A Justiça de Cabo Frio deferiu o pedido liminar requerido pelo Sepe Lagos para obrigar o a prefeitura do município a pagar as horas-extras de todos os profissionais da educação que trabalharam nos dias 07 e 28 de Marco de 2026 e 11 de Abril de 2026, em razão do MEMORANDO CIRCULAR N 019/GAB-SEME/2026, que tratava da reposição do ponto facultativo dos dias 13, 16 e 18 de fevereiro de 2026, feriadão de carnaval.

Em seus fundamentos, a juíza titular que deu ganho de causa à categoria foi enfática ao afirmar que a imposição de reposição, sem previsão legal expressa e sem negociação coletiva, afronta os princípios da legalidade, motivação e transparência previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Além disso, afirmou que a ausência de previsão de custeio de horas- extras, alimentação e auxílio transporte aos profissionais convocados para trabalhar em sábados letivos configura violação ao direito a remuneração adequada pelo serviço extraordinário, conforme disposto na legislação municipal.

Na decisão, foi alegado ainda que a “imposição de reposição de jornada não encontra respaldo legal e fere o direito dos profissionais da educação municipal ao planejamento anual de suas atividades, além de desconsiderar o calendário escolar previamente divulgado. O princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do Código de Processo Civil, permite concluir, ainda que a exigência de compensação de jornada, nos moldes impostos pela Administração municipal, é ilegal e abusiva, devendo ser afastada.”

Ao final, a decisão ainda realçou que a SEME poderia ter adotado outras opções menos danosas, como complementação da aprendizagem, inclusive voltada para o tema Carnaval, que despertaria, na conclusão da juíza, “o interesse dos discentes, e não causaria impacto na vida dos docentes, e no orçamento público. A conveniência e oportunidade que regem a Administração Pública não podem ser princípios que ceguem os administradores públicos, mas sim que os norteiem ao bem comum, isto e, de todos, sendo repetido propositalmente.”

A justiça determinou ao Município de Cabo Frio que aos profissionais que laboraram nos referidos dias previstos no MEMORANDO CIRCULAR N 019/GAB-SEME/2026 (07 e 28 de Marco de 2026 e 11 de Abril de 2026), seja concedido o recebimento de hora-extra pelo labor, conforme pleiteado na inicial pelo sindicato, com cronograma do pagamento retroativo a ser definido em acordo entre as partes ou audiência especial a ser agendada.

Essa vitória reforça a importância da luta organizada pelos direitos de nossa categoria, consolidando toda pauta de reivindicação, plenamente ignorada pelo atual governo de Cabo Frio. Mais do que nunca exigimos, imediatamente, que o governo local nos receba e avance nas tratativas e proposituras já de conhecimento da prefeitura.

O núcleo municipal do Sepe de Paraíba do Sul obteve uma grande vitória com o reconhecimento pela Justiça do direito aos profissionais da rede municipal à correta aplicação do Piso Nacional do Magistério para a categoria, de acordo com a Lei 112.738/2008. A ação foi ajuizada pelo Sepe em abril de 2024 e, agora, conforme decisão proferida pela 2ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul, o governo municipal foi condenado, com a determinação judicial de “obrigação de fazer a consistente implementação imediata do Piso Nacional para os professores docentes I  (referente a 25 horas semanais), com os devidos reflexos nos demais níveis da carreira.”

O município também foi condenado ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, corrigidas e acrescidas de juros legais, incluindo reflexos em 13º salário, adicional de férias e demais parcelas de natureza remuneratória e manter atualizado o piso conforme os reajustes anuais determinados pelo Ministério da Educação (respeitada a prescrição quinquenal).

Trata-se de uma vitória muito importante para a categoria que, há anos, luta para ver o cumprimento da Lei Federal, que instituiu o piso nacional ainda em 2008.

O Sepe Paraíba do Sul ressalta que, por se tratar de decisão de 1ª Instância, esta sentença está sujeita a recurso da prefeitura junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Mas o sindicato, através de seu Departamento Jurídico, continuará acompanhando todos os andamentos e trabalhando para que esta decisão seja mantida na sua integralidade com vistas ao devido cumprimento.

A entrada de policias armados na Creche Valdemira Macedo da Silva, da rede municipal de Saquarema, causou tensão entre os membros da comunidade escolar. Segundo os relatos de testemunhas, os policiais apareceram no local, enquanto profissionais e membros da comunidade escolar realizavam manifestação, cobrando transparência e investigação de denúncias e respeito à escolha feita pela comunidade da nova direção da unidade.

A creche, localizada no bairro Jardim Ipitangas, em Saquarema, vem passando por problemas e a entrada da polícia na unidade sem qualquer explicação aumentou ainda mais o clima de insegurança vivido por profissionais de educação, pais e responsáveis.  

De acordo com as testemunhas, a entrada dos policiais ocorreu em meio ao período de recesso escolar, surpreendendo professores, funcionários e demais pessoas que estavam na creche. A situação teria provocado apreensão entre os profissionais, que afirmam ter se sentido acuados, além de preocupação com o impacto emocional causado às crianças que frequentam a unidade.

A presença dos policiais ocorreu em um momento de forte instabilidade administrativa, após a exoneração da antiga gestora da creche e a nomeação de uma interventora para assumir a direção da unidade. O grupo afirma que a nova gestora seria desconhecida da comunidade escolar e que sua indicação teria ocorrido sem diálogo com professores, funcionários, pais e responsáveis.

No documento, a comunidade afirma que havia escolhido democraticamente uma professora da própria unidade para ocupar a direção. Segundo os organizadores do movimento, essa escolha foi respaldada por um abaixo-assinado que reuniu 512 assinaturas, demonstrando o apoio da comunidade à profissional.

Os manifestantes também sustentam que a decisão da Secretaria Municipal de Educação desconsiderou a vontade coletiva e serviu para agravar um ambiente que já vinha sendo marcado por conflitos internos. Eles classificam a nomeação como autoritária e alegam que a indicada não possuiria a qualificação necessária para assumir o posto.