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O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) aceitou a tramitação de uma ação de investigação judicial eleitoral contra o ex-prefeito Eduardo Pares e o atual, Eduardo Cavaliere, ambos do PSD, por suspeita de abuso de poder político e coação de servidores públicos e trabalhadores vinculados à administração pública municipal no período das eleições de 2026. O TRE aceitou um pedido judicial ajuizado pelo diretório estadual do Partido Liberal (PL), que apontou um possível uso da estrutura da prefeitura do Rio para assediar servidores estatutários e terceirizados para participarem de atividades político-eleitorais a favor de Paes.

O corregedor eleitoral, desembargador Fernando Cerqueira Chagas, determinou a citação dos dois investigados e deu prazo de cinco dias para que os mesmos apresentem sua defesa, documentos e testemunhas.

Segundo o site Agenda do Poder, em publicação de hoje (10), de acordo com a representação feita ao Ministério Público do Trabalho (MPT), denúncias relataram convocações de profissionais da Secretaria Municipal de Educação, especialmente da 3ª Coordenadoria Regional de Educação, para atividades políticas por meio de grupos de WhatsApp e de superiores hierárquicos.

As denúncias mencionam a elaboração de listas nominais de presença e o receio de represálias funcionais por parte dos trabalhadores que não participassem das atividades.

A representação cita ainda episódios envolvendo professores contratados, com relatos de pressão sob ameaça de não renovação de contratos, além de denúncias de mobilização de trabalhadores de outras secretarias municipais para atividades de campanha.

Sepe já havia denunciado Ferreirinha em outubro
Sobre a questão do assédio eleitoral, o Departamento Jurídico do Sepe já havia entrado, no mês de outubro, com representação no MPE e MPT, denunciando o então candidato do PSD e ex-secretário municipal de Educação, Renan Ferreirinha, pelos mesmos motivos. Durante a campanha eleitoral, vários relatos de assédio envolvendo o ex-secretário do governo Paes chegaram ao sindicato sob forma de denúncias de funcionários da SME, CREs e escolas.

Segundo a denúncia do sindicato protocolada no MPE e MPT, “os eventos de Ferreirinha eram convocados por grupos oficiais, por diretoras e coordenadores de escolas, direcionado aos profissionais contratados temporariamente. Diversos relatos trazem o modo de convocação de forma oral, chamando os trabalhadores na sala da direção para solicitar presença, bem como por meio de ligações para seus telefones pessoais a partir de fontes de divulgação de seus números desconhecidas e não autorizados”.

 

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Sepe participou de audiência pública sobre o orçamento da educação, no dia 5 de novembro, no plenário da Câmara de Vereadores. A audiência contou com a presença do secretário municipal de Educação, Hugo Nepomuceno.

Após a apresentação da proposta orçamentária por Nepomuceno, a represente do Sepe na audiência, Izabel Costa, fez uma fala, abordando a necessidade explícita de previsão orçamentária para responder as demandas concretas da categoria tais como:

Dotação Orçamentária para o cumprimento lei 15.326;

Orçamento para a correção escolaridade para nível médio normal dos AAEEs e as demandas funcionais dos AAEEs previstas no PME;

Orçamento para o enquadramento em doutorado e especialização previsto pelo plano de carreira de 2013 e nunca regulamentado pela prefeitura além da sua extensão para o conjunto da categoria;

Orçamento para a previsão de migração e concurso para todos os cargos para a diminuição do número de contratos temporários já denunciado pelo MP, a diminuição do número de estudantes em sala de aula, a garantia do 1/3 para todos, o fim da minutagem e o direito básico de almoçar para todos os docentes;

Orçamento para a adaptação das escolas, favorecendo a inclusão.

A diretora do sindicato também questionou a política de valorização salarial centrada em bonificações, refutada pela categoria que quer respostas concretas sobre suas demandas salariais, funcionais e de valorização dos trabalhadores da educação.

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O Sepe publicou a edição nº 85 do seu boletim para a rede municipal do Rio de Janeiro. O informativo convoca os profissionais da Educação para a assembleia geral do dia 28 de novembro, sábado, às 10h, em formato híbrido, com participação presencial no auditório do sindicato e transmissão remota. A categoria luta por recomposição salarial de 27,22%, reajuste do vale-alimentação, cumprimento de direitos e demais reivindicações econômicas e pedagógicas, além do fim da violência nas escolas. Para participar da assembleia de forma remota, os profissionais podem se inscrever nesta plataforma (https://rio.seperj.info).

A publicação destaca também a aprovação, pela Comissão de Educação do Senado, do Projeto de Lei 2531/2021, que cria o piso salarial nacional dos funcionários de escolas, e as reuniões preparatórias promovidas pelo Sepe para discutir o novo Plano Municipal de Educação (PME).

O boletim traz ainda informações sobre a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra a Prefeitura do Rio para enfrentar a carência de professores na rede municipal, questionando também os impactos da Lei da Minutagem. Outro destaque é o levantamento realizado pelo Sepe com mais de 2 mil docentes, no qual 97,3% afirmaram que os profissionais de suas unidades escolares estão mais adoecidos após a minutagem. (Baixe aqui o relatório)

A edição também aborda a campanha do sindicato pelo fim da violência contra os educadores, o adiamento da abertura da janela de migração do Plano de Saúde do Servidor Municipal (PSSM) e a prestação de contas das representantes do Sepe no Conselho Municipal de Educação (CME).

Baixe e compartilhe o boletim com os profissionais da sua escola (PDF)
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O Sepe-RJ convoca os profissionais de educação da rede municipal do Rio de Janeiro para participarem do Seminário do Plano Municipal de Educação (PME) que será realizado no próximo dia 07 de novembro (sábado), a partir das 10 horas, em local a confirmar.

Atenção: As inscrições podem ser realizadas até esta quinta-feira, dia 05 de novembro.

Importante: cada inscrição é individual e deve ser feita via e-mail pessoal de contato

Para se inscrever acesse o formulário eletrônico do Google Forms pelo link abaixo:

https://forms.gle/5B5KxgXMsS7ANLxe7
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Por orientação da Coordenação Geral do sindicato, informamos à categoria que as assembleias gerais marcadas para os dias 14/11 (rede estadual) e 28/11 (rede municipal RJ), ambas no dia de sábado, serão realizadas no formato híbrido a partir das 10h, com a parte presencial realizada no auditório Marco Túlio Paolino, do Sepe Central (Rua Evaristo da Veiga 55 – 7 andar).
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O Sepe Caxias esteve presente ontem, dia 27 de outubro, na votação da Mensagem 043/2026, enviada pelo prefeito Netinho Reis (MDB) para a Câmara de Vereadores que propõe alterar a Lei Orgânica Municipal (LOM) com o aumento na contagem do tempo para a aposentadoria dos servidores municipais. O projeto de lei complementar foi aprovado por ampla maioria da casa e o sindicato está avaliando a possibilidade de entrar na Justiça para barrar esta proposta do prefeito.

No texto aprovado ontem, a idade para aposentadoria para os homens passou a ser de 65 anos e 62 anos para as mulheres. Na educação, os professores terão que ter 60 anos e as professoras 57 para poderem se aposentar. O sindicato ainda aponta outro agravante para o projeto aprovado pelos vereadores de Duque de Caxias: ele não oferece uma regra de transição para aqueles que já estavam próximos de requerer suas aposentadorias. E também afetará o cálculo da média dos proventos (60% em vez dos atuais 80%).

O projeto de Netinho para reformar a aposentadoria dos servidores municipais afetará todos os servidores públicos e o Sepe Caxias já está mobilizando a categoria e demais categorias de servidores municipais no município para barrar a segunda votação no legislativo de mais um projeto do governo municipal que ataca os direitos do funcionalismo.

 

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O Sepe publicou a edição nº 84 do seu boletim, para a rede municipal do Rio de Janeiro. O informativo convoca a categoria para a assembleia geral do dia 28 de novembro, em defesa de reajuste — as perdas acumuladas entre 2019 e maio de 2026 chegam a 27,22%, segundo o Dieese —, demais pautas econômicas e pedagógicas e contra as violências contra os educadores. A edição também cobra a retomada das negociações com a Secretaria Municipal de Educação.

A publicação traz ainda notícia sobre a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público  para enfrentar a carência de professores na rede, que também questiona a Lei da Minutagem, e um resumo dos resultados do levantamento do Sepe sobre os impactos da medida. Mais de 2 mil docentes responderam ao formulário e 97,3% disseram que os profissionais de suas escolas estão mais adoecidos.

O boletim traz ainda informações sobre o procedimento aberto pelo MPRJ para apurar denúncia de possível assédio eleitoral na rede; o adiamento da abertura da janela de migração do Plano de Saúde do Servidor Municipal (PSSM); a plenária sobre o Plano Municipal de Educação; e o 45º Encontro Estadual de Aposentadas(os) do Sepe.

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Os profissionais da rede municipal de Comendador Levy Gasparian tiveram uma importante vitória da sua luta e mobilização. Após oDepartamento Jurídico do Sepe  ajuizar uma Ação Civil Pública, a prefeitura efetuou o pagamento do terço de férias sobre 45 dias para os profissionais do magistério.

Conforme o artigo 27 da Lei 675/2009 (Plano de Carreira do Magistério), os professores têm direito a 45 dias de férias anuais. Conforme exposto pelo Sepe na ação, protocolada no início de setembro, esta disposição legal obriga o Município a efetuar o pagamento do terço de férias sobre os 45 dias, e não só sobre 30 dias como vinha acontecendo nos últimos anos.

Vitória da luta dos professores e professoras do município!

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No município de Resende, no Sul Fluminense, a luta da categoria e a atuação do Sepe conquistaram importantes avanços numa audiência realizada no dia 30 de setembro, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Saímos com compromissos formalizados em Juízo para o encaminhamento da pauta dos monitores de creche e com uma conquista imediata: a prefeitura se comprometeu a não efetuar descontos nem aplicar penalidades administrativas pelos três dias de greve discutidos no processo.

Na audiência, o Sepe defendeu a valorização dos profissionais, apresentou a reivindicação de reconhecimento da atividade dos monitores de creche no magistério e denunciou a ausência de interlocução com a administração municipal sobre a implementação dos efeitos financeiros da legislação federal.

A mobilização garantiu compromissos concretos:

Sem descontos e sem punições pelos três dias de greve: compromisso assumido expressamente pelo Município e registrado no acordo homologado pela Justiça.

Prazo para apresentação de proposta legislativa: até o final de novembro de 2026, o Município deverá apresentar uma proposta que contemple a implementação na folha de pagamento em 2027.

Retroativos incluídos na proposta: o compromisso abrange o parcelamento dos valores retroativos desde o início da vigência da legislação federal em questão.

Nova audiência para acompanhar os encaminhamentos: a pedido do Sepe, foi marcada audiência para 10 de dezembro de 2026, às 15h.

Esses avanços são resultado da organização e da disposição de luta da categoria. A greve colocou nossas reivindicações no centro do debate e produziu compromissos que agora deverão ser cobrados.

A apresentação da proposta legislativa é uma etapa fundamental, e seguiremos mobilizados pela sua aprovação e pela efetiva implementação dos direitos. O Sepe acompanhará cada encaminhamento, cobrará o cumprimento dos prazos e manterá a categoria informada.

 

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O Sepe informa que o Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MPRJ) abriu um procedimento para apurar denúncias contra o candidato a deputado federal Renan Ferreirinha (PSD) – ex-secretário municipal de Educação do Rio de Janeiro na gestão do então prefeito Eduardo Paes – por suposto assédio eleitoral contra profissionais da rede municipal de Educação.

O procedimento foi instaurado a partir de denúncia apresentada pelo sindicato ao MPRJ, em agosto, na qual o Sepe solicitou a apuração de possível uso da estrutura e do pessoal da Secretaria de Educação pelo ex-secretário e atual candidato.

Desde o envio da denúncia, o Departamento Jurídico do sindicato vem subsidiando o MPRJ com novos elementos e provas de assédio eleitoral em escolas e demais dependências da Secretaria Municipal de Educação (SME-RJ).

A expectativa é que a investigação, diante das provas apresentadas pelo Sepe ao MPRJ, possa resultar na instauração de um inquérito no âmbito da Justiça Eleitoral.

Além do MPRJ, dado que muitos profissionais de educação, inclusive os das creches e escolas conveniadas, relataram possíveis situação de constrangimentos para comparecimento em atividades de campanha e pré-campanha, o Sepe representou a denúncia também junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT), no dia 18/09.

O jornal Folha de S.Paulo, em 21 de agosto, publicou reportagem de destaque sobre a denúncia apresentada pelo Sepe contra o ex-secretário.

NOVAS PROVAS APRESENTADAS PELO SEPE

O Departamento Jurídico (DJ) do Sepe apresentou ao MPRJ e ao MPT novas provas sobre o assédio eleitoral por parte da campanha de Renan Ferreirinha nas escolas municipais, além daquelas apresentadas em agosto. Segundo o DJ, “As possíveis irregularidades eleitorais com o uso da máquina pública, assédio eleitoral – mais especialmente a contratados – e cargos de chefia em campanha se intensificaram com o andamento do calendário eleitoral. Há o agravante de pessoas em cargo público, aparentemente em horário de trabalho, trabalhando como cabos eleitorais”.

Entre as novas denúncias, o DJ cita o comício de campanha da candidata a deputada estadual Carol Guedes (PSD) e Renan Ferreirinha, no Club Municipal, na Tijuca, no dia 13 de setembro. Segundo a denúncia do sindicato: “o evento foi convocado por grupos oficiais, por diretoras e coordenadores de escolas, direcionado aos profissionais contratados temporariamente. Diversos relatos trazem o modo de convocação de forma oral, chamando os trabalhadores na sala da direção para solicitar presença, bem como por meio de ligações para seus telefones pessoais a partir de fontes de divulgação de seus números desconhecidas e não autorizadas”.

Além desse comício no Club Municipal, o Sepe levou ao MPRJ e ao MPT prints de conversas no WhatsApp, fotos e vídeos, como provas concretas da convocação para eventos diversos, de pedidos de votos e da vinculação direta da SME-RJ com a candidatura de Ferreirinha, bem como de assédio direto a servidores contratados.

O sindicato apresentou ainda, entre outros elementos, provas da participação de Ferreirinha em uma cerimônia de formatura realizada em junho, período em que ele já havia se desincompatibilizado do cargo de secretário e se apresentava como pré-candidato. O sindicato também denunciou a utilização das Coordenadorias Regionais de Educação, cujos diretores teriam utilizado as estruturas dos órgãos para encaminhar convites para atos do ex-secretário. O Sepe apresentou, também, dezenas de diálogos pelo WhatsApp entre coordenadores de CREs e servidores e contratados, convocando os trabalhadores para eventos do ex-secretário.

Por recomendação do Departamento Jurídico, não iremos reproduzir as provas nesta matéria.

SEPE FAZ CAMPANHA CONTRA O ASSÉDIO ELEITORAL

Com o objetivo de denunciar práticas de assédio eleitoral envolvendo políticos que disputam cargos eletivos no pleito de outubro, o Sepe lançou uma campanha contra o assédio eleitoral nos ambientes de trabalho dos profissionais de educação das redes públicas do estado. O sindicato busca coibir pressões e constrangimentos nos locais de trabalho durante o período eleitoral, de modo a garantir a democracia e o direito de cada cidadão ao voto livre de intimidações ou pressões por parte de candidatos.

Intitulada “Diga não ao assédio eleitoral”, a campanha mostra à categoria que nenhum profissional é obrigado a participar de atos de campanha, divulgar candidatos em suas redes sociais, declarar em quem pretende votar ou apoiar qualquer candidatura por pressão de seus superiores. O sindicato também alerta que é proibida a utilização da estrutura dos locais de trabalho para fins eleitorais.

Com isso, o sindicato conclama os profissionais de educação a denunciarem imediatamente qualquer tentativa de utilização da rede pública para favorecer campanhas eleitorais ou constranger trabalhadores em razão de suas escolhas políticas e eleitorais.

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