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Nesta segunda-feira (08/07), foi retirado da pauta da Sessão do Órgão Especial o julgamento dos Embargos de Declaração interpostos contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Representação de Inconstitucionalidade, Processo nº 0030921-10.2018.8.19.0000. A decisão do TJ-RJ, de 25 de fevereiro de 2019, ao reconhecer a “inconstitucionalidade relativa à escolaridade do cargo de Agente de Educação Infantil” com efeitos retroativos gerou uma enorme preocupação na categoria dos Agentes de Educação Infantil (AEIs) do Município do Rio, bem como na própria prefeitura do Rio de Janeiro diante da ameaça de interrupção dos serviços casos tal decisão não seja revista.

A diretoria do Sepe, o Dpt. Jurídico do sindicato e as AEIs (foto) acompanharam a discussão no TJ-RJ – todos vestindo roupas escuras, em protesto contra a decisão de considerar inconstitucional o referido cargo. 

A referida decisão, que ainda não é definitiva, declara a “inconstitucionalidade da expressão “Formação de Nível Fundamental Completo” contida na Lei nº 3.985/2005, que cria o Cargo de Agente Auxiliar de Creche; da expressão “com escolaridade de ensino Fundamental completo” no artigo 9º da Lei nº 5.623/2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira; da expressão “formação mínima de nível médio, modalidade normal ou outra” no inciso I, do artigo 1º, da Lei Municipal 5.620/2013, que cria a GDAC e, por consequência, da expressão “de Nível Médio modalidade normal ou outra” contida no caput, do artigo 2º, do Decreto nº 38.726/2014, bem como determina que “a qualificação mínima para ingresso no cargo de agente de educação infantil seja Ensino Médio completo, na modalidade normal”.

Caso não seja modificada no julgamento dos recursos, a decisão terá eficácia retroativa e efeitos sobre todos o que poderá ocasionar graves prejuízos para os Agentes de Educação Infantil do Município do RJ, tais como o fim da GDAC e a própria exoneração, bem como para a municipalidade com a interrupção dos serviços.

Diante disso, a própria prefeitura, o Procurador de Justiça do Estado, a Câmara Municipal e o SEPE-RJ interpuseram recursos a fim de corrigir essa decisão absolutamente injusta e desumana.

Devido ao erro da administração municipal que, à época do concurso, estabeleceu “Formação de Nível Fundamental Completo” como qualificação para o cargo de Agente Auxiliar de Creche, as AEIs há anos não têm o devido reconhecimento e, agora, estão submetidos a suposta “inconstitucionalidade” dos dispositivos acima mencionados ficando sujeitos a perda da GDAC e até de uma eventual exoneração.

As Agentes de Educação Infantil, ingressos na administração através do devido Concurso Público, que dia a dia constroem a Educação Infantil, mais que todos defendem o Princípio Constitucional da “Garantia do Padrão de Qualidade” da educação, tanto que lutaram e se qualificaram para a devida habilitação em “Formação de Nível Médio, na modalidade Normal”, através do ProInfantil em convênio da Prefeitura do Município do RJ, com o Governo do Estado do RJ e o MEC – Governo Federal.

Infelizmente, apesar de concursados e habilitados, até o presente momento, a Prefeitura não fez o devido reconhecimento da Função de Magistério dos Agentes de Educação Infantil, o que ocasiona uma série de problemas e insegurança jurídica para esses profissionais e a coletividade que ficam vulneráveis a diferentes administrações e entendimentos jurisprudenciais que, neste momento, inclusive, colocam em risco não só a GDAC a que tem direito, como a seus próprios cargos.

Diante disso, mais do que nunca, é necessária a mais ampla unidade e mobilização dos profissionais de educação, Agentes de Educação Infantil, para barrar mais esse ataque à Educação Infantil.

O SEPE/RJ, sindicato representativo dos profissionais de educação das redes públicas de educação do Estado e do Município do Rio de Janeiro, está envidando todos os esforços no sentido da defesa dos profissionais de educação, Agentes de Educação Infantil e da Educação Infantil.

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*Foto: assembleia orçamentária do Sepe realizada no sábado, dia 6, na UERJ, que discutiu a situação financeira do sindicato. 

NOTA DA DIREÇÃO DO SEPE-RJ / RESISTINDO CONTRA TODOS OS ATAQUES. NA DEFESA DO NOSSO SINDICATO.

A transição ao modelo neoliberal no Brasil, a partir dos anos 1990, determinou uma configuração ainda mais ofensiva e truculenta em relação aos direitos dos trabalhadores. A política implementada por Fernando Collor de Melo — “servidor público é marajá” — inaugurou no Brasil um projeto que visava sucatear o serviço público, para pavimentar a entrada do setor privado na esfera pública, e dissolver o acesso da população brasileira a bens, até então gratuitos, valendo-se, inclusive, de leilões “a preço de banana” de nossos patrimônios nacionais.

No campo da educação básica não foi diferente. Tal determinação se iniciou com maior vigor a partir do governo FHC, em 1994, e trouxe consigo propostas robustas de incorporação de setores privados para a educação pública, com ataques aos planos de carreira dos profissionais da educação Brasil afora e a incorporação de mecanismos privados que retiravam a autonomia do professor, como exames externos, métodos de controle na sala de aula e precarização da profissão docente.

A resposta do Sindicato dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro no contexto neoliberal sempre foi à altura, com intensas mobilizações da categoria, com greves históricas em contextos extremamente desfavoráveis. Podemos citar como exemplos as famosas mobilizações contra o governo Moreira Franco, no início dos anos 1990, com a palavra de ordem “arroz, feijão, saúde e educação”, a recente greve de massas de 2016, no governo Pezão, além da atuação incisiva dos 46 núcleos desse sindicato, responsáveis por mobilizar cidades inteiras contra essas políticas de austeridade, leia-se cortes na educação pública.

Essas políticas ampliaram seus tentáculos para as representações do conjunto da classe nos sindicatos, incidindo com maior vigor nas políticas de ordem administrativa, ou seja, inserindo um notável rigor nos filtros financeiros a fim de asfixiá-los, partindo da premissa simples de que estas entidades não são empresas em busca inveterada do lucro, mas sim da manutenção e avanços de direitos junto às suas categorias.

No caso do SEPE, a situação é ainda mais grave, em razão do nosso histórico de lutas. Nossas finanças no período de 2015-2018 transitavam entre o pagamento de encargos trabalhistas pendentes (foram quase R$ 6 milhões de encargos atrasados dos anos de 2008, 2013 e 2014) e as demandas do próprio movimento, como greves (cerca de 3 milhões de reais – greve de 2013: de agosto a outubro – R$1.125.436.29; 2014: de maio a julho – R$ 691.701.30; 2016: de fevereiro, 20/02, até setembro – R$ 1.093.376.26), encontros de setores da categoria e outras despesas exigidas pelo movimento.

Equilibrar essa equação exigiu um profundo esforço, o qual foi prejudicado várias vezes pelo bloqueio dos repasses do estado nos governos de Brizola e Garotinho, além do bloqueio nos repasses de várias prefeituras também. Contudo, é preciso ressaltar que desde o começo da presente gestão, não há nenhum encargo social atrasado, compromisso assumido pela atual diretoria.

A ofensiva neoliberal, porém, se intensificou no atual contexto, com ataques frontais aos sindicatos. A Medida Provisória n° 886, de junho de 2019, tem por objetivo impedir o desconto em folha da contribuição dos filiados, numa evidente tentativa de destruir a estrutura sindical das entidades de defesa dos trabalhadores através de mecanismos institucionais.

Por isso, é importante que, pela primeira vez na história do nosso sindicato, encontremos meios alternativos e independentes de efetuação da contribuição sindical voluntária.

Uma outra forma de ataque aos sindicatos pelas vias da legalidade tem sido a implementação do SPED, Sistema Público de Escrituração Digital, que envolve declarações, como o E-social, implementado na última gestão, e declarações contábeis que estamos implementando na atual gestão. Recentemente, tivemos a inaptidão do nosso CNPJ e o cancelamento das contas do Banco Itaú em razão do não envio à RF das declarações referentes aos anos 2014 a 2017, problema que a atual gestão conseguiu solucionar em tempo recorde. Profissionalizar a contabilidade do sindicato tem sido uma tática acertada, para evitar novos ataques dos governos pelas vias ditas legais.

É preciso, pois, remar “contra a maré” para garantir a existência de um dos sindicatos mais combativos da América Latina, com mais de quarenta anos de história, num dos períodos de maior retrocesso da nossa história recente.

Diretoria colegiada do Sindicato Estadual dos Profissionais de educação do Rio de Janeiro.

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