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17/12/2020
CÂMARA APROVOU EM DEFINITIVO O FUNDEB E SEM CEDER RECURSOS À INICIATIVA PRIVADA

Numa vitória histórica da mobilização dos movimentos sociais e dos profissionais de educação do país inteiro, a Câmara dos Deputados aprovou hoje definitivamente o Relatório de Regulamentação (PL 4.372/2020) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica (FUNDEB). A sessão presencial e online realizada hoje (dia 17/12) aprovou o texto que veio do Senado, sem as criticadas emendas que pretendiam abrir as comportas das verbas do Fundo destinado à Educação Pública para instituições privadas e religiosas. O próximo passo agora é a sanção do presidente Jair Bolsonaro, que pode vetar alguns artigos que terão que ser derrubados no Congresso. Daí a importância da continuação da mobilização da sociedade para garantir o novo FUNDEB.

O texto oriundo do Senado foi votado e aprovado por 470 votos a 115 (foto). Mas o Partido Novo apresentou um destaque que, aprovado, recolocaria as emendas que tinham sido aprovadas na semana passada pela Câmara e que foram consideradas inconstitucionais por juristas e especialistas em direito público, já que propunham desviar recursos do FUNDEB, uma verba destinada à Educação Pública, para instituições educacionais privadas e religiosas. Desde o início da tramitação do projeto do Novo FUNDEB no Congresso, o governo Bolsonaro e os políticos que compõem a sua base de sustentação tentaram adiar a votação e mudar o texto com propostas de destinação de verbas para projetos que não tinham a ver com a Educação Pública. Só a luta das entidades do movimento civil e daquelas ligadas ao setor educacional conseguiu a aprovação da PEC que criou o novo Fundo, em agosto deste ano.

Os partidos da base de apoio de Bolsonaro apoiaram o destaque do Partido Novo que inseria mudanças no FUNDEB. Como se não bastasse, outros partidos, como o Partido Verde, liberaram o voto dos seus parlamentares. Mas, ao final, o destaque – um desserviço à Educação – foi derrotado por boa margem de votos: 286 a 163. E assim o Novo FUNDEB foi regulamentado a poucos dias do final do prazo (31 de dezembro).

Veja neste link os deputados que votaram a favor do destaque do Partido Novo, que descaracterizaria o FUNDEB.

O texto final do PL 4372/2020 pode ser lido neste link.

Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do RJ
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