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O governador Claudio Castro sancionou a Lei 9364/2021 (PL 3030/2020) que autoriza a migração de jornada de 16 horas para 30 horas para os professores da rede estadual. A nova lei foi publicada nesta quarta-feira (21/07). Agora, o Sepe irá cobrar junto à Seeduc a instalação o mais rápido possível da Comissão Mista, como determina a lei, em seu artigo 5º, com integrantes da Seeduc e do Sepe, para a criação dos critérios que regerão a seleção dos professores de Ensino Fundamental que vierem a pleitear a alteração de sua jornada de 16 para 30 horas.

A regularização da migração é uma grande vitória da categoria, pois os docentes, na prática, ao receberem a GLP, já estariam exercendo a jornada de 30 horas, porém, sem os direitos assegurados (não há garantia, por exemplo, de continuar a receber a GLP no caso de uma licença médica ou aposentadoria).

Com isso, os cargos de docente I e II da rede estadual de Educação podem ser unificados em um único cargo, dividido em duas jornadas de 16 ou 30 horas. Com a mudança, esses cargos serão unificados e o vencimento base poderá ser de R$1.179,35, para os profissionais com carga semanal de 16 horas e até R$ 4.364,62, para os com carga semanal de 30 horas.

No caso de migração de 16 para 30 horas semanais, a Seeduc deve observar os seguintes critérios: identificação da necessidade de alteração; priorização das disciplinas que tenham matriz curricular compatível com a carga horária ampliada; manifestação de vontade do servidor e realização de processo seletivo público, isonômico e transparente. Não haverá prejuízo para os profissionais que optarem pela troca de regime de 16 para 30 horas.

O PDF com a lei pode ser baixado aqui.

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O Sepe teve uma nova audiência com a Justiça nesta quarta-feira (dia 21 de julho) para tratar dos grupos da ação do Nova Escola para aposentados que ainda não receberam o pagamento. Na semana passada, a reunião foi realizada com o Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública que marcou uma nova reunião, desta vez com a  CASC (Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias) do Tribunal de Fazenda Pública, realizada nesta quarta-feira (dia 21 julho).

Após o Sepe reapresentar e manter a deliberação da assembleia dos aposentados, os  representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que representam o governo estadual e foi responsável pelo pedido à Justiça para a suspensão do pagamento,  afirmaram que enviariam para o sindicato uma proposta por escrito ,  que poderá ser  consolidada no dia 28 de julho próximo.

Ficou marcada uma nova audiência para o dia 04 de agosto/21.

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O governador Cláudio Castro sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado do Rio de Janeiro para 2022 com veto a uma emenda parlamentar que previa a elaboração de um plano de reajuste salarial para o funcionalismo estadual. A LDO foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (dia 21) e, segundo a Coluna do Servidor do Jornal O Dia, o governador, que também vetou outra emenda que previa o provimento de concursos realizados antes da entrada do estado non Regime de Recuperação Fiscal, alegou que “os dois temas não deveriam ser tratados na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.

 

A emenda que previa a elaboração de um plano de reajuste para o funcionalismo é de autoria da bancada do PSOL e estava contida no artigo 47 do texto aprovado na Alerj e enviado para sanção do governador. Em seu texto, o artigo 47 previa que o governo estadual deveria efetuar “esforços para elabora um plano de reajuste e recuperação das perdas salariais dos servidores estaduais, entre os quais muitos segmentos – como a Eduação – se encontram com os reajustes congelados desde o ano de 2014.

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O Sepe tem recebido ligações de servidores da rede estadual inclusos no Processo do Nova Escola Para Aposentados, informando que eles estão sendo contatados por advogados que não pertencem ao Departamento Jurídico do sindicato e que utilizam o nome da entidade para pedir depósitos de valores sob o pretexto de pagamento de custas judiciais para “agilizar” o pagamento da ação, que se encontra suspenso pela Justiça. O Sepe informa que tal procedimento é um golpe e que as pessoas contatadas por estes estelionatários não devem, de forma nenhuma, efetuar depósitos com este fim, já que se trata certamente de uma ação fraudulenta e criminosa.

 

O Sepe informa também que continuamos negociando na Justiça o pagamento da ação do Nova Escola pra os aposentados pertencentes aos grupos faltantes. No dia 15 de julho, a direção do sindicato participou de uma audiência com o Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública para tratar do processo dos aposentados do Nova Escola que pertencem aos grupos cujo pagamento se encontra suspenso até o presente momento. Nesta reunião, ficou decidido o agendamento de uma nova audiência, desta vez com a Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC) do Tribunal, onde iremos buscar uma solução para o problema da suspensão pela Justiça dos pagamentos para todos os grupos que não receberam o que lhes é devido. Acompanhe pelas nossas redes sociais o desdobramento dessas negociações.

 

Reafirmamos que o Sindicato, por meio do seu Departamento Jurídico, não liga para a casa das pessoas para efetuar tal tipo de cobrança e que aqueles que foram contatados desta maneira estão sofrendo algum tipo de tentativa de golpe. Caso algum integrante dos grupos da Ação do Sepe Nova Escola recebam ligação com solicitação de pagamento de qualquer tipo de quantia para agilização do recebimento, o procedimento correto é entrar em contato com o Departamento Jurídico do Sepe para denunciar o golpe e, principalmente, não realizar qualquer tipo de depósito. Veja o telefone de contato do Sepe Ação do Nova Escola na imagem abaixo.   

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O Sepe convoca a categoria a participar da petição eletrônica pela rede Avaaz, que exige a suspensão imediata da reforma do ensino médio, que vem sendo implementada pela SEEDUC.

Estamos vivendo um dos momentos mais críticos da pandemia que escancarou e aprofundou as diferenças sociais. Mais de 60% dos/as alunos/as não conseguiram acessar as atividades virtuais por não terem acesso a internet ou por não terem internet e equipamentos de qualidade. Neste contexto, o governo está trabalhando para a implementação do Novo Ensino Médio sem amplo debate com a comunidade escolar. O governador Cláudio Castro e o Secretário de Educação querem implementar, a qualquer custo, uma reforma que é excludente e agrava as desigualdades educacionais da população.

 

Sob um falso discurso de oferecer ao estudante o que lhe mais interessa, na prática há um rebaixamento curricular sem precedentes. A nova lei prevê um currículo flexível, com cinco itinerários formativos, mas a oferta deles não é obrigatória. A escola pública poderá oferecer apenas um deles. Somente as disciplinas de Matemática e Português passam a ser obrigatórias sem garantias de que as outras matérias sejam oferecidas. Essas mudanças oferecerão ao estudante pobre e periférico, na escola pública, um ensino ralo, de segunda categoria, voltado para formar mão de obra barata o que servirá para dificultar, cada vez mais, o ingresso da população de baixa renda na universidade. Aos filhos da classe trabalhadora , só Português e Matemática. Aos filhos da burguesia, todas as outras disciplinas (certamente vendidas em pacotes extras) que ajudam a ingressar em uma boa universidade pública.

 

O documento pode ser acessado pelo link abaixo: 
https://secure.avaaz.org/community_petitions/po/seeducrj_pela_suspensao_da_implementacao_da_reforma_do_ensino_medio_pela_seeducrj/

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O Ministério Público do RJ apresentou nessa terça-feira (20) parecer favorável à liminar requerida na Ação Civil Pública, processo n° 0136787-96.2021.8.19.0001, interposta pelo SEPE RJ para cumprimento da Lei Federal n° 11.738/08, que estabelece o Piso Nacional do Magistério para a  categoria de Professor Adjunto de Educação Infantil (PAEI), que compõe o quadro permanente de professores da rede de ensino municipal do Rio de Janeiro.

Agora, a Ação Civil Pública dos PAEIs aguarda a apreciação do pedido liminar pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.

A Justiça do estado já decidiu, também a partir de ação do Sepe, que o governo estadual RJ passe a cumprir a lei 11.738/2008 (Piso Nacional do Magistério), que determina a correção do vencimento básico dos professores – leia mais aqui. 

No parecer do Ministério Público, o promotor Rogério Pacheco Alves, ressaltou a legitimidade do SEPE-RJ para propositura da ação, assim como a aplicabilidade da lei do piso nacional, mesmo durante a pandemia de Covid-19 e a Lei nº 173/20, uma vez que decorre de determinação legal anterior à calamidade pública.

O parecer do MPRJ pode ser lido aqui.

A Ação Civil Pública proposta pelos Sepe, em defesa de todos os professores adjuntos de educação infantil, filiados ou não filiados ao sindicato, aguarda a apreciação do pedido liminar pelo Juízo da 03ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.

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