0003413-86.2017.8.19.007, o juiz da 2ª Vara da Comarca de Seropédica, Dr. Guilherme Grandmasson Ferreira Chaves, confirmou a legalidade da  licença sindical dos diretores do Sepe sem o corte de seus vencimentos.
 
Em 2017 a secretária de Administração e a secretária municipal de Educação cortaram o pagamento dos diretores do sindicato que estão licenciados, sob a alegação de que era ilegal ter a licença e continuar recebendo os salários normalmente.
 
O Departamento Jurídico do Sepe acionou a Justiça para garantir o direito constitucional da livre associação sindical. Em decisão liminar, o próprio juiz reconheceu a ilegalidade do ato e determinou o retorno dos salários. A prefeitura de Seropédica, insatisfeita com tal decisão, recorreu ao Tribunal de Justiça. Os desembargadores da 17ª Câmara Cível, ao julgarem o recurso da prefeitura, decidiram por unanimidade que o corte dos salários era ilegal.
 
Agora, o mérito da ação foi julgado em definitivo, sendo garantida a legalidade do pagamento de salários aos licenciados.
 
A vitória de hoje é uma vitória de toda a categoria, pois garante um sindicato livre, autônomo e atuante. 
Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do RJ
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