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Em junho de 2020, junto com outras 60 entidades, o SEPE lançou o “Manifesto em defesa da vida”, explicando o porquê as aulas não deveriam voltar naquele momento. Passados nove meses, infelizmente, a realidade talvez seja ainda pior. Com uma pandemia descontrolada e o processo de vacinação em passos lentos, as escolas continuam sendo um espaço privilegiado de contaminação pela COVID-19.

Confira o documento lançado pelo SEPE junta a outras entidades:

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O Laboratório de Estudos em Políticas Públicas Trabalho e Sociabilidade  (LEPPTraS), da Escola de Serviço Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro ESS/UFRJ) – com qual o Sepe manteve um convênio do período de 2016 a 2017 para formação e acompanhamento de atividades – lançou um podcast (material em áudio), com a participação da professora da Escola de Serviço Social da UFRJ Alzira Guarany, Iorrane Cunha, Andreza Lopes e Thaís Marianna. O aúdio tem a finalidade de divulgar informações sobre o tema “Assédio Moral” e contribuir para o combate e o enfrentamento do assédio no espaço de trabalho.


Divulgamos esta iniciativa como forma da categoria entender o um pouco mais sobre assunto e identificar os casos que ocorrem. Recentemente o Sepe relançou sua cartilha sobre o tema do assédio moral nas escolas que já está sendo distribuída pelas redes de ensino do estado.


Para ouvir a matéria (podcast), acesse o link:

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A matéria publicada na segunda-feira, dia 11/03 pelo jornal Extra, sobre os afastamentos de professores da rede municipal do Rio de Janeiro é mais um dos capítulos da precarização da profissão e da educação.

De acordo com a pesquisa realizada pelo Coletivo de Saúde e direitos humanos do SEPE no último congresso da entidade em 2017, as maiores queixas dos professores giram em torno dos baixos salários, assédio moral, violência nas escolas, excesso de trabalho provocado por desvio de função e pela necessidade de trabalhar em mais de um colégio. O elevado número de alunos em turmas, falta de estrutura e materiais básicos para trabalhar em sala, aliados a falta funcionários na escola contribuem para tornar o ambiente de trabalho mais cansativo. Os educadores estão pagando com sua saúde a falta de investimentos do Estado em educação.

Estes fatores, que são resultado da falta de investimento público em educação, que afetam diretamente a saúde dos profissionais da educação, sejam eles professores ou funcionários. Na mesma pesquisa, cerca de 90% dos participantes identificaram sofrer de cansaços mentais permanentes e outros 80% sentem-se emocionalmente exaustos. Mais de 66% afirmam não estar motivados com a profissão.

No que tange a questão da violência externa ao ambiente escolar, citada na matéria do Extra, não podemos medir esforços para cobrar uma outra política de segurança pública. As incursões policiais em favelas na guerra às drogas mostra-se completamente ineficaz. Nem acaba com o tráfico de drogas e tampouco diminui a violência urbana. Pelo contrário, todas as escolas e todos os espaços de moradia no entrono ficam sob fogo cruzado, colocando em risco a vida de moradores, estudantes, professores e funcionários de escola. A adoção de medidas de inteligência na luta contra criminalidade é um elemento essencial e urgente, em substituição à ação militar, o que resulta em menos mortes da população e também de policiais.

De outro lado, permaneceremos lutando pelo aumento do investimento público em educação e medidas que resultam diretamente na melhoria das condições de trabalho dos profissionais da educação. Continuaremos reivindicando a lei, que garante 1/3 de planejamento para todos os professores das diferentes cargas horárias, a diminuição do número de alunos por turma, salários condizentes com a dignidade humana, uma matrícula, uma escola; concursos para funcionários e outras pautas históricas para a categoria.

É necessário compreendermos que se estes problemas afetam o conjunto de nossa categoria, trata-se de um problema coletivo e não meramente individual. O pedido de licenças e a medicação, ainda que controlada são fatores importantíssimos para estes profissionais, contudo, a solução só será realmente efetiva com a modificação das nossas condições de trabalho.

Secretaria de Saúde e Direitos humanos do SEPE  

Leia a matéria do jornal Extra
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Chegamos ao início de 2019 com uma conjuntura bastante adversa para a classe trabalhadora, marcada por uma crise econômica no país em que joga o papel de recuperação dos lucros da burguesia para a nossa classe. A chegada de Bolsonaro e Witzel aos governos federal e estadual, tende a intensificar os ataques aos trabalhadores, ataques estes que já caminhavam a passos largos com seus antecessores, Temer e Pezão. Para atingir esses objetivos, os governos tentarão acelerar a aprovação da reforma da previdência, fragilizar os direitos trabalhistas, bem como a CLT; medidas que se somam à reforma trabalhista aprovada em 2017 e ao aumento da alíquota previdenciária no Estado do Rio de Janeiro, que aumentou a contribuição dos servidores estaduais. Estas medidas tornarão ainda mais precárias as nossas condições de trabalho e afetarão diretamente a saúde dos trabalhadores e por tabela, a saúde dos profissionais da educação.


A secretaria de Saúde e Direitos humanos do Sepe,  percebendo no cotidiano as enormes dificuldades trazidas pela categoria, decidiu por expandir a sua organização construindo o Coletivo de Saúde do Sindicato,- que começou a se organizar em 2017 – integrado pelos diretores da secretaria e por militantes voluntários que decidiram participar deste espaço. Nosso principal objetivo era o de expandir para a categoria uma discussão acerca de todos os fatores que afetam nossa saúde, estabelecendo uma relação direta com o nosso trabalho.


Ainda em 2015, no início da gestão, conseguimos firmar um convênio com o Laboratório de Estudos em Políticas Públicas, Trabalho e Sociabilidade (LEPPTras) da Escola de Serviço Social da UFRJ, coordenado pela professora Alzira Guarany, com o qual nos capacitamos para fazer as discussões sobre Saúde do Trabalhador. Desde este início, começamos atividades de Rodas de Conversa com a categoria, mantidas até o presente momento. Se no início esta atividade estava restrita à sede do Sepe Central, conseguimos expandi-la, realizando- a em outros municípios, como Mangaratiba e Barra do Piraí. A maior dificuldade encontrada para estas atividades foi a rígida estrutura escolar que impede que a categoria consiga se organizar para realizar debates. Não foram poucas às vezes que rodas de conversa marcadas para serem realizadas em colégios foram, na prática, inviabilizadas pela impossibilidade de encontrar horários adequados. Pode parecer um problema menor, mas esta é apenas uma demonstração de  como o trabalho recai sobre nossas vidas. É bastante difícil de disponibilizarmos poucas horas por mês para discutirmos questões fundamentais sobre nossas vidas, que a estrutura profissional inviabiliza formas mais simples de organização de nossa classe.


Pudemos observar, que é esta estrutura que recai sobre os professores e afeta diretamente sua saúde. Não foram raras as vezes em que rodas de conversa se tornaram uma espécie de divã para os educadores abrirem todas os seus problemas em forma de catarse coletiva, e possivelmente este tenha sido o maior ganho para nós: os trabalhadores perceberem que seus problemas não são problemas individuais, mas um problema de uma coletividade que sofre com as mesmas condições de trabalho, permitindo que se entendam enquanto classe.


Nesse mesmo passo, realizamos uma pesquisa junto à categoria, durante o congresso do SEPE em setembro de 2017, em que ficou evidenciado que os problemas relacionados a saúde mental estão entre os maiores transtornos que afetam nossa vida profissional. Responderam ao questionário passado, 242 profissionais. Constatamos que cerca 90% dos participantes identificaram que sofrem de cansaços mentais permanentes, sendo este um dos sintomas da Síndrome de Burnout (síndrome do esgotamento profissional) e outros 80% sentem-se emocionalmente exaustos, mais de 2/3 dos educadores não estão motivados com a profissão e manifestaram desejo de mudar de ramo, não estando dispostos a aperfeiçoar-se em sua área de formação sendo que 65% não observa perspectiva de futuro e mais da metade sente-se frustrado com sua vida profissional. A sobrecarga de trabalho atinge cerca de 80% dos profissionais da educação, tanto pelas horas trabalhadas quanto pelo desvio de função. O resultado é que 45% de nossa categoria toma remédios continuamente e outros 38% esporadicamente. Esses são alguns dos alarmantes dados sobre os trabalhadores da educação, uma categoria que adoece conforme aumenta a exploração sobre nossas atividades laborais. O uso individual de medicação tende a não surtir efeito na medida em que as condições de nosso espaço e de nossas condições de trabalho não forem modificadas.


Conseguimos dar um pontapé inicial para o coletivo e o desafio que fica é trabalhar para  expandir para os núcleos, regionais e escolas as atividades que foram iniciadas nesta gestão. Deixamos em aberto um contato com a Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP) da Fiocruz para futuras parcerias. O coletivo começa a ter uma dinâmica de funcionamento própria e identificamos que é fundamental a continuidade deste trabalho, afirmando-se na estrutura sindical, montando acervo com atas, relatórios, fotos e outros documentos. As direções do sindicato passam, mas a categoria fica e construir uma política de saúde permanente para os educadores é tarefa prioritária.


 Coletivo de Saúde e Direitos Humanos do SEPE.
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A Secretaria de Saúde e Direitos Humanos do Sepe promoverá, no dia 12 de fevereiro, uma roda de conversa para marcar o lançamento do Coletivo de Saúde e Direitos Humanos que funcionará no sindicato como uma parceria desta secretaria. O evento será realizado no auditório do Sepe, a partir das 18h e contará com a participação  da assistente social Iorrane Cunha, um professor da rede estadual, Josemar Barbosa, e um representante da categoria de funcionários que ainda será escolhido.


A conjuntura que se coloca diante de nós tende a tornar as condições de trabalho dos profissionais da educação cada vez mais precárias. Os governos Bolsonaro e Witzel já anunciaram uma série de ações que afetarão diretamente nossos direitos, tais como a flexibilização das leis trabalhistas, aumentando a terceirização, que hoje já atinge de forma ampla os funcionários de escola; o incentivo a educação privada, deixando ainda mais carente a educação pública, o que acarretará numa continuidade da falta de funcionários e professores, que terão que se desdobrar para dar conta do seu trabalho; o projeto Escola sem partido, que joga aluno contra professor, dentre outras medidas.


Se a situação já é difícil, tende a piorar, e é neste momento que precisamos reconhecer tudo o que recai sobre nosso cotidiano de trabalho. Encontramos nos últimos anos uma categoria adoecida; crescem os relatos de depressão, suicídio de professores e funcionários; desânimo com a carreira, cansaços físicos e emocionais.


Para dar uma resposta a esta situação, a Secretaria de Saúde e Direitos humanos do Sepe fará o lançamento oficial do Coletivo de Saúde e DH do sindicato,- do qual todos poderão ser integrantes – para ampliar a discussão e discutir ações em defesa da saúde dos profissionais da educação. É neste sentido que convidamos toda a categoria a participar deste evento, que será uma roda de conversa para dividirmos experiências sobre tudo o que nos cerca no chão da escola.
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O Sepe está organizando o segmento de docentes de educação física das escolas públicas para resistir ao assédio do governo estadual, que vem exigindo dos professores da rede estadual, a filiação ao Conselho Regional de Educação Física da Primeira Região (Cref 1-RJ/ES). Convocamos a categoria que atua nas redes estadual e municipais no Estado do Rio de Janeiro para se contrapor ao autoritarismo deste conselho e à sua ingerência nos assuntos educacionais. O mesmo se dá nas escolas privadas, sob a orientação do Sinpro/Rio, que sediará em conjunto com o Sepe, um encontro de professoras e professores de educação física, das escolas públicas e privadas, no próximo dia 23 de março de 2019.


O aparelhamento da educação física brasileira por um setor conservador e extremamente corporativista, tem sido um elemento que acompanha a história dessa disciplina no país. A partir dos anos 1980, tínhamos uma conjuntura no interior da qual, estivemos sempre atuando nas lutas sindicais que estremeciam o país. Aquele momento de polarização na luta de classes expôs dois setores que defendiam projetos antagônicos para a educação física: um setor combativo, reconhecido por suas ações em defesa da classe trabalhadora e de suas iniciativas de organização e outro, conservador, alinhado à ordem estabelecida e aos patrões.


O setor combativo luta por uma educação física ampliada e superadora do seu histórico conservador: a superação das tendências pragmática, militarista, higienista, tecnicista e desportivista, alimentadas pelo conservadorismo. Entende a educação física enquanto um instrumento pedagógico de atuação no campo escolar e não escolar, que porta um imenso potencial transformador do senso comum, numa perspectiva integral da docência. Licenciatura e bacharelado exigem, segundo este setor combativo, uma atuação docente e pedagógica, em seus múltiplos campos de intervenção. Por exemplo, a atividade do docente de educação física, aonde quer que seja requisitado – escolas, creches, clubes, academias, condomínios, empresas, hotéis, praças, ONGs, personal training, treinamento ou projetos de toda natureza –, denota uma ocupação essencialmente docente, pedagógica, portanto, independentemente da faixa etária e da classe social da aluna ou do aluno a ser trabalhado.


Contudo, não é assim que pensam os quadros representados, sobretudo, pelos dirigentes do sistema Confef/Crefs. A sua limitada interpretação sobre a docência e o magistério induziu-os, sem que eles mesmos soubessem, à adesão ao conceito liberal de “profissional” de educação física, negando a categoria de “professor” e, mais ainda, a de “trabalhador”. Assim, operam para descolar estes sujeitos da sua realidade política e, portanto, da luta de classes, trabalhando com a lógica empresarial do “empreendedorismo”, da “pró-atividade”, do “empoderamento”, da “resiliência” e outros jargões dominantes, incorporados à ideologia para rebaixar e desqualificar a potencialidade do professor de educação física enquanto agente pedagógico, no uso dos múltiplos conteúdos da disciplina.


A professora e o professor de educação física sempre foram considerados pelo setor combativo como trabalhadores da educação, pertencentes à classe trabalhadora brasileira como um todo. Neste contexto, torna-se imperiosa a necessidade política da sua participação na luta de classes, enquanto sujeitos históricos e transformadores.


O setor conservador deteve o controle da disciplina, impondo o discurso dominante da reserva de mercado, do corporativismo e da fragmentação da formação acadêmica. Tudo em defesa de uma suposta e abstrata expansão do mercado, que iria absorver todos os professores formados na educação física. Centravam sua argumentação, na concorrência que representavam os chamados “leigos” – ex-atletas e curiosos diversos que atuavam na educação física –, mas que foram por eles mesmos regulamentados pelo conselho posteriormente criado, sob a categoria de “provisionados”.


Estimularam a fragmentação política deste segmento da nossa categoria ao criarem aparelhos políticos pelos estados, as Associações de Professores de Educação Física (Apefs), as quais viriam legitimá-los a manter relações fisiológicas com governos e partidos políticos de direita e/ou de extrema direita.


Da parte do segmento combativo da educação física, havia uma necessidade premente de organizar estudantes e professores, em nível nacional, forjando-os na luta política e subsidiando-os com instrumentos teóricos – teses de doutorado, dissertações de mestrado, artigos, debates, seminários, encontros, plenárias. As batalhas que viriam, seriam travadas pelos sindicatos de trabalhadores de educação, estaduais e municipais, das redes públicas e privadas, os quais contariam com o apoio político, científico e teórico do Movimento Nacional Contra a Regulamentação do Profissional de Educação Física (MNCR).


Tratava-se de mais uma investida do capital no país e no mundo, conhecida como neoliberalismo, e que preparou as condições materiais que originariam o Sistema Confef/Crefs, em 1998. O resultado deste processo se expressa na aprovação da Lei 9696/98, que regulamentou a profissão e, como consequência, criou o Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) e seus respectivos Conselhos Regionais (CREFs). Contudo, mais este ataque aos trabalhadores de modo geral, e aos professores de educação física, de forma particular, não se deu impunimente.


Em 1999, estudantes e professores criam o MNCR, que tem no Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) o seu principal eixo organizatório nacional, deste movimento do qual participam também, trabalhadores de outras áreas de atuação profissional. Com quase 20 anos de existência, o MNCR continua organizado nacionalmente, tendo por princípio ser contrário à tese da regulamentação da profissão, por entendê-la como uma tese fragmentária e corporativista. O MNCR é a principal organização de enfrentamento, denúncia e desvelamento das reais intenções que constituíram o Sistema Confef/Crefs, revelando assim os interesses que alimentam a ideologia da regulamentação das profissões, na fase de avanço e aprofundamento do neoliberalismo.


A tese da reserva de mercado não se sustenta frente à atual crise do capitalismo, que demanda a expansão do desemprego estrutural, como medida para o controle momentâneo de mais uma de suas crises. Precisamos dar ênfase àquela que é a principal função do Sistema Confef/Crefs: ser um braço do capital no interior das escolas, para perseguir e chantagear professoras e professores de educação física legalmente regulamentados pelo MEC, visando ampliar e fortalecer financeiramente, mais um aparelho político e ideológico do conservadorismo.


Organizar e unificar para derrotar o CREF e os governos reacionários


A nossa organização é de fundamental importância para impedir que o Sistema Confef/Crefs continue sua intervenção arbitrária no campo escolar. Ao se impor como representante legal, condiciona, de forma ilegal, a ação pedagógica da professora e do professor de educação física à filiação aos Crefs. Deste modo, assedia os docentes ao se autoproclamar seus representantes, como se jamais tivesse sido contestado em sua investida abusiva e coercitiva.


O Conselho Nacional de Educação (CNE), alguns Conselhos Estaduais e Municipais de Educação, e mesmo o Poder Judiciário, já se manifestaram contra a arrogância e os abusos do Sistema Confef/Crefs. Através do Ministério Público e do Juizado de Primeira Instância, foram concedidas liminares que impediram o conselho de continuar exigindo a filiação de docentes, inclusive para fins de inscrição em concursos públicos, tanto na esfera municipal quanto na estadual. Mais ainda, e principalmente, o Sistema Confef/Crefs é proibido pelo conjunto da legislação brasileira, de exigir de docentes aprovados em concurso público, filiação para a tomada de posse de cargo efetivo do magistério público, em secretarias municipais e estaduais de educação.


É importante reforçar que todos estes docentes, seja da escola pública ou privada, são regulamentados pelo MEC, o que também ocorre com todos os demais cursos de licenciaturas no Brasil. A este respeito, vale resgatar o Parecer do Conselho Estadual de Educação da Bahia , que dá destaque ao fato dos cursos de graduação terem por finalidade a formação de professores para atuarem no magistério da educação básica, sob a supervisão, “em cada Sistema de Ensino, por seus próprios órgãos, com a denominação legal e prevista como ‘PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA’”.


O Sistema Confef/Crefs não tem legitimidade jurídico-institucional para assumir o papel normatizador da ação pedagógica do docente de educação física no campo escolar. Muito menos, para questionar a legalidade de cursos de educação física em qualquer universidade, pública ou privada. Esta é uma prerrogativa do Estado, garantida pelo Artigo 9° da LDB, que trata das incumbências da União, no seu Inciso VII.


O referido Parecer é enfático ao afirmar que o “Magistério não é Profissão Regulamentada por Conselhos Profissionais” e prossegue afirmando que “não podem essas instituições impor às escolas, aos profissionais da Educação e ao Poder Público condições para concurso, admissão, posse e exercício das funções educacionais nos sistemas de ensino, no conjunto curricular, parte nacional e diversificada, onde se inclui a Educação Física, com perfil adequado às atividades educativas”. Mais adiante, depois de reconhecer que o bacharelado em educação física está submetido ao registro profissional, o Conselheiro Relator, Pedro Sancho da Silva, destaca a superioridade da LDB sobre o Sistema Confef/Crefs, citando o seu Artigo 63, Inciso II, “e na forma disciplinada pelo CNE/CES, se submetam ‘ao programa de formação pedagógica para portadores de diploma de educação superior que queiram se dedicar a educação básica, mediante cursos especiais’ que conferem equivalência de direitos decorrentes da Licenciatura Plena para todos os fins de Direito Educacional”.


Ou seja, estes docentes não estarão mais “sujeitos ao referido registro e controle”, ainda que tenham sido diplomados no bacharelado, nem tampouco poderão ser coagidos a se filiarem, no caso de inscrições “em concurso para cargo de Magistério ou para sua investidura, posse e exercício”.


O Sepe sempre esteve presente no combate às arbitrariedades desta entidade, juntamente com o MNCR. Vimos lutando contra a obrigatoriedade de filiação ao conselho, em editais de concursos públicos, para se realizar a inscrição ou para se tomar posse. Fomos contra suas ações coercitivas, sob a mera justificativa de fiscalização das escolas.


Sempre com a conivência do Estado, sua ação se dá pela localização de professoras e professores não filiados ao conselho, a fim de exigir deles a filiação, utilizando-se para isso, de métodos coercitivos e autoritários que escondem seu verdadeiro objetivo, que é arrecadar para fortalecer o seu aparelho corporativo, como já abordamos acima.


Lembramos que esta arrecadação é articulada nos corredores palacianos, à margem da lei, e possibilitada, apenas, pela decorrência política da permissibilidade de prefeituras, governos estaduais e Distrito Federal. Os governantes destes entes federativos deveriam ter a responsabilidade de consultar a Carta Magna e a LDB antes de se submeterem às imposições de quaisquer entidades corporativas, de natureza privada, ainda que de direito público.


Essa conjuntura, de polarização ideológica e avanço do ultraconservadorismo político, abre margens para o que já está acontecendo, como na recente comunicação formal da SEEDUC às unidades escolares da rede pública estadual, às vésperas do Natal de 2018. O governo estadual, em seu suspiro final de fim de mandato, requereu com urgência, o preenchimento de uma planilha com dados dos professores de educação física da rede estadual, exigindo o número do registro no Cref 1. Esta é mais uma comprovação do total desconhecimento e/ou conivência política das autoridades com as arbitrariedades, irregularidades e abusos deste conselho profissional, tal como já demonstramos acima.


Por fim, cabe ressaltar que Bolsonaro é formado pela Escola de Educação Física do Exército e que o Sistema Confef/Crefs se identifica ideologicamente com suas políticas. Esta batalha não é exclusividade dos professores de educação física. Ao contrário, é parte integrante de uma luta muito mais ampla contra as políticas ultraliberais e militarizantes que os governos Witzel e Bolsonaro tentarão impor à classe trabalhadora.


Necessitamos unir forças para derrotarmos definitivamente o Sistema Confef/Crefs. Só assim resgataremos a dignidade e a autonomia política e pedagógica das professoras e professores de educação física, frente à opressão exercida por este conselho na sua atividade marginal, que alimenta a sua ilegalidade e o exercício de suas ações coercitivas.


Leituras complementares:




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A imprensa está denunciando os problemas causados pela redução de turmas na rede estadual. Hoje, o RJ TV 1ª edição da TV Globo mostrou a luta de responsáveis para conseguir vagas nas escolas estaduais para seus filhos. Professores também estão sofrendo com esta reestruturação, que cria excedentes nas escolas e superlotaçãso de turmas (a meta da SEEDUC é de 45 alunos por turma, contrariando a legislação em vigor). Veja nos links abaixo a cobertura da imprensa televisiva sobre o problema. Na primeira matéria, a reportagem de hoje da Globo e, na segunda, uma reportagem da Record, feita no dia 25 de janeiro.


http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/rjtv-1edicao/videos/t/edicoes/v/sem-vaga-na-escola/6467072/


https://noticias.r7.com/rio-de-janeiro/balanco-geral-rj/videos/maes-denunciam-falta-de-vagas-nas-escolas-de-sao-goncalo-25012018

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A Secretaria de Saúde e Direitos Humanos do Sepe e a Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO convidam os profissionais da educação para a palestra “Riscos ambientais para o professor: uma abordagem prevencionista”, a ser proferida pelo técnico da FUNDACENTRO Augusto Antônio Barroso Madruga. O evento ocorrerá no dia 26 de abril, às 16h, no auditório do sindicato (Rua Evaristo da Veiga 55 – 7º andar). Participe! Clique aqui e veja o cartaz do evento  
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