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14/05/2020
Nota do SEPE Núcleo-Mangaratiba

As escolas do município de Mangaratiba iniciaram no dia de ontem a entrega de kits de alimentação, que beneficiarão, segundo os números da prefeitura divulgados em página oficial do facebook, 7.541 estudantes da rede municipal de ensino. A distribuição dos kits foi possível através de recursos do PNAE, do governo federal.

As escolas da rede estadual do município também farão a entrega dos mesmos kits alimentação, mas de outra maneira e gestão. O SEPE tem sido procurado nos últimos dias por responsáveis, funcionários e estudantes de ambas as redes, preocupados com inúmeras situações desagradáveis, que envolvem desde a convocação de profissionais da educação para comparecerem às escolas em pleno regime de quarentena, inclusive em feriados e finais de semana para a montagem de kits (caso flagrante de desvio de função), até denúncias da baixa qualidade dos gêneros alimentícios distribuídos, muitos estragados, como bananas, batatas, etc. Lembrando que as escolas estão fechadas (e as aulas suspensas) por determinação das autoridades (Estadual e Municipal), como medida de prevenção para enfrentar a pandemia de COVID-19.

Por isso não podemos arriscar as vidas de profissionais de educação, estudantes e responsáveis, com filas, aglomerações e obrigações com atividades não essenciais e inoportunas, falta de materiais de proteção, mesmo estabelecendo critérios e seguindo protocolos. Estamos atingindo um nível muito perigoso e assustador da pandemia e a única maneira encontrada por enquanto para a prevenção é o isolamento social.

Outra preocupação compartilhada com o SEPE, principalmente por estudantes e professores da rede estadual é com relação às atividades não presencias iniciadas, já chamadas erroneamente de EaD, por meio da plataforma google classroom, que é excludente e só agrava as desigualdades educacionais, ferindo um direito constitucional básico e elementar de crianças e adolescentes, de igualdade de condições no acesso à educação. O art.206 da Constituição deixa claro em seu inciso I que o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. A LDB em seu art.3° também reitera a garantia de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Não há lei autorizativa até o momento, portaria ou qualquer instrumento oficial que regule o uso de plataformas digitais. Os servidores públicos não foram qualificados para uma modalidade de ensino não presencial, quando prestaram concurso público. O próprio departamento jurídico do SEPE, bem como o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, já se manifestaram, entrando com representações na justiça e questionando a continuidade da plataforma em caráter obrigatório, dadas as suas limitações e contradições, já comprovadas por especialistas e estudiosos no assunto e por denúncias de estudantes e responsáveis.

A escolarização oficial requer isonomia, mas estudantes (alguns portadores de necessidades especiais e moradores de zonas rurais no município), principalmente, não estão sendo tratados com a devida igualdade. Não bastasse a plataforma google classroom, que vem causando um verdadeiro apartheid educacional, mantida por decisões informais, tomadas via lives em redes sociais pelo secretário de educação, agora a SEEDUC firma contrato milionário com prazo de vigência com a empresa de rádio e televisão Bandeirantes S.A, no valor de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), com a programação indo ao ar às 6 horas da manhã, reprisando somente para a região metropolitana na parte da tarde! Pra piorar, tem sido falado pelos colegas que a SEEDUC “formalizou” (por meio de C.I) em reunião com diretores um método de acompanhamento do cumprimento e adesão ao seu sistema desigual, ficando os diretores incumbidos de enviar relatório individual de professores (caça as bruxas!), marcando até as frequências na plataforma (em substituição ao MCF), uma ilegalidade flagrante, um absurdo sem tamanho, que não pondera e considera a falta de recursos e uso de equipamentos tecnológicos, que devem ser pessoais, já que boa parte dos profissionais de educação não contam com computadores e condições mínimas (muitos nem dispõem de um computador – ou celular adequado) e dados de internet para acesso diário. Até porque já são 6 anos sem nenhum reajuste e recomposição salarial para a categoria! As GLP’s, gratificações criadas para suprir carências emergenciais, vêm sendo usadas como moeda de troca para pressionar os profissionais de educação, que estão com seus salários arrochados e já existe o risco de atraso e até de suspensão temporária no pagamento dos salários dos servidores públicos estaduais nos próximos meses, devido ao custo adicional gerado pela pandemia, como anunciou à imprensa o secretário estadual de fazenda!

Os benefícios como o difícil acesso e os auxílios transporte e alimentação serão cortados dos contracheques dos profissionais de educação a partir de maio, segundo o governo.

O SEPE está atento a todas as reclamações, denúncias e angústias e será implacável na defesa dos direitos e garantias individuais de estudantes e profissionais de educação que porventura se sentirem lesados! Não aceitaremos que estudantes e profissionais de educação sejam prejudicados e até coagidos pelas secretarias de educação e direções de escola! Nada substitui a escola ou o professor! Sem ações midiáticas e demagógicas pra dar satisfações rápidas à opinião pública! Puxadinho virtual não! EaD só em caráter complementar! Lembrando que há um PL 2242/2020 tramitando na ALERJ que dispõe sobre a suspensão do calendário letivo 2020 enquanto durar a pandemia, pois quase metade dos estudantes da rede estadual estão sem acesso à internet de forma regular e não estão acompanhando a plataforma digital. Até este momento os estudantes não receberam materiais impressos ou chip’s prometidos! Educação para todos!

Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do RJ
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