Agende seu atendimento pelo Departamento Jurídico do Sepe no fone: (21) 2195-0457 (10h às 16h).
INFORME DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS:

O Departamento Jurídico do SEPE/RJ informa que propôs em 01/09/21 uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA (COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR INAUDITA), contra o estado RJ, pedindo tutela liminar (e sua confirmação no mérito) para que o Judiciário determine que o Réu se abstenha de implementar a reforma do Ensino Médio na rede estadual de ensino enquanto não ocorrer debate real e efetivo pela comunidade escolar e entidades da sociedade civil sobre tal proposta, devendo suspender e/ou adiar os procedimentos inerentes à sua implementação para o momento quando a pandemia do coronavírus – COVID-19 estiver efetivamente sob controle e for possível a consulta popular e o prévio e necessário concreto debate democrático com todos os envolvidos.

A ação foi distribuída para a 1ª Vara de Fazenda Pública e o Jurídico manterá a categoria devidamente informada sobre seu desenvolvimento, fundamentando-se a demanda em que o momento pandêmico foi o pior elegido pelo Estado para referida reforma, bem como em que não houve o prévio e necessário concreto debate democrático com todos os envolvidos, comunidade escolar e entidades da sociedade civil, o que viola a gestão democrática, a autonomia pedagógica, o direito fundamental à educação de qualidade diante da maneira açodada da atuação estatal que, em verdade, aprofundará ainda mais as diferenças sociais, impulsionando nossa juventude para fora do sistema de ensino.
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A Assembleia geral estatutária eleitoral dos filiados ao Sepe, realizada dia 4 de setembro, aprovou, em votação on-line, que a eleição para a nova diretoria do sindicato será realizada dias 16 e de março de 2022, em eleição híbrida.
Veja todas as decisões aprovadas pela assembleia – por ordem de votação:

1 – A assembleia estatutária eleitoral do SEPE, realizada no dia 04/09/21, aprova:

229 votos (32% dos votos)-  A) a continuidade da assembleia estatutária eleitoral no dia 18 de setembro de 2021 e as eleições do SEPE nos dias 6, 7 e 8 de dezembro de 2021.

473 votos (66,2%) – B) a continuidade da assembleia estatutária eleitoral no dia 09 de outubro de 2021 e as eleições do SEPE nos dias 16 e 17 de março de 2022.

13 votos (1,8%) – C) Abstenção

2 – A assembleia estatutária eleitoral do SEPE, realizada no dia 04/09/21, aprova a realização de eleições com o seguinte formato:

625 votos (87,4%) – A) Eleições com processo híbrido

82 votos (11,4%) – B) Eleições com processo 100% presencial

8 votos (1,1%) – C) Abstenção

3 – A Assembleia estatutária eleitoral do SEPE, realizada no dia 04/09/21, apresenta, proporcionalmente, para a composição da comissão eleitoral as seguintes chapas

404 votos (56,5%) – A) Unidade na Luta

178 votos (24,9%) – B) Sepe na Luta Educadora

81 votos (11,3%) – C) Luta na Base

52 votos (7,2%) – D) Abstenção

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