Decisão terá reflexo em todos os níveis, faixas e casses da carreira. Sepe convoca agitação nas redes nesta sexta-feira, 09/05, a partir das 10h

Está pautado para esta sexta-feira, dia 09/05, no Supremo Tribunal Federal (STF), o início do julgamento de um tema fundamental para os profissionais de educação de todo o país: o julgamento do Tema 1218 (Recurso Extraordinário nº 1.326.541/SP), que trata do pedido feito pelo governo de São Paulo de inconstitucionalidade da vinculação dos reflexos da política de valorização do piso salarial profissional nacional do magistério aos planos de carreira. O referido tema possui repercussão geral, e sua decisão valerá para todos os demais estados e municípios. O tema em questão trata da adoção do piso salarial nacional aplicado no vencimento inicial de professores, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira.

Foi em razão desse processo no STF que ocorreu a suspensão da decisão do TJ-RJ de 2022, favorável a Ação Civil Pública do Sepe que cobrava o cumprimento do Piso para toda a categoria, retroativo a 2015. O Sepe havia tido vitórias em 1ª e 2ª instâncias, mas o governo estadual recorreu.

O Piso Nacional foi instituído há 15 anos, com a Lei 11.738/08. Mas o Estado do Rio sempre descumpriu a lei do piso. Recentemente, em 2023, impôs uma tabela que complementa as faixas iniciais do Plano de Carreira até o valor do piso nacional, descumprindo o nosso plano e achatando os salários – ou seja, transformando o piso em teto salarial. Esse foi um dos principais motivos para a nossa forte greve na rede estadual em 2023.

O Sepe convoca a categoria a realizarmos uma grande agitação nas redes sociais – instagram, grupos de whatsapp, X, facebook – nesta sexta-feira, 09/05, às 10h, dia previsto para início do julgamento no STF. Neste dia vamos usar as seguintes hashtags #Claudiocastropagueopisojá # #PisoÉLei #FacaValerOPiso #PisonaCarreira e usar os cards e materiais que serão disponibilizados no site do sindicato.

STF, o piso é lei! Faça valer!

O Sepe e a CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), à qual o sindicato é filiado, solicitaram o ingresso no processo como “amigos da corte” (amici curiae), mas, até o momento, o ministro Cristiano Zanin, relator do recurso, não deliberou sobre esses pedidos. A CNTE também requereu audiência com o relator, inclusive para solicitar o envio do julgamento ao plenário físico do STF, e aguarda retorno quanto à confirmação da agenda.

No entendimento do Sepe e da própria Confederação, a decisão da ADI 4167, em 2011, vinculou em definitivo o piso do magistério aos planos de carreira – naquela ocasião, o STF julgou constitucional o piso nacional como vencimento inicial das carreiras do magistério em todas as esferas administrativas. Em 2024, a Lei nº 14.817 reforçou essa orientação ao fixar as diretrizes nacionais para os planos de carreira dos profissionais da educação “em conformidade com o piso salarial profissional nacional estabelecido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal” (art. 4º, inciso V).

Contudo, a Lei nº 11.738/2008 continua sendo sistematicamente judicializada, desrespeitada e postergada pelos governos estaduais. Dessa forma, todos os profissionais de educação anseiam que o Supremo supere essa situação e decida, de uma vez por todas, a favor da valorização salarial dos profissionais do magistério, com a adoção do piso salarial nacional como base para o vencimento inicial das redes públicas, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira.

Em conjunto com a luta pelo cumprimento do piso nacional do magistério, o Sepe conclama a pressionarmos a Câmara dos Deputados, para aprovação do Projeto de Lei 2531, que institui o Piso Nacional dos Funcionários da Educação. O projeto já passou por três comissões e avança para ser votado.

Todos à assembleia da rede estadual

O Sepe seguirá denunciando o governador do Estado do Rio em seu flagrante desrespeito à lei do piso! Dinheiro paga pagar o piso tem, como os R$ 11 bilhões dos royalties da Educação! Convocamos a categoria a pressionar nas redes sociais, nesta sexta-feira, 09/05, e ao longo da próxima semana durante o julgamento, e a comparecer na assembleia da rede estadual, neste sábado, 10/05, às 09h, no 6º andar do Club Municipal, na Tijuca.