A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra a prefeitura do Rio de Janeiro com o objetivo de enfrentar a carência de professores na rede municipal de ensino.
A ACP também questiona a constitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 276/2024, mais conhecida como Lei da Minutagem. De acordo com a ação, a lei ampliou atribuições e a carga de trabalho dos professores sem a correspondente valorização remuneratória e sem a preservação adequada do tempo destinado às atividades extraclasse, como planejamento, preparação de aulas, avaliação e formação continuada.
Destaque-se a iniciativa do Sepe, que se reuniu, no dia 27 de julho, com a promotora da 1ª Promotoria da Educação, Rosana Cipriano, para tratar especialmente do cumprimento do 1/3 de planejamento, os impactos da chamada “minutagem” e a necessidade de convocação de concursos públicos. Já em agosto, o Sepe apresentou ao MPRJ os dados parciais do levantamento realizado pelo sindicato sobre os impactos provocados pela “minutagem” nas escolas. O sindicato irá entregar ao Ministério Público o relatório final do levantamento, que já conta com a participação de mais de 2 mil professores.
INVESTIGAÇÃO DO MPRJPara fazer a ação, além dos subsídios do Sepe, o MPRJ contou com a investigação feita pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Educação (CAO Educação), na educação municipal.
O MPRJ também destaca a falta de professores e de como o aumento das exigências sobre os docentes tem contribuído para o adoecimento físico e mental da categoria – uma denúncia feita pelo Sepe. Com isso, o aumento dos afastamentos agrava ainda mais a carência de profissionais e a sobrecarga dos docentes que permanecem em atividade.
Segundo o MPRJ, a falta de profissionais é um problema estrutural que vem se repetindo ao longo dos anos e compromete o direito à educação. A ação também cobra maior transparência da Secretaria Municipal de Educação (SME-RJ) em relação aos dados sobre a lotação de professores. Para o Ministério Público, a falta de publicidade dessas informações dificulta o acompanhamento da política educacional e o controle social.
O MP, na ação, lembra, também, que a situação afeta diretamente os estudantes, prejudicando a continuidade das atividades pedagógicas, o planejamento e o acompanhamento individualizado dos alunos.
Com a ação, segundo o site do MPRJ, a instituição esclarece que “busca assegurar não apenas a recomposição do quadro de professores, mas sobretudo a construção de uma política pública permanente, racional e transparente, capaz de garantir estabilidade, continuidade e qualidade à educação pública municipal e de promover a efetiva valorização dos profissionais da educação” –
leia a matéria no site do MP.
3) Enquadramentos – descongelamento dos enquadramentos, que estão prejudicando a carreira dos servidores;
Os profissionais das escolas municipais de Petrópolis estão realizando uma paralisação de 24 horas nesta quinta-feira, dia 10 de setembro. Pela manhã haverá assembleia geral e serão realizadas manifestações na Câmara de Vereadores e na prefeitura. A categoria se encontra mobilizada e em estado de greve para obrigar a prefeitura a atender as suas reivindicações:
O Sepe comunica, com imenso pesar, o falecimento da professora Sandra Maria Melo Bertagnoni, diretora do Sepe Central e do Núcleo de Barra do Piraí.