Saúde e DDHH
16/10/2019
Retrocesso: vereadores aprovam escola sem partido em Belo Horizonte

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou na segunda-feira 14, véspera do Dia do Professor, em primeira votação, o projeto de Lei Escola sem Partido. Foram 25 votos favoráveis, 8 contrários e nenhuma abstenção. A votação aconteceu a portas fechadas, sem a participação da população. A cidade é a primeira capital do Brasil a aprovar o tema, em mais um retrocesso para a Educação brasileira.

No entanto, o projeto ainda terá que voltar a ser discutido por três comissões, já que recebeu emendas. Os vereadores que votaram contra o projeto acreditam que somente agora a sociedade mineira "acordou" para a gravidade do problema e que, com o apoio maior da população, conseguirão barrar o PL na segunda votação.

Uma lei similar aprovada pelo estado de Alagoas encontra-se suspensa por conta de uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Feceral. O mérito dessa ação ainda não foi votado - leia sobre isso aqui. Ou seja, mesmo que o projeto seja aprovado pela Câmara dos Vereadores de BH, a lei certamente será alvo de ação na Justiça, pois trata-se de uma legislação inconstitucional e que atinge o direito à liberdade de cátedra contido em nossa Constituição, em seu artigo 206, que diz:

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; (…).”

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96) também garante a liberdade de cátedra:

“Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV – respeito à liberdade e apreço à tolerância; (…).”

Leia a matéria da revista Carta Capital sobre a votação em BH. 

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