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ABSURDO: CRIVELA LANÇOU CÓDIGO DE ÉTICA QUE PROÍBE SERVIDORES DE CRITICAREM ADMINISTRAÇÃO
9 de dezembro de 2020
O Sepe RJ repudia com veemência a veiculação pela imprensa do Decreto 48252/2020 publicado pelo prefeito Marcelo Crivella no dia 8 de dezembro, que instituiu o Novo Código de Ética do Agente Público do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. Segundo os jornais Extra e o Dia, que publicaram matérias sobre o assunto, o novo texto vem para substituir o antigo conjunto de normas criadas, em 1994, pelo então prefeito César Maia. No novo código de ética criado por Crivella a principal mudança apresenta um grau de autoritarismo gritante com a proibição aos funcionários municipais de exercerem um direito fundamental e pétreo da Constituição Federal: o direito à críticas públicas sobre a administração municipal.
O ataque contra a democracia e ao livre direito de expressão é explicitado no capítulo 3, que diz “ser vedado aos servidores opinar publicamente sobre atos da administração pública de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho, às autoridades administrativas, à imprensa ou a qualquer outro meio de divulgação pública, inclusive mídias sociais.”
Com a edição do novo código de ética, o prefeito Crivella deixa claro mais uma vez o seu viés autoritário e de falta de disposição para aceitar o contraditório e o diálogo para com aqueles que não agem de acordo com a sua cartilha. Em pleno século XXI, prefeito da cidade do Rio de Janeiro se vale de medidas autoritárias, próprias de governos obscurantistas e que não respeitam a democracia, para instituir um código de ética que barra o direito dos servidores de exercerem os princípios básicos da democracia: o direito de livre expressão e opinião.
Os vereadores Tarcísio Mota (PSOL) e César Maia (DEM) já anunciaram ao Jornal O Dia que estão elaborando projetos para tentar barrar o novo código de ética publicado por Crivella.