Os profissionais de educação das escolas públicas do Rio de Janeiro e o Sepe vêm a público manifestar o seu repúdio contra a aprovação, dia 19/05, na Câmara dos Deputados do projeto da Educação Domiciliar (homeschooling) – PL nº 3179/2012. A aprovação desse projeto representa mais um ataque do governo Bolsonaro contra a educação pública no Brasil. O projeto, agora, seguirá para o Senado.
É necessária a mobilização em massa de todos os setores da sociedade e do movimento civil para impedir o andamento desta proposta que representa um risco extremo para a garantia da educação como um dos pilares básicos do ser humano. Não à toa, mais de 400 entidades do movimento organizado, como redes, sindicatos, instituições acadêmicas, fóruns e associações se mobilizaram e produziram um documento contra regulamentação da educação familiar.
É necessária a mobilização de todos para impedir que o Senado Federal aprove a proposta e, assim, seja sancionada pela Presidência. A proposta que está sendo levada para votação, além dos inúmeros problemas contidos em relação à questão é um endosso à política atual do governo federal de terra arrasada na educação pública, que sofre com a falta de investimentos e verbas por causa de um governo que não tem compromisso com o futuro de milhões de crianças e jovens estudantes do país inteiro.
Com isso, convocamos os profissionais da educação a começarem desde já a pressionar os senadores a não apoiarem esse PL – no link a seguir, divulgamos os contatos dos senadores (e-mails e telefones dos Gabinetes). As redes sociais, com os nomes dos senadores, também podem ser acessadas pelos profissionais.
Nesta quinta-feira (dia 19 de maio), o Sepe e os animadores culturais participaram da audiência pública convocada pela Comissão de Educação da Alerj, que teve como pauta a questão da regularização da situação funcional deste segmento da categoria que, há décadas, luta para ter este direito legítimo reconhecido pelo governo do Estado. Dezenas de animadores marcaram presença no encontro, comandado pelo presidente da Comissão de Educação, deputado Flávio Serafini (PSOL).
Também estiveram presentes à audiência (de modo presencial e virtual) os deputados Waldeck Carneiro (PSB); Noel de Carvalho (SDD); Bruno Dauaire (União Brasil); o procurador geral da Alerj, Rodrigo Lopes Lourenço; o subsecretário estadual de Educação, Leonardo Morais; e a superintendente de Gestão de Pessoas da SEEDUC, Patrícia Reis. A direção do Sepe e lideranças dos animadores culturais também participaram do debate.
Serafini abriu a audiência lembrando da contribuição dos animadores culturais para a educação no Rio de Janeiro desde a implementação dos Cieps e que eles são uma referência e exercem um papel estratégico na interface entre educação e cultura. O presidente da Comissão de Cultura da Alerj reafirmou o compromisso com a solução da situação previdenciária e funcional destes profissionais, lembrando que, se houve algum problema na sua contratação este não foi criado por eles e que é uma obrigação garantir alternativas para que a questão seja resolvida de forma definitiva.
As lideranças dos animadores apresentaram um relato sobre a instabilidade causada pelo não reconhecimento pela Justiça e governo a respeito da situação profissional deste segmento da categoria. Além de enfrentarem problemas como a dificuldade para se aposentar e obter licenças médicas e ficarem de fora da recomposição salarial de 13,5% conquistada pelos servidores estaduais em janeiro deste ano, os animadores ainda sofrem o risco de desligamento em março de 2023, quando expira o prazo dado pela Justiça para sua retirada dos quadros do estado, por causa do não reconhecimento da sua função.
Para dar um exemplo do problema enfrentado pela categoria, foram citados casos de animadores que, mesmo com mais de 80 anos, não tem direito à aposentadoria por causa do não repasse das suas contribuições previdenciárias pela SEEDUC ou não têm acesso à licença médica ou benefícios do INSS.
A direção do Sepe apresentou uma fala durante a audiência, lembrando que os animadores não podem ser tratados como um apêndice mas, sim, com profissionais da educação como o restante da categoria. Lembramos também da importante contribuição deles ao longo dos anos para a qualidade da educação no Rio de Janeiro. O Sepe reivindicou urgência na solução de três pontos fundamentais: a questão previdenciária; a correção da recomposição salarial, a qual os animadores não tiveram direito em janeiro de 2022; e a urgência no processo de regularização funcional, já que não dá para esperar até março de 2023, prazo dado pela Justiça para a extinção do cargo de animador cultural.
O subsecretário de Educação, Leonardo Morais e a superintendente de Gestão de Pessoal da SEEDUC, Patrícia Reis, que participaram de modo virtual, reconheceram o problema e afirmaram que a Secretaria está providenciando a regularização da questão previdenciária entre os anos de 1999 a 2005. Sobre a decisão judicial de demissão dos animadores até março do ano que vem, eles disseram que estão buscando formas de absorção deles nos quadros da Secretaria.
Patrícia Reis reconheceu que estes profissionais trabalharam durante todos estes anos de maneira precária e afirmou que o problema existe por causa da forma de contratação, já que exercem uma função gratificada. Segundo ela, hoje, existem 355 profissionais nesta situação e que a SEEDUC está trabalhando para resolver a questão até março de 2023.
O procurador geral da Alerj, Rodrigo Lopes Lourenço explicou que a forma de contração dos animadores como função gratificada é a raiz do problema para o não reconhecimento da função deles pela Justiça, já que ela não encontra amparo na Constituição. Segundo Lourenço, a solução seria se promover uma retificação destas funções gratificadas dos animadores, transformando-as em cargos comissionados. E, para isto, segundo o procurador, a iniciativa tem que partir do poder Executivo e, não, do Legislativo, para ter validade legal.
Flávio Serafini e Waldeck Carneiro apresentaram uma proposta de encaminhamento para a questão dos animadores: segundo eles, a Alerj pode pressionar o governo estadual, protocolando uma indicação legislativa, com um anteprojeto de lei para que o governador Cláudio Castro receba em suas mãos uma proposta indicando a mudança no cargos dos animadores, que passariam a ser enquadrados como cargos comissionados e, não mais, como função gratificada. Serafini lembrou que o projeto de indicação legislativa, caso seja aprovado no plenário, não tem força de lei, mas terá peso político para pressionar o governo do estado aprovar tal modificação.
O presidente da Comissão de Educação também garantiu que irá encaminhar imediatamente uma proposta de criação de um Grupo de Trabalho para estabelecer, juntamente com a SEEDUC e demais secretarias de governo que possam contribuir, um cronograma para regularização da situação previdenciária dos animadores culturais no prazo mais rápido possível.
A Regional IX do Sepe convoca os profissionais das redes estadual e municipal RJ para a assembleia local unificada virtual, que será realizada no dia 26 de maio, a partir das 17h30m. Veja os detalhes da plenária e como se inscrever abaixo:
1/3 NA REDE MUNICIPAL RJ: GT SE REUNIU COM AS PRESENÇAS DO SEPE, SMERJ E MANDATO DE VEREADORES
Nesta terça-feira (17), o SEPE-RJ participou da primeira reunião do novo GT sobre a implementação do 1/3 extraclasse na rede municipal RJ (cumprimento da Lei 11738/2008 – lei do Piso Nacional).
Presentes, pela SMERJ, Willman Costa, assessor especial do secretário de Educação; Daniela Abreu e Cláudia Trindade, respectivamente representantes dos mandatos dos vereadores Chico Alencar e Tarcísio Motta (Psol); e os diretores do Sepe, Marcel Gavazza, Samantha Guedes e Duda Quiroga (foto).
Na reunião, Daniela Abreu informou que o mandato já desarquivou, na Câmara de Vereadores, o PL nº 843/2014, de autoria do ex-vereador Renato Cinco e que implementa o 1/3 na rede; falou também sobre a importância de o projeto ser reconstruído em diálogo com a SME e os vereadores da base do governo, garantindo que o PL seja aprovado.
A direção do Sepe informou que já há sentença transitada em julgado na ação movida pelo sindicato, garantindo o 1/3 de planejamento extraclasse a todos os profissionais da rede, e que cabe à SMERJ implementar o 1/3. A direção do sindicato também entende que uma lei municipal fortaleceria ainda mais esse direito.
Na sequência os diretores do Sepe fizeram algumas avaliações sobre a função deste tempo que é destinada a: planejamento; reuniões pedagógicas; correção de trabalhos e ou análise do grafismo; preenchimento do 3.0; e formação continuada oferecida pela SME ou de livre escolha.
Foi pontuado, ainda, sobre as condições das unidades escolares, algumas sem salas de professores, muitas sem computadores e acesso à internet e, portanto, da importância de cumprir a maior parte do tempo extraclasse fora da escola.
Willman salientou que o nó para garantir o 1/3 em toda a rede é a educação infantil, que hoje não tem esse direito garantido. O Sepe também frisou, em relação à educação infantil, que a dificuldade se agrava especialmente para os profissionais que atuam com turmas de 4 e 5 anos em EDI. Ainda sobre essa questão, falou-se de experiências em outras prefeituras, como em Niterói, que há alguns anos remunerou o 1/3 das professoras da Educação Infantil como hora extra até fazer a transição para o pagamento em definitivo, como já ocorre hoje. O sindicato foi firme na defesa de que a prefeitura tem que garantir o cumprimento da lei para todos os segmentos da rede.
A reunião terminou com o acordo de que serão feitos pelo menos mais quatro encontros para fechar o projeto a ser apresentado na Câmara dos Vereadores, conjuntamente. O próximo encontro irá ocorrer no próximo dia 31 de maio.
Nesta quinta-feira (dia 19 de maio), o Sepe e os animadores culturais participaram da audiência pública convocada pela Comissão de Educação da Alerj, que teve como pauta a questão da regularização da situação funcional deste segmento da categoria que, há décadas, luta para ter este direito legítimo reconhecido pelo governo do Estado. Dezenas de animadores marcaram presença no encontro, comandado pelo presidente da Comissão de Educação, deputado Flávio Serafini (PSOL).