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O juiz da 1º vara cível de Volta Redonda, Flavio Pimentel, deferiu liminar em favor do Sepe Volta Redonda, que requereu a um professor do município, que integra casal homoafetivo e adotou uma criança, o direito à licença maternidade integral de 180 dias.

O Estado havia concedido ao servidor licença adotante por apenas 30 dias, indeferindo o pedido de 180 dias (como na licença maternidade) por não haver códigos de licença paternidade de 180 dias, pois os afastamentos são “por gênero”.

Conforme argumentou o jurídico do Sepe na petição inicial, se é conferida licença de 180 dias para as mães adotantes, não caberia qualquer distinção quando o par adotante é composto de dois homens, à luz dos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

No dia seguinte à distribuição do processo, o juiz deferiu o pedido do Sepe.

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A 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da capital do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) acaba de confirmar sentença que julgou procedente ação do Sepe pelo cumprimento do piso nacional do magistério para os Professores Adjuntos de Educação Infantil (PAEIs) da rede municipal de educação do Rio de Janeiro.

O Piso Nacional do Magistério é um direito dos profissionais de educação e o seu cumprimento não pode ser mais postergado.

Dessa forma, exigimos que o prefeito do Rio de Janeiro cumpra imediatamente a Lei do Piso Nacional do Magistério e pague aos PAEIs o que é devido.

O acórdão do TJRJ com a sentença que julgou procedente a ação civil pública interposta pelo Sepe em favor dos PAEIs pode ser lida neste link: https://seperj.org.br/wp-content/uploads/2024/07/SEPE-RJ-REDE-MUNICIPAL-RJ-ACP-PAEI-PISO-NACIONAL-ACORDAO-TJRJ.pdf

A sentença pode ser lida neste link: https://seperj.org.br/wp-content/uploads/2024/07/SEPE-RJ-REDE-MUNICIPAL-RJ-ACP-PAEI-PISO-NACIONAL-SENTENCA.pdf

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O Sepe convoca os profissionais de educação ativos e aposentados para o Debate Sobre a Previdência Municipal (Previ-Rio), que será realizado na Câmara de Vereadores RJ, no dia 01 de agosto, a partir das 18h.

O debate é uma realização da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Municipal e da Comissão de Trabalho da CMRJ, presididas, respectivamente, pelos vereadores Paulo Pinheiro e William Siri e Luciana Boiteux (PSOL/RJ), membro da Comissão de Educação na Câmara.
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Mais uma vitória na ação do cumprimento do piso nacional na rede pública municipal de educação pelo município de Itaboraí, na Região Metropolitana do Estado do Rio: o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão do seu presidente Luis Roberto Barroso, julgou improcedente o pedido da prefeitura de suspensão da liminar do Tribunal de Justiça RJ.

A liminar foi obtida pelo Sepe e determina o reajuste do vencimento-base dos professores da rede municipal, de acordo com o piso nacional.

A decisão do ministro Barroso pode ser lida neste link: https://seperj.org.br/wp-content/uploads/2024/07/STF-STP-1029-ITABORAI.pdf

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A prefeitura do Rio de Janeiro publicou no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (18) decretos com a convocação de 600 professores e 1000 agentes de educação aprovados em concurso público. A convocação desses profissionais é uma vitória da categoria e do Sepe que, há anos, vêm lutando pela chamada de concursados aprovados para suprir as carências de professores nas escolas municipais do Rio. Foram convocados professores de: PEF – Língua Portuguesa; PEF – Inglês; PEF – História; PEF – Anos Iniciais; PEF – Ciências; PAEI.

Continuamos a luta para a convocação de todos os profissionais de educação aprovados em concurso e que ainda não foram convocados, apesar da grande carência na rede municipal de educação do Rio de Janeiro, incluindo os funcionários administrativos. Também não aceitamos a contratação temporárias de profissionais, o que sucateia ainda mais o serviço público. O sindicato também tem como uma de suas principais reivindicações a realização de novos concursos para professor e funcionários.

Sobre a convocação dessa quinta, segundo a SME, o decreto de provimento dos candidatos aprovados pode ser acessado diretamente no DO municipal e também neste link em nosso site: https://seperj.org.br/wp-content/uploads/2024/07/convocacao-professores-municipio-18_07_2024.pdf

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Os trabalhadores e trabalhadoras da área ambiental federal estão em luta há oito meses pela reestruturação da carreira, melhores condições de trabalho e por mais concursos públicos.

Esses trabalhadores/as são fundamentais para a preservação do meio-ambiente e combatem todo o tipo de crimes. Eles precisam ser valorizados, ainda mais em tempos de catástrofe climática como a que estamos passando.

Em contraste com essa importância, a Advocacia Geral da União do governo Lula entrou na justiça pedindo a ilegalidade e abusividade da greve, exigindo multa de 50 mil reais. Infelizmente, a justiça acatou esse pedido e decretou multa de 200 mil reais aos grevistas.

Repudiamos essa decisão contra a greve dos servidores da área ambiental federal. Greve é um direito constitucional! Não pode e não deve ser criminalizada. Apoiamos a luta desses trabalhadores e exigimos que se reveja a decisão judicial e que se atenda as pautas dos/as grevistas.

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Nesta terça-feira, dia 16 de julho, comemoramos uma data muito importante para todos nós que lutamos por uma educação pública de qualidade no Rio de Janeiro. Neste dia, o Sepe RJ completa mais um ano em sua história, o ano de número 47, marcando uma jornada de lutas e vitórias, com educadores juntos, lutando para mudar o jeito dos governos lidarem com nossa categoria. 

Um pouco de história

O Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação se legitimou no dia-a-dia das lutas travadas pelos educadores do Rio de Janeiro. E a sua história revela um pouco dos passos que a categoria deu até conquistar legalmente o direito de representação do seu sindicato.

Em 1977 era criada a Sociedade Estadual dos Professores (Sep), que, em 24/07/79 se fundiu com a União dos Professores do Rio de Janeiro (Uperj) e com a Associação dos Professores do Estado do Rio de Janeiro (Aperj), criando o Cep – Centro de Professores do Rio de Janeiro, uma entidade que se tornou referencial de luta e organização dos educadores fluminenses.

O ano de 1979 foi um marco na história do Sepe. Ali, conseguimos conquistar um piso salarial equivalente a cinco salários mínimos, numa greve considerada histórica para o movimento. Nesse período, o governador Chagas Freitas mandou fechar a entidade, mas não conseguiu calar nossa voz nem frear nossa ação.

Década de 80

Em 1986, novo marco na luta do sindicato. Em greve, 25 mil professores, no Maracanãzinho, conquistaram um plano de carreira que regulamentava o enquadramento por formação, progressão e controle, pela categoria, da aplicabilidade do plano. Em razão da exclusão dos aposentados nesse plano, surgiu a primeira comissão de aposentados do Sepe que, junto à direção do sindicato, ampliou a luta e conseguiu, em 1987, a almejada paridade.

Em 1987, depois de várias discussões em anos anteriores, foi aprovada, no dia 30 de outubro, no terceiro congresso da entidade – a ampliação do quadro de sócios, incluindo os demais profissionais de educação que não eram professores. A entidade passou a se chamar, então, Cepe – Centro Estadual dos Profissionais de Educação. O novo Cepe, já em 1988, dirigiu a primeira greve conjunta do magistério e dos funcionários administrativos no Rio.

A partir de cinco de outubro de 1988, com a nova Constituição Federal, os funcionários públicos passaram a ter direito à sindicalização.

Novo nome: o nosso Sepe

O então ainda Cepe realiza, em dezembro de 1988, sua primeira Conferência de Educação, aprovando, a partir desta data, chamar-se Sepe – sindicato Estadual dos Profissionais de Educação, decisão esta referendada no IV Congresso, em 1989.

A luta não para nunca!

Desde quando unificamos nossa luta, enfrentamos muitos governos autoritários. Em 2013, 2014 e 2016, mobilizamos dezenas de milhares de profissionais das redes municipal RJ, municipais do interior e estadual que inundaram as ruas levando para a sociedade o clamor dos educadores em luta por valorização e melhores condições de trabalho.

Mas a luta não para nunca. Com a união de todos nós educadores, continuaremos nas próximas décadas a escrever a história do Sepe e da luta de todos pela melhoria das condições de trabalho e da qualidade da educação pública no Brasil. Juntos somos mais fortes!

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O Sepe Campos convoca os profissionais da rede municipal para a assembleia geral, que será realizada no dia 16 de julho (terça-feira), às 17h, no Sindicato dos Bancários e que terá como pauta os concursos de 2012 e 2014.
Os últimos concursos para a Educação no município de Campos dos Goytacazes foram realizados, respectivamente, em 2012 e 2014, para professores e profissionais administrativos. De lá para cá, as vagas que deveriam ser destinadas aos concursos têm sido preenchidas por sucessivos contratos temporários precários através de Processos Seletivos e RPA. Ainda assim, a carência é grande afetando drasticamente a qualidade da educação oferecida aos filhos dos trabalhadores.

Não há impedimento legal para que o Prefeito Wladimir Garotinho convoque os concursados de 2012 e 2014 para suprir as carências.

Os concursados aprovados nos concursos de 2012 e 2014, sentido -se preteridos em relação à contratação dos temporários, recorreram ao Sepe Campos para juntos lutar pela convocação.

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