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A direção do Sepe-RJ convoca os filiados ao Núcleo Sepe Mangaratiba para a Assembleia Geral que irá eleger a Comissão Provisória daquele núcleo. A assembleia será realizada dia 23 de novembro (sexta), às 17h, no Iate Clube de Muriqui – localizado na Rua Tiradentes, nº 313, na Vila Muriqui, em Mangaratiba. ATENÇÃO: O filiado terá que apresentar contracheque e identidade para participar da assembleia.

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O Sepe convoca os profissionais da rede municipal do Rio para a Plenária dos professores do PEJA, no dia 23 de novembro, às 18h, na UERJ (auditório 113 – 11º andar). A plenária terá como tema a seguinte frase: "Não deixe o PEJA morrer, não deixe o PEJA acabar". O Sepe está solicitando o abono de ponto para a participação dos professores do PEJA. No dia 30 de novembro, durante a realização dos Centros de Estudos nas escolas, deverão ser realizadas discussões sobre o tema.
 
 
NOTA DO SEPE PARA DISCUSSÃO NOS CENTROS DE ESTUDOS:
O PEJA RJ EM LUTA!
 
No dia 23/10/2018, o Conselho Municipal de Educação aprovou a proposta da SME de implantação do sistema semipresencial na etapa do PEJA II. Para o Sepe RJ, essa discussão sobre uma modalidade fundamental para jovens e adultos, iniciou-se de forma equivocada, pois: 
 
Não houve um amplo debate com a comunidade escolar e a sociedade. Além disso, o CME RJ deliberou em tempo recorde, contrariando a sua tradição de longa discussão (o documento foi protocolado dia 18/10).
 
Uma resolução de tal porte necessita de uma avaliação do Programa desenvolvido: como a SME e a comunidade escolar avaliam a EJA, consolidado como uma política pública em nosso município? Qual é a situação dos PEJAs nas áreas conflagradas? Quais são os motivos da evasão de estudantes nessa modalidade? 
 
Preocupa-nos a resolução aprovada, visto que não apresenta objetivos claros para a adoção do sistema semipresencial. Esse processo pode levar à diminuição da oferta de matrículas na EJA em espaços escolares presenciais, contribuindo para a desescolarização da EJA através da restrição da convivência com outros educandos e professores, da riqueza pedagógica, cultural e política de estar em sala de aula e de construir conhecimento e formação.
 
O debate sobre o sistema semipresencial é pertinente, sendo contemplado com a lei do CEJA, de 2015, que previa a instalação de, pelo menos, uma unidade em cada CRE. Esta medida poderia ser uma alternativa para as realidades que demandam esse modelo, cabendo avaliar o porquê da não implantação dos mesmos. A violência na cidade do Rio como um argumento para o fechamento dos PEJAs ou para a mudança do caráter presencial coloca em questão a própria permanência de escolas no turno diurno e até mesmo das vagas na rede estadual noturnas. Dessa forma, mais uma vez, é fundamental o diálogo com a comunidade escolar para encontrar saídas que respeitem os direitos dos jovens e adultos.
 
Outro debate importante é a ampliação de PEJAs diurnos. Esse debate necessita de dados concretos como a demanda existente, a situação das regiões e das unidades, evitando que esta modalidade não incorra no risco de se transformar numa política de correção de fluxo.
 
A sobrevivência da EJA na cidade e da sua qualidade confronta-se também com a proposta orçamentária de 2019 da prefeitura, que prevê uma diminuição dos investimentos em mais de 60% (de R$ 1.374.522 para R$ 472.932 reais. Essa diminuição não se relaciona diretamente a uma vigorosa instalação de PEJAs semipresenciais e da economia com professores, estudantes e espaços escolares presenciais? Essa redução não deve alertar as comunidades escolares no tocante à diminuição da EJA na cidade?
 
A proposta também altera a configuração trabalhista dos atuais professores dos PEJAs, com a diminuição do tempo de aulas presenciais dos alunos e a consequente ampliação do número de estudantes atendidos por cada turno trabalhado. Vários professores questionam o futuro da sua vida profissional e funcional no que se refere à dispensa daqueles que há décadas trabalham na EJA e às mudanças em suas remunerações. Para o sindicato, essas são preocupações justas de profissionais que, em sua grande maioria, desde o início, abraçaram o projeto e o perfil necessário para o trabalho nesta modalidade de ensino.
 
Enfim, como implementar uma concepção de EJA sem um amplo debate com os trabalhadores da educação e o conjunto da comunidade escolar? Nossa mobilização é fundamental! E temos uma agenda de luta e de debates:
 
JUNTO À SME E AO CME RJ:
 
O Sepe solicitou uma audiência com a SME RJ para discutir a EJA no município do Rio;
O Sepe solicitou abono de ponto para a participação dos professores do EJA no debate do dia 23/11;
O Sepe solicitou ao CME RJ, no dia 05/11, a revisão da votação – proposta não aprovada – e a abertura de um processo de discussão através de sessões públicas e de debates com SME, Fórum EJA, especialistas da academia, professores e estudantes do PEJA. Essa proposta foi aprovada, e o debate será aberto em janeiro de 2019.
 
JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO:
Construção, a partir da nota conjunta, de uma representação a ser encaminhada ao MP;
Solicitar audiência com o MP da educação RJ. 
 
NUMA ARTICULAÇÃO ENTRE O SEPE E O FORUM EJA:
Reivindicar a instalação de um CEJA por CRE, conforme a lei aprovada em 2015;
Reivindicar a construção do CONGRESSO DO PEJA, conforme discutido com a SME;
Construção de uma nota conjunta;
Construção de campanha em defesa da EJA RJ: petição online, coleta de apoios da comunidade escolar e sociedade em geral.
Solicitar à SME a liberação dos professores para a participação no debate do dia 23.
 
CALENDÁRIO DE MOBILIZAÇÃO:
 
23/11 – plenária dos professores do PEJA: “NÃO DEIXE O PEJA MORRER, NÃO DEIXE O PEJA ACABAR!”, 18h, na UERJ. Mesa: Fórum Estadual de Educação, Fórum EJA, UERJ, UFRJ, SEPE.
 
30/11 – sexta feira de debate nos centros de estudos sobre o futuro do PEJA.
 
Veja pelos links abaixo os outros documentos para discussão:
 
DOCUMENTO SME:
 
DOCUMENTO FÓRUM EJA:
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O Departamento Jurídico informa que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ), após diversas reclamações sobre o descumprimento pelo prefeito Crivella da legislação federal referente ao direito de folgas por serviços prestados nas eleições por funcionários públicos ou trabalhadores em geral, expediu o Ofício GP nº 605/2018 no qual reitera a primazia da legislação federal nos termos seguintes:  “o teor da art. 3º, da Resolução TSE nº 22.747/2008, que estabelece, prioritariamente, a concordância entre as partes envolvidas no tocante à definição do período destinado à compensação pela prestação de serviço eleitoral”. O ofício é assinado pelo presidente do TER-RJ, desembargador Carlos Eduardo da Fonseca Passos.
 
Todavia, desde então, o ainda não revogou o referido decreto, que causa prejuízos ao servidores da Rede Municipal de Educação, que têm o direito às folgas referentes aos serviços prestados nas eleições, conforme art. 98 da Lei 9.504/1997 c/c art. 2º, parágrafo único da Resolução TSE Nº 22.747/2018.
 
Diante disso, o SEPE-RJ ingressou com reclamação direta para a presidência do TRE-RJ no dia 26 de outubro, que determinou a distribuição da ação pelo processo judicial eletrônico, o que foi atendido imediatamente. O Processo nº 0608028-41.2018.6.19.0000 foi encaminhado para Procuradoria Regional Eleitoral e até o momento não tem decisão.
 
Ressaltamos que a medida adotada pelo Sepe não impede a reclamação individual dos profissionais de educação junto aos Juízos Eleitorais em que prestaram serviços e orientamos todos a protocolarem suas respectivas reclamações a fim de acelerar a solução do nosso pleito o mais rápido possível e enviem cópias ao sindicato.
 
Veja o teor da documentação da referida questão pelos links abaixo:
 
 
 
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