Saúde e DDHH
04/07/2019
RELATÓRIO DA REFORMA É APROVADO COM MEDIDAS CONTRA OS TRABALHADORES - TEMOS QUE PRESSIONAR OS DEPUTADOS!

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados acaba de aprovar o texto base da reforma da previdência (PEC 06). Com 36 votos a 13. O texto-base aprovado é muito ruim e pouco mudou em relação ao texto original. A comissão ainda discutirá destaques feitos pela oposição, mas o importante é manter a pressão em cima dos deputados que agora discutirão o projeto em plenário.

O governo quer aprovar o mais rápido possível e vai acenar com dinheiro das emendas (R$ 10 milhões por deputado que votar a favor). Nossa pressão é fundamental para impedir que o texto seja aprovado. Eles precisam de 2/3 do total do plenário, mais de 400 votos, o que é muito difícil de conseguir. O site Na Pressão tem o contato de todos os deputados e a posição deles – acesse e mande mensagens para os parlamentares, exigindo que não aprovem a reforma.

Veja o que foi aprovado no relatório (retirado do site da CUT)

- Além da idade mínima, o texto definiu que as contribuições que reduzem a média salarial usada para o cálculo dos benefícios das aposentadorias poderão ser desprezadas. Entretanto, o tempo que for excluído não contará como tempo de contribuição, tanto para adquirir o direito à aposentadoria como para aumentar o porcentual da média salarial a receber. Ou seja, o relator trocou seis por meia dúzia, porque os trabalhadores e trabalhadoras vão ter de contribuir com mais tempo e e, ainda assim terão seus benefícios reduzidos.

- A idade mínima para a aposentadoria de servidores foi mantida pelo relator na Constituição Federal, o que exigirá uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para que ela seja alterada.

- As professoras poderão se aposentar com idade mínima de 57 anos, desde que tenham ingressado o serviço público até 31 de dezembro de 2003. Além disso, pela proposta, o valor da aposentadoria será igual ao do último salário. As professoras também terão direito a reajustes salariais iguais aos dos servidores que estão na ativa.

- Aumenta o número de categorias de servidores da União que poderão ter idade mínima e tempo de contribuição diferentes da regra geral – as chamadas aposentadorias especiais. Também foram incluídos os policiais, agentes penitenciários e socioeducativos e servidores que estejam expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos. A norma não vale para estados e municípios.

- Os policiais se aposentarão com idade mínima de 55 anos, sem uma regra de transição. Hoje, não há idade mínima para a categoria se aposentar, mas apenas a exigência de 30 anos de contribuição, se homem, e 25, se mulher

- O texto traz ainda a possibilidade de que alíquotas extraordinárias de contribuição sejam cobradas exclusivamente de servidores públicos federais, como propôs o governo de Bolsonaro.

- A proposta aprovada definiu que as ações judiciais previdenciárias poderão ser julgadas pela Justiça Estadual, quando a comarca não for sede de uma vara federal.

- No texto original, o governo propôs retirar 28% das verbas do FAT (Fundo do Amparo do Trabalhador), proveniente do PIS/PASEP, que são utilizadas pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento) para investimentos e transferir o valor para a Previdência. O relator, em sua primeira versão do relatório retirou completamente esta proposta. Depois aumentou para 40% o valor, voltou aos 28% e agora retirou novamente a proposta do governo.

- Já o mercado financeiro conseguiu reduz o valor de imposto. A proposta aprovada pela comissão diminuiu de 20% para 15% a alíquota de CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido)

Veja quanto os trabalhadores vão pagar pela “economia “ do governo

A reforma da Previdência deve gerar uma economia de R$ 1,071 trilhão em dez anos. Desse total, R$ 688,1 bilhões se referem ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou seja, trabalhadores da iniciativa privada. Dos R$ 688,1 bilhões, R$ 406,1 bilhões se referem ao endurecimento das regras de aposentadoria por tempo de contribuição.

A estimativa de economia com o regime de servidores públicos é de R$ 136,1 bilhão. Já as mudanças na pensão por morte têm o segundo maior peso dentro do RGPS. É esperada uma economia de R$ 130,9 bilhões em dez anos, do dinheiro de viúvas e órfãos.

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