Agende seu atendimento pelo Departamento Jurídico do Sepe no fone: (21) 2195-0457 (10h às 16h).

O Sepe Itaperuna recebeu esta semana um informe de profissionais da educação deste município sobre contatos que terceiros estão fazendo por telefone, informando sobre um suposto alvará a receber e solicitando que sejam efetuados depósitos para levantamento de precatório e alvará de pagamento.

 

O Sepe pede a atenção de todos para essa tentativa de golpe, pois o advogado do núcleo do sindicato em Itaperuna não entra em contato diretamente com nossos filiados e nem cobra nenhum valor para que seja expedido qualquer tipo de alvará.

 

Desta forma, solicitamos a todos que só acreditem em informações que sejam publicadas em nossos meios de comunicação oficial e qualquer dúvida para que entrem em contato com o sindicato para esclarecimentos.

 

O Sepe alerta os profissionais de educação para que não efetuem depósitos e para que estejam atentos para estas tentativas de ludibriar a categoria.

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O reajuste dos servidores estaduais do Rio de Janeiro, que começará a ser pago na folha salarial de janeiro sob forma de recomposição das perdas de 2017 a 2021, é fruto da luta do Sepe e das outras categorias do funcionalismo reunidas pelo Fórum Estadual dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (FOSPERJ). Desde 2014, mantivemos uma mobilização constante e vínhamos pressionando sucessivos governos estaduais e a Alerj para acabar com o congelamento dos vencimentos ao longo dos últimos sete anos.

 

Embora o anúncio do início do pagamento da recomposição se configure em uma vitória das categorias em luta, convém lembrar que a proposta do governo estadual  não é suficiente para cobrir a totalidade das nossas perdas no período do congelamento salarial entre 2014 e 2021. Em matéria publicada ontem (dia 12/1) nas nossas redes sociais (veja a matéria no site do Sepe), com base num estudo realizado pelo Sepe/Dieese, o sindicato alertou a categoria que, ainda que fosse aplicada de uma só vez, a proposta do governador Cláudio Castro de reajuste de 26,5% parcelados em três vezes (13,5% em janeiro de 2022; 6,5% em janeiro de 2023; e 6,5% em janeiro de 2024) não recomporia plenamente as perdas salariais dos servidores. Isto acontece por que o período considerado pela lei 9.436/21, sancionada pelo governador no mês de outubro de 2021 e que trata da recomposição salarial do funcionalismo a partir do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 2017 a 2021, não cobre o efetivo tempo em que os servidores se encontram com os salários congelados (julho de 2014).

 

De acordo com o levantamento do Dieese, os servidores acumularam uma perda salarial de 54,61% durante o período de 2014 a 2021.  Com o reajuste que começa a ser pago agora, ainda restaria um total de 28,11% de perdas (2014 a 2017) que não serão contemplados, já que a recomposição sancionada por Castro só retroage a 2017. Assim, para uma recomposição total, o reajuste necessário deveria ser de 54,61%. Também é importante apontar que, mesmo com o reajuste o piso da categoria continua muito distante do piso nacional do magistério que, para 2022,  teve reajuste de 33,23%.

Veja no link abaixo, a tabela das remunerações da rede estadual com o reajuste que começa a ser pago agora em janeiro de 2022:

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Mais detalhes e matéria completa sobre o assunto no site do Sepe pelo link:
https://www.seperj.org.br/reajuste-dos-servidores-estaduais-em-janeiro-2022-deixou-de-fora-perdas-salariais-de-2014-a-2017/

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O Sepe publica nesta postagem um informe do da subseção do Dieese do sindicato sobre o piso salarial profissional nacional (PSPN) para os profissionais da educação básica. Conforme o documento, a valorização salarial dos profissionais, uma das maiores lutas da categoria, é prevista na LDB e no Plano Nacional de Educação. A Lei nº 11.738/08 que determina o piso nacional estabeleceu como critério de correção a variação do valor anual mínimo por aluno, que serve como referência para a distribuição dos recursos do FUNDEB e, se for o caso, das complementações da União.

O Dieese cita a Portaria Interministerial nº 10/2021, do MEC, que apresenta o Valor Anual Aluno do ensino fundamental (base de cálculo para a apuração do piso do magistério) que passou e R$ 3.349,56, vigente em 2020, para R$ 4.462,83, em 2021. Ou seja, um reajuste de 33,23%, índice que deveria ter sido aplicado no valor do piso, a partir de janeiro de 2022. Deste modo, com a correção de 33,23%, o valor mínimo que um docente deveria receber, para uma carga horária de 40 horas semanais, passaria de R$ 2.886,24 para R$ 3.845,34.

 

Segundo o Dieese, até o presente momento não há nenhuma publicação oficial do MEC confirmando estes valores. Além disso, existe uma pressão por parte de governadores e prefeitos para que este reajuste não seja sancionado. O Dieese alerta ainda, que existem também iniciativas legislativas, tais como o PL 3776/2008, que prevê a atualização do piso com base na inflação medida pelo INPC e não no Valor Anual Aluno.

 

O Sepe convoca os profissionais de educação das redes públicas do Rio de Janeiro a se mobilizarem para reivindicar não só o reajuste com base no que diz a lei do FUNDEB para o piso nacional, mas também o cumprimento do mesmo e a equiparação salarial para todos os profissionais de educação das redes estadual e municipais que ainda tem remuneração abaixo deste valor.

veja pelo pdf abaixo a nota do Sepe Dieese sobre o assunto:
/wp-content/uploads/2022/01/INFORME-SOBRE-O-PISO-SALARIAL-PROFISSIONAL-NACIONAL-12-Janeiro-2022-1.pdf
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Publicamos agora um informe do Departamento Jurídico do Sepe sobre ações do sindicato que dizem respeito ao 1/3 de carga horária de planejamento e sobre o piso salarial nacional do magistério para a rede estadual. Veja abaixo o andamento das ações:

 

1/3 CARGA HORÁRIA DO ESTADO:

Ação distribuída em 2012:

Após os diversos pedidos de cumprimento definitivo da decisão transitada em julgado deduzidos  pelo Sindicato na ação judicial e reiterados descumprimentos por parte do Estado, na fase atual o Estado tenta argumentar que a aplicação da decisão seria a partir de 2023. Após o fim do recesso forense replicaremos tal tentativa respondendo através de petição nos autos.

PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DO ESTADO:

Ação distribuída em 2018:

Cobrando o cumprimento ao piso nacional do magistério descumprido desde 2015. A sentença de procedência do pleito do Sepe foi proferida em novembro de 2020 nos seguintes termos:

Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e, em consequência, extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC)/2015, para determinar ao réu a implementação do piso salarial inicial para os cargos do magistério de nível básico, no valor estabelecido pela competente Portaria do MEC, com ajuste proporcional às demais jornadas de trabalho, sem incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente deverá ocorrer se essas determinações estiverem previstas na legislação local, bem como para determinar o pagamento da diferença entre o piso efetivamente pago e o piso correto devido de acordo com o reajuste conferido anualmente pelo MEC, retroativo a janeiro de 2015, tudo devidamente atualizado com juros e correção monetária.

No curso de 2021 o Estado recorreu e o Sindicato também. O Estado defendendo que já cumpre o piso e o SEPE, em julho/21, buscando a incidência automática diante da previsão legal na Lei nº 1614/90 (Plano de carreira do magistério público estadual). Após o fim do recesso forense, aguardamos o envio dos recursos para julgamento na segunda instância

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O reajuste dos servidores estaduais do Rio de Janeiro, que começará a ser pago na folha salarial de janeiro sob forma de recomposição das perdas de 2017 a 2021, é fruto da luta do Sepe e das outras categorias do funcionalismo reunidas pelo Fórum Estadual dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (FOSPERJ). Desde 2014, mantivemos uma mobilização constante e vínhamos pressionando sucessivos governos estaduais e a Alerj para acabar com o congelamento dos vencimentos ao longo dos últimos sete anos.

 

Embora o anúncio do início do pagamento da recomposição se configure em uma vitória das categorias em luta, convém lembrar que a proposta do governo estadual  não é suficiente para cobrir a totalidade das nossas perdas no período do congelamento salarial entre 2014 e 2021. Em matéria publicada ontem (dia 12/1) nas nossas redes sociais (veja a matéria pelo link: https://www.seperj.org.br/dieese-alerta-que-reajuste-dos-servidores-estaduais-nao-vai-recompor-as-perdas-salariais/), com base num estudo realizado pelo Sepe/Dieese, o sindicato alertou a categoria que, ainda que fosse aplicada de uma só vez, a proposta do governador Cláudio Castro de reajuste de 26,5% parcelados em três vezes (13,5% em janeiro de 2022; 6,5% em janeiro de 2023; e 6,5% em janeiro de 2024) não recomporia plenamente as perdas salariais dos servidores. Isto acontece por que o período considerado pela lei 9.436/21, sancionada pelo governador no mês de outubro de 2021 e que trata da recomposição salarial do funcionalismo a partir do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 2017 a 2021, não cobre o efetivo tempo em que os servidores se encontram com os salários congelados (julho de 2014).

 

De acordo com o levantamento do Dieese, os servidores acumularam uma perda salarial de 54,61% durante o período de 2014 a 2021.  Com o reajuste que começa a ser pago agora, ainda restaria um total de 28,11% de perdas (2014 a 2017) que não serão contemplados, já que a recomposição sancionada por Castro só retroage a 2017. Assim, para uma recomposição total, o reajuste necessário deveria ser de 54,61%. Outro ponto apontado pelo  Dieese é o de que o índice aprovado pelo governo do estado não considera a inflação futura, que continuará corroendo o poder de comprar dos funcionários públicos estaduais, antes que a recomposição de 2017 a 2021 seja aplicada em sua totalidade.

 

Mesmo com a defasagem verificada agora, é importante lembrar a luta junto à Alerj para que o acordo entre o legislativo e o executivo fosse firmado em outubro do ano passado, possibilitando a aprovação da Lei 9.436/21. Também é importante apontar que, mesmo com o reajuste o piso da categoria continua muito distante do piso nacional do magistério que, para 2022,  teve reajuste de 33,23%. Temos que continuar mobilizados para conquistar a valorização salarial verdadeira, defender os nossos direitos e garantir a paridade para todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas.

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