Agende seu Atendimento Virtual pelo Departamento Jurídico do Sepe nos fones: (21) 99992-4931 (9h às 11h); (21) 97133-7101 (13h às 15h); ou pelo email: juridico@seperj.org.br – segunda a sexta feira
Preocupado com a questão da pandemia do Coronavírus e a situação de fragilidade dos aposentados das redes estadual e municipais que, ao longo dos últimos anos, tem sofrido com os problemas de atrasos salariais, o Departamento Jurídico do Sepe tem feito esforços para buscar na Justiça uma garantia para a regularização da situação deste segmento da categoria, que se encontram no grupo de risco e tem sido as maiores vítimas da epidemia em todo o mundo. 
 
Nesta quarta-feira (dia 18/3), o sindicato protocolou uma petição para o juiz da 3ª Vara Cível de São João de Meriti fundamentada na Constituição Federal que determina o “direito “a vida” e à “dignidade da pessoa humana”, como valores e princípios fundamentais, solicitando o bloqueio de 100% dos royalties previstos para o município de São João de Meriti para que sejam utilizados até a normalização dos pagamentos dos aposentados, que são objeto de processo impetrado pelo Sepe contra a prefeitura daquele município. Veja o documento do Jurídico do Sepe enviado para a 3ª Vara Cível pelo link:
 
O sindicato vai continuar lutando para garantir que os aposentados de todos os municípios e da rede estadual tenham garantidos os seus dreitos, exigindo dos governos do estado e dos municípios o respeito devido aos aposentados neste momento em que a pandemia global se transforma numa séria ameaça à saúde de todos mas, principalmente dos idosos e pessoas portadoras de doenças crônicas. 
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A decisão é da dra. Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite – juíza titular da 14ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja integra segue na foto desta postagem. A juíza entendeu que ficou demonstrada a existência dos requisitos necessários ao deferimento parcial da medida requerida, ressaltando que “o estado encontra-se em situação excepcional, em que deve-se evitar aglomerações e até a circulação nas ruas, tornando a continuidade desses projetos sociais (almoço nas escolas e o "sábado carioca") eventos temerários para as crianças e adolescentes, bem como para os profissionais envolvidos.”
 
A dra. Neusa Regina determinou também: “Em face do exposto e com fundamento nas normas editadas até a presente data sobre as medidas a serem adotadas para evitar a contaminação por Coronavírus, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar que o réu se abstenha de fornecer o almoço escolar nas escolas previamente destinadas para este serviço e de realizar o programa 'sábado carioca'. INTIME-SE, pessoalmente e com URGÊNCIA, o réu (Prefeitura do Rio de Janeiro) para cumprimento desta decisão”.
 
Diante disso, prefeito Marcelo Crivella: CUMPRA-SE A DECISÃO!
 
MERENDEIRA, PORTEIRO, AGENTES, DIRETORES, COORDENADORES TAMBÉM NÃO ESTÃO IMUNES AO COVID-19!
 
O processo pode ser lido no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ – número do processo: 0056992-75.2020.8.19.0001
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O Sepe convoca os profissionais de educação à se somarem ao panelaço e apitaço que será realizado em todo o país na noite desta quarta-feira (dia 18/3) pela Educação Pública, em defesa do SUS, e pela revogação do EC 95. Às 20h30m, os protestos denominados "Janelas contra Bolsonaro" serão realizados em todas as cidades do país, para protestar contra as políticas do governo federal que visam à destruição do Sistema Único de Saúde, da Educação Pública e de serviços públicos essenciais para o bem estar da população brasileira. 

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APROVADO NA ALERJ PROJETO QUE PERMITE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES ESTADUAIS
 
Foi aprovado em sessão ordinária nesta quarta (18), na Alerj – Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeirom, o Projeto de Lei 1885/2020 que autoriza o governo do estado a promover alterações no Orçamento de 2020 para a revisão das remunerações dos servidores estaduais. O texto segue para sanção ou veto do governador.
 
O plenário votou quase por unanimidade a favor do PL – apenas dois votos contrários de deputados do Partido Novo.
 
É uma vitória da mobilização dos profissionais da educação e dos demais servidores, que estão desde 2014 sem reajuste (com a exceção da polícia e Justiça).
 
Agora é ficar de olho no governador – vamos nos mobilizar nas redes sociais.
 
Leia aqui sobre a aprovação no site da Alerj: https://tinyurl.com/uag53l9
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