Agende seu Atendimento Virtual pelo Departamento Jurídico do Sepe nos fones: (21) 99992-4931 (9h às 11h); (21) 97133-7101 (13h às 15h); ou pelo email: juridico@seperj.org.br – segunda a sexta feira
O Centro do Rio de Janeiro será o palco de dois protestos nesta terça-feira (dia 5/10), envolvendo as lutas do funcionalismo público estadual e municipal contra os projetos de reforma fiscal, com ataques a direitos adquiridos, que tramitam na ALERJ e na Câmara de Vereadores.
A partir das 13h, os servidores públicos municipais estarão realizando um ato vigília na Cinelândia para pressionar os vereadores a votar contra o PL 04/2021, do prefeito Eduardo Paes, que objetiva extinguir diversos direitos e prejudicará a prestação de serviços de qualidade à população carioca. Os profissionais de educação farão uma greve de 24 horas nesta terça-feira para participar do ato/vigília e acompanhar a votação. O PL 04/2021 tem início de votação previsto para esta terça-feira no plenário da casa legislativa.
Às 11h, os profissionais de educação da rede estadual se juntarão aos demais servidores reunidos pelo Fórum Estadual Permanente dos Servidores Públicos Estaduais (FOSPERJ) para realizar um protesto na porta da Nova Alerj, na Rua da Ajuda nº 5, no Buraco do Lume (Centro). A rede estadual também fará uma greve de 24 horas para participar do protesto contra o projeto de reforma fiscal do governador Cláudio Castro, já apelidado pelas categorias do funcionalismo do estado como “pacotão de Maldades” por causa das propostas que ameaçam direitos como triênios, progressões por tempo de serviço, além de aumentar o tempo de serviço para aposentadoria de diversos segmentos do funcionalismo, inclusive os profissionais de educação.
0

O governo do estado apresentou petição em setembro de 2021, requerendo nos autos que o prazo para cumprimento da sentença (final e transitada em julgado) se inicie em 22 de janeiro de 2022, defendendo que o “prazo para cumprimento da obrigação a que condenado o ente público seja fixado em 1 ano, a contar da publicação da decisão final do processo, qual seja a decisão da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda, ocorrida em 22 de janeiro 2021”.
O SEPE aguarda ser intimado pelo juízo para se manifestar e informa à categoria que a alegação do Estado não procede e consiste em mais um ato protelatório, eis que o juízo, ainda em 2013, esclareceu que o termo inicial da contagem do prazo para o cumprimento da sentença é a data de sua publicação, que ocorreu no mesmo ano de 2013, pelo que se encontra vencido tal prazo e em mora o Estado réu que perdeu em todos os recursos apresentados desde então.
Uma vez intimado a se manifestar, o SEPE seguirá defendendo o cumprimento imediato da sentença, uma vez que se trata de demanda ajuizada em 2012 com decisão definitiva, não cabendo mais ser protelado seu cumprimento, nem mesmo questionada a discussão superada sobre hora-aula x hora-relógio, ou levantadas como obstáculos as carências da rede de ensino estadual. Além da decisão definitiva e transitada em julgado na ação judicial movida pelo SEPE, o direito foi concedido pela Lei nº 11.738/2008 e ratificado pelo Poder Judiciário no Tema 958 em Repercussão Geral do STF: “É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse”.
Informe do Jurídico do Sepe
0

Previsto para esta terça-feira (dia 5/10), o PL 04/2021 deverá ser levado para votação em plenário na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro. O projeto do prefeito Eduardo Paes faz parte do pacote de ajustes que vem sendo efetuados por diversos executivos estaduais e municipais para adequação ao programa de reforma fiscal do governo federal para ajustar a dívida pública dos estados e municípios. O projeto do PL de Paes enviado à Câmara é polêmico, já que propõe o fim de diversos direitos e benefícios do funcionalismo e pode inviabilizar o oferecimento de serviços essenciais à população. O PL também exorbita na competência do governo municipal no que concerne à aplicação de medidas que seriam da competência do Poder Legislativo.
A rede municipal se encontra mobilizada, juntamente com os demais segmentos de servidores que integram o Movimento Unificado dos Servidores Públicos Municipais (MUDSPM) para lutar contra a reforma fiscal do prefeito. Por conta disto, nesta terça-feira (dia 5 de outubro), faremos uma greve de 24 horas para participar de um ato vigília na Cinelândia, às 13h, para pressionar os vereadores a barrarem o projeto de Paes.
Lembrando que nesta mesma terça, Às 11h, os profissionais de educação da rede estadual se juntarão aos demais servidores reunidos pelo Fórum Estadual Permanente dos Servidores Públicos Estaduais (FOSPERJ) para realizar um protesto na porta da Nova Alerj, na Rua da Ajuda nº 5, no Buraco do Lume (Centro). A rede estadual também fará uma greve de 24 horas para participar do protesto contra o projeto de reforma fiscal do governador Cláudio Castro, já apelidado pelas categorias do funcionalismo do estado como “pacotão de Maldades” por causa das propostas que ameaçam direitos como triênios, progressões por tempo de serviço, além de aumentar o tempo de serviço para aposentadoria de diversos segmentos do funcionalismo, inclusive os profissionais de educação.
O Sepe propõe, também, que os profissionais de educação municipais RJ, além de participar dos nossos atos e mobilizações de rua, enviem e-mails para os vereadores que compõem a Câmara Municipal do Rio de Janeiro e pressionem para que eles assumam posições contrárias e votem contra o projeto que visa a destruição dos serviços públicos municipais. Abaixo, disponibilizamos os telefones dos gabinetes, uma lista de e-mails dos parlamentares de todas as bancadas e um modelo de texto a ser enviado nas mensagens:
Modelo de texto proposto:
Senhores vereadores,
O Projeto de Lei 04/2021, do prefeito Eduardo Paes, que tem votação prevista no plenário desta casa legislativa nesta terça-feira (dia 5 de outubro) é uma clara ameaça a direitos do funcionalismo municipal conseguidos após anos de lutas e de sacrifícios das diversas categorias que trabalham no serviço público municipal. O PL 04/2021 do prefeito ataca os salários, triênios, licenças, concursos públicos e progressões de carreira dos servidores; corta os investimentos públicos (implementa um teto de gastos absurdo), inviabilizando o funcionamento de escolas, hospitais e outros serviços essenciais.
Desde o anúncio do envio do projeto de Paes que pode inviabilizar a prestação dos serviços públicos para a população carioca, os servidores municipais que integram as entidades congregadas pelo Movimento Unificado dos Servidores Públicos Municipais do Rio de Janeiro (MUDSPM) se encontram mobilizados e na luta para barrar as reformas de Paes. Não vamos aceitar que o prefeito, a pretexto de readequar a situação das finanças municipais, invista contra os nossos direitos e contra os direitos da população carioca de acesso a serviços públicos de qualidade.
Ao longo dos últimos anos, o servidor público municipal tem pagado com o seu próprio bolso, sob a forma de congelamento dos reajustes salariais ou de aumento da contribuição previdenciária pela incompetência e malversação das finanças por parte de sucessivos governos. Agora, o prefeito Eduardo Paes quer dar um golpe final no funcionalismo, atacando nossos direitos e jogando a conta da crise fiscal municipal novamente nas nossas costas.
Não vamos tolerar mais este ataque! Por isso nós, servidores públicos e cidadãos usuários dos serviços públicos, solicitamos que os senhores votem contra esse PL.
Acesse por este link abaixo a lista dos telefones dos gabinetes dos vereadores:
http://camara.rio/vereadores/quem-sao
Veja abaixo a Lista de e-mails dos vereadores da Câmara Municipal RJ:
alexandreisquierdo@camara.rj.gov.br
atila.nunes@camara.rj.gov.br
caiado@carlocaiado.com.br
carlosbolsonaro.rj@gmail.com
cesar.maia@uol.com.br
dr.carloseduardo@camara.rj.gov.br
drjoaoricardo@camara.rj.gov.br
contato@drmarcospaulo.com.br
rogerio.amorim@camara.rj.gov. br
eliel.carmo@camara.rj.gov.br
eliseukessler@camara.rj.gov.br
felipe.michel@camara.rj.gov.br
equipegabrielmonteiro@gmail.com
vereadorinaldosilva@gmail.com
jairdamendesgomes@gmail.com
verjoaomendesdejesuscamararj@gmail.com
jorge.felippe@camara.rj.gov.br
vereadorlindbergh@gmail.com
vereadorlucianomedeiros@gmail.com
vereadorluizramosfilho@gmail.com
marceloarar@camara.rj.gov.br
marciosantos@camara.rj.gov.br
marcos.braz@camara.rj.gov.br
paulopinheiro@camara.rj.gov.br
falecomigo@pedroduarte.rio
celiolupparelli@globo.com
rafael@rafaelaloisiofreitas.com.br
reimont@reimont.com.br
rogeriorocal@gmail.com
rosa.fernandes@camara.rj.gov.br
vereadorataniabastos@camara.rj.gov.br
contato@tarcisiomotta.com.br
teresa.bergher@camara.rj.gov.br
maedata.thaisferreira@gmail.com
veralins@camara.rj.gov.br
falecomveronicacosta@gmail.com
welington.dias@camara.rj.gov.br
williamsiri.agenda@gmail.com
vereadorzico@camara.rj.gov.br
0