Agende seu atendimento pelo Departamento Jurídico do Sepe no fone: (21) 2195-0457 (10h às 16h).
 
Desde 2009, o conselheiros do Sepe apresentaram essa irregularidade, reconhecida pelos outros conselheiros do Fundeb. Recomendaram ao Prefeito Ypê a solução para o problema, chegando a aprovar com ressalvas as contas do Fundeb em anos anteriores. O próprio TCE também reafirmou a necessidade da criação dessa conta específica. O mesmo problema persiste com o atual governo do prefeito Eduardo Guedes.
 
Através dessa Ação Cívil Pública essa irregularidade deverá ser sanada. A conta específica permitirá maior transparência na utilização desses recursos da Educação tirando da conta geral da Prefeitura.
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