Agende seu Atendimento Virtual pelo Departamento Jurídico do Sepe nos fones: (21) 99992-4931 (9h às 11h); (21) 97133-7101 (13h às 15h); ou pelo email: juridico@seperj.org.br – segunda a sexta feira

Está prevista para hoje (dia 24/5), no plenário da Alerj, a votação do Projeto de Lei 1615/2016, de autoria dos deputados Milton Rangel, Samuel Malafaia, Dr. Deodalto, Tia Ju,Flávio Bolsonaro, Carlos Macedo, Filipe Soares e Edson Albertassi, que quer proibir aos profissionais de educação em estabelecimentos de ensino no âmbito do estado do Rio de Janeiro de ministrar aulas sobre ideologia de gênero, orientação sexual e temas conexos. Pelo PL apresentado, fica também coibida a utilização de qualquer meio pedagógico que possa conduzir à concepões ideológicas condizentes a gêneros e orientação sexual, como livros, cartilhas, panfletos ou similares. O projeto também determina que os Planos Municipais de Educação deverão se adequar às exigências previstas no Projeto.

O Sepe, que tem se colocado contra os projetos enviados ao Congresso e aos Legislativos estaduais e municipais sobre a chamada "Lei da Mordaça", que intentam proibir a discussão de temas políticos em sala de aula, também vê uma ameaça à democracia e ao direito de livre expressão dos docentes a aprovação de um projeto que traz em seu bojo a censura e o preconceito de gênero e cerceia o direito de professores e alunos à liberdade de expressão em sala de aula.

0