Câmara de Vereadores do Rio começou a analisar o PLC 146/2019 (inclusão de contratados no regime previdenciário municipal)

A Câmara de Vereadores começou a analisar o PLC 146/2019 (que trata da inclusão de contratados no regime previdenciário municipal) nesta terça-feira (dia 3 de março. Como os pareceres das Comissões foram todos favoráveis o projeto está pronto para ser enviado para votação. As emendas que incluíam os demais trabalhadores da COMLURB, Iplan-Rio, Cet-Rio, Imprensa da Cidade e outros órgãos foram consideradas inconstitucionais e por isso foram rejeitadas. 

 

A sessão foi encerrada as 18h sem que tenha havido a primeira votação. O exame do PLC continua nestas quarta-feira (dia 4 de março), na sessão plenária marcada para às 14h. Por isso, todos os servidores municipais estão convocados para ocupar as galerias contra este ataque do governo a nossa Previdência.

 

SOBRE O PLC 146/2019

 

Crivella está tentando incluir no nosso Regime de Previdência 2.440 pessoas contratadas antes de 1988, que contribuíram por toda vida para o INSS. A grande maioria destes trabalhadores estão enganados com a promessa de alguma vantagem. Só alguns poucos (influentes) as terão.

 

O projeto só tem dois artigos e não prevê nenhuma compensação financeira para o Funprevi, que hoje tem um déficit atuarial superior a R$ 30 bilhões. Este PLC do prefeito Crivella aumentará o déficit em meio bilhão de reais.

 

O PROBLEMA

 

Com a Reforma da Previdência, recém aprovada em Brasília, o Tesouro Municipal deixa de ser o garantidor das despesas do Funprevi. No caso de déficit atuarial, a Constituição determina aumento de alíquota previdenciária para 14%, já em julho. Se este aumento não for suficiente para cobrir o rombo (e não será), a PEC paralela (ainda em tramitação) prevê a cobrança de uma alíquota extraordinária sobre ativos, inativos e pensionistas. Ou seja, os servidores vão pagar a conta de medidas como esta que o prefeito está tentando implementar.