Agende seu Atendimento Virtual pelo Departamento Jurídico do Sepe nos fones: (21) 99992-4931 (9h às 11h); (21) 97133-7101 (13h às 15h); ou pelo email: juridico@seperj.org.br – segunda a sexta feira

O prefeito Eduardo Paes foi eleito em 2º turno com votos de muitos que votaram contra Crivella. Muitas promessas foram feitas. Os dois primeiros meses da gestão Paes, contudo, não deixam dúvidas sobre o caráter ultraliberal que marcou a sua aliança de direita. Ele inicia sua gestão com a herança de um desgoverno. Para superar essa crise, escolhe o caminho do ajuste fiscal radical, alinhando-se à agenda econômica de Bolsonaro-Paulo Guedes: extinção de estatais, arrocho salarial, corte de direitos e verbas e valorização do grande capital.

Na segunda-feira (dia 01/3) a prefeitura apresentou à Câmara de Vereadores uma série de projetos de lei e um pacote fiscal propondo cortes de gastos e extinção de empresas estatais, como fundações e a Imprensa Oficial. Entre as medidas enviadas para o Legislativo Paes quer aumentar a alíquota previdenciária dos servidores de 11% para 14%. Também pretende criar seu próprio plano de previdência complementar para servidores que ganham acima do teto previdenciário (R$ 6.453,57) que desejem complementar seus vencimentos, além de incorporar créditos dos royalties do petróleo ao Funprevi que, hoje, apresenta um rombo de R$ 1,02 bilhão. Ou seja, Paes, como diversos outros governantes, mais uma vez, quer jogar a culpa do déficit previdenciário sobre os servidores municipais.

Não há surpresas. Em plena pandemia, Paes não dá descanso e começa o ano com muitos ataques à educação e aos servidores públicos. Apesar da transmissão acelerada das variantes da COVID-19, a prefeitura determina o retorno presencial das atividades escolares. Em três dias, já surgiram casos de contaminação nas escolas. As restrições são anunciadas, mas o cotidiano real é de aglomerações e de uma normalidade assustadora. Assim o prefeito vai na contramão do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), que foram enfáticos (01/03/21) na afirmação de que o Brasil vive o pior momento da pandemia, defendendo os seguintes pontos:

É preciso proibir eventos presenciais, inclusive atividades religiosas;

É preciso suspender aulas presenciais em todo o país;

É preciso adotar toque de recolher nacional; fechar bares e praias;

É preciso ampliar testagem e acompanhamento dos infectados e criar um Plano Nacional de Comunicação para esclarecer a população da gravidade da situação.

Não adianta o prefeito dizer que não é negacionista; é preciso, ele próprio, mostrar com ações claras que o seu compromisso é com a saúde e a vida.

Nesse quadro dramático, de imensas dificuldades de debate com a sociedade sobre suas medidas, o governo Eduardo Paes lança um pacote duríssimo contra os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, funcionários públicos que servem a população nos momentos mais difíceis e nas condições cada vez mais adversas:

Aumento da contribuição previdenciária de 11 para 14%;

Manutenção da suspensão do pagamento de triênios até 2024;

Corte de despesas com gratificações: no caso da educação pode significar gratificações por desempenho, difícil acesso, bônus cultura, auxílio transporte e refeição!

O prefeito Eduardo Paes pretende aderir ao Regime de Recuperação Fiscal do governo federal, que inviabiliza em vários estados os investimentos necessários em saúde e em educação!

O roteiro já é conhecido: congelamento salarial como o vivenciado pela rede estadual, que se encontra há sete anos sem reajuste, com muitos profissionais recebendo salário líquido inferior a um salário mínimo.

Esse filme já é velho: oferecer educação pública às custas da precarização ainda maior do trabalho dos professores e funcionários. Esse projeto não é novo: nenhuma qualidade para os filhos e filhas da classe trabalhadora. Não é à toa que a SME RJ retira tempos de aula de História, Geografia, Artes e Ciência: afinal, para que é necessário que a população pobre tenha consciência a respeito da sua trajetória? Para que valorizar a ciência e as artes?

Não há outro caminho: os trabalhadores precisam rearticular as suas forças, ser resistência e lutar pra não perder mais nenhum direito. Pra defender a escola pública! Pra defender o serviço público. Pra defender os nossos direitos.
 

0

O Projeto de Lei municipal RJ 907/2021 representa um verdadeiro retrocesso para Educação Infantil. De um período no qual as creches eram consideradas apenas como local de guarda e cuidados, essa ideia já ultrapassada, de caráter assistencial foi superada com a promulgação da LDB-9394/96. Essa lei instituiu a Educação Infantil como primeira etapa da educação básica. Como tal, ela não pode ser confundida como espaço para abrigo, colônias de férias ou internato de crianças.

Transferindo em 2021 (Decreto nº 20525 de 14/09/2001) o atendimento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social para a Secretaria Municipal de Educação, no município RJ, a educação infantil perdia o antigo caráter assistencial. Os objetivos dessa primeira etapa da educação voltavam-se para o desenvolvimento integral, entre eles os aspectos psicológico e social, complementados pela ação da família.

A criança é reconhecida como um cidadão de direitos. Como tal tem direito à convivência familiar e comunitária, um direito fundamental garantido pela Constituição Federal (artigo 227) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A família tem o dever de assistir, criar e educar os filhos menores em parceria com as instituições educacionais. Assim sendo, gozar as férias também é um direito pleno, conviver com a sua família e descansar das rotinas exaustivas com horário para tudo.

Nossas sociedades estão cada vez mais precarizadas e selvagens e obrigam os pais a rotinas extenuantes, nas quais mal conseguem acompanhar seus filhos. A prefeitura precisa dar condições para que as famílias convivam e tenham o direito de gozar férias juntos com seus filhos, para que todos tenham seus direitos assegurados.

Por fim, o projeto é inconstitucional e também ilegal. De acordo com a lei Nº 6.158, de 09 janeiro de 2012, com a Lei Nº 5.623 de 01 de outubro de 2013, e com o Decreto Nº 37.323 de 28 de julho de 2013, ficam asseguradas as férias coletivas para o descanso dos professores no mês de janeiro, bem como, o recesso de 15 dias no mês de julho. Portanto, a Educação infantil deve ter os mesmos direitos de todos os professores.

Já basta a luta na rede privada, cujos proprietários insistem em transformar suas creches em colônias de férias, explorando o trabalho docente. Professores e funcionários também possuem direitos. Eles têm filhos que precisam e têm direito à convivência familiar.

Assim, o PL 907/2021, além de ser um absurdo ataque aos profissionais da educação, também prejudica o processo educacional das unidades escolares, pois as férias dos educadores durante o ano letivo interferem no desenvolvimento pedagógico dos estudantes.

Esse PL nada é um equívoco. A prefeitura precisa garantir os direitos educacionais dos nossos estudantes, tão prejudicados com a pandemia. Na educação infantil, em diversas regiões da cidade, as unidades não possuem condições estruturais de funcionamento durante o ano letivo.

Chega de medidas eleitoreiras! A educação pública carioca precisa de investimento maciço e observância estrita de todos os protocolos sanitários que realmente garantam a saúde da comunidade escolar!
  

0