Agende seu Atendimento Virtual pelo Departamento Jurídico do Sepe nos fones: (21) 99992-4931 (9h às 11h); (21) 97133-7101 (13h às 15h); ou pelo email: juridico@seperj.org.br – segunda a sexta feira

A 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça-RJ julgou procedente a Ação Civil Pública do Sepe-RJ contra a aplicação do "Código 30" (falta ao trabalho), nos dias de paralisação/greve da Rede Estadual de Educação contra a aprovação do Pacote do ex-governador Luis Fernando Pezão. Na sentença, também foi determinada a alteração do "Código 30" para o "Código 61" (Código de Greve), além do pagamento, em folha suplementar, dos valores indevidamente descontados em relação aos dias de paralisação em 2016 e 2017, com juros e correção monetária.

A determinação da Justiça é relativa aos seguintes dias de greve/paralisação de 24 horas:

2016

– Agosto: dias 08 e 09 (paralisação de 48h);

– Setembro: dia 22 (paralisação de 24h);

– Outubro: dia 05 (paralisação de 24h);

– Novembro: dias 11, 16 e 22 (paralisação de 24h cada);

– Dezembro: dia 12 (paralisação de 24h);

2017

– Fevereiro: dias 09 e 21 (24h cada);

– Março: dia 15 (paralisação 24h).

Clique aqui para ler a sentença.

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Moção de apoio à professora Camila Marques e em repúdio ao reitor do IFAL/GO (Instituto Federal
de Águas de Lindóia/Goiás), aprovada na assembleia de 9/11 da rede municipal do Rio:
 
O Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (Sepe-RJ) se solidariza com a
professora Camila Marques – docente do IFAL/GO – e se coloca em seu apoio contra a perseguição política
perpetrada pelo reitor Jerônimo Rodrigues, através de um Processo Administrativo Disciplinar. Tal processo
tem origem a partir do seu posicionamento contrário à detenção de estudantes adolescentes, retirados do
Campus do Instituto Federal pela Polícia Militar e encaminhados para a delegacia distrital, a partir de uma
denúncia anônima. Por tal posicionamento, Camila Marques também foi detida e encaminhada a mesma
D. P.
 
A direção do Instituto ao invés de defender os estudantes, move um processo contra a conduta da
professora que defendeu os estudantes.
 
Repudiamos a direção do Instituto, que ao invés de denunciar a ação absurda da Polícia Militar, move
processo contra a trabalhadora que também faz parte da direção do Sindicato Nacional dos Servidores
Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (SINASEFE), ou seja, o processo administrativo é
mais um exemplo escancarado de perseguição feita por aqueles que defendem a política do governo
Bolsonaro, que quer transformar a escola em espaços servis ao capital, e para tentar impor seu projeto de
mercantilizar a educação persegue as/os trabalhadores(as) e suas organizações.
 
A resposta a mais esta perseguição é a continuidade da nossa luta contra os ataques dos governos
que querem acabar com o serviço público e aprofundar as reformas que atingem o conjunto da classe
trabalhadora.
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O Coletivo de Funcionários e a Secretaria de Funcionários do Sepe-RJ convocam os profissionais da rede municipal para o protolaço sobre insalubridade que será realizado no dia 21/10 (quinta-feira) no Centro Administrativo São Sebastião (sede da Prefeitura), a partir das 15h.
 
Próxima Assembleia Geral da rede municipal será no dia 07/12, às 10h, com local ainda a confirmar
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O Globo (19/11): Partiu de um cabo da PM o disparo que, dois meses atrás, provocou a morte da estudante Ágatha Vitória Sales Félix, de 8 anos, no Complexo do Alemão. A informação consta do inquérito da Polícia Civil sobre o caso, que deve ser enviado nesta terça-feira à Justiça. De acordo com o documento, houve um “erro de execução”: o objetivo não era atingir a criança, mas dar um “tiro de advertência” para forçar a parada de dois homens que estavam numa motocicleta.
 
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