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06/07/2020
Sepe analisa ‘Lei de ajuda econômica’ aos estados e municípios que congela os salários dos servidores

Os advogados do Departamento Jurídico do Sepe fizeram um relatório em que analisam os efeitos da Lei Complementar nº 173 – Lei de ajuda aos Estados e Municípios, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, com a intenção de fazer frente à crise econômica no país causada pela pandemia do coronavírus. A lei foi publicada em 28 de maio e causou a revolta dos servidores públicos das três esferas (federal, estadual e municipal), pois prevê o congelamento dos salários e vantagens do funcionalismo pelos próximos dois anos (até dezembro de 2021).

No texto, o Jurídico do Sepe discorre sobre os problemas causados pela Lei no que diz respeito à reajustes salariais (no Rio de Janeiro, já são mais de seis anos sem aumento) e contagem de tempo para concessão de benefícios como anuênios, triênios, quinquênios, licença-prêmio etc, que também podem ficar congelados.

O relatório pode ser lido aqui.

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