A prefeitura do Rio sancionou, no Diário Oficial do dia 13 de novembro, a lei que altera detalhes da estrutura administrativa e organizacional da Câmara Municipal. Entre as principais mudanças, estão a diminuição da carga horária de 40 para 30 horas semanais, a autorização do trabalho remoto e a criação de uma coordenadoria de sustentabilidade. . A lei sancionada nesta quinta (13) é de autoria dos vereadores Carlo Caiado (PSD), Willian Coelho (DC), Tânia Bastos (Republicanos), Rafael Aloisio Freitas (PSD) e Paulo Messina (PL).

A sanção foi assinada pelo prefeito em exercício, o presidente do TCM Luiz Antonio Guaraná. Esta medida altera uma outra lei de 2023 que estabelece as regras do quadro, do plano de cargos e da estrutura interna da casa legislativa do município. Além da mudança no total de horas, as mudanças na carga horária incluem também a criação de um banco de horas para os servidores, que – assim como o trabalho remoto – ainda vai ser regulamentada pela Mesa Diretora.

O Sepe lastima que o Executivo e o Legislativo municipal, que atenderam um anseio e reinvindicação dos servidores da Câmara, não olhem com a mesma boa vontade as reivindicações dos funcionários das escolas municipais, que ficaram de fora do plano de carreira do magistério municipal e, há anos, lutam pela redução da sua carga horária, cada vez mais brutal por conta das péssimas condições de trabalho e da sobrecarga provocada pela falta de pessoal administrativo nas escolas da rede municipal do Rio.

O Sepe Meriti realizará, no próximo dia 18 de novembro, o Seminário “João Cândido – Museu, Identidade e Território”. O evento terá como local o Colégio Estadual Murilo Braga (Rua Roberto Bedran, S/N – Centro de São João de Meriti), das 8h às 17h e contará com a participação dos seguintes debatedores: Sílvia Capanema Pereira de Almeida, Álvaro Nascimento, Nielson Rosa Bezerra, Alexandre N. Pires, Érico Kenne Rakowsk,
André Morais, William Sarmento de Lima, Nelson Silva de Oliveira, André Moura Leite, Ms Renan Ferreira.

Além dos debates haverá o lançamento do livro “Oriverso João Cândido”, da professora e doutora Elisabete Nascimento e do e-book “Atlas Ambiental da Baixada Fluminense”, de Ricardo de A. Mathias e Wiliam S. de Lima.

No dia 12 de novembro,  o Sepe em conjunto com o SISEP,  ajuizou ação na 4ª Vara Cível de Petrópolis para garantir os pagamentos dos servidores públicos referentes aos meses de novembro, dezembro e 13°.

Diante dos atrasos recorrentes por parte do município, e considerando que no último pagamento parte dos servidores recebeu seus salários somente após bloqueio judicial, as entidades buscam evitar que novos atrasos prejudiquem o funcionalismo público.

Nos manteremos vigilantes e não mediremos esforços para garantir os direitos dos servidores públicos municipais.

O Sepe conseguiu uma importante vitória na Justiça, que deu ganho de causa ao sindicato e determinou o pagamento do piso nacional do magistério aos profissionais da rede municipal, com retroativade a 2017.

O juiz reconheceu o direito dos professores de acordo com os pontos pautados na ação, como: reajustes, progressões e pagamento de valores devidos. A sentença determinou então que o governo municipal deve cumprir as obrigações dentro de prazos legais e de acordo com a legislação vigente, garantindo o respeito ao plano de cargos e salários e à Constituição Federal, que assegura a valorização do magistério (art. 206, inciso V) e Lei Federal do Piso Nacional do Magistério.

A decisão ainda pode ser objeto de recurso por parte da prefeitura. Caso o município não recorra a sentença passará para fase de cumprimento, em que será possível exigir o pagamento dos valores e direitos reconhecidos.

O Sepe vai continuar acompanhando todas as próximas etapas, visando assegurar os direitos da categoria. Esta vitória é fruto direto da mobilização dos profissionais da rede municipal e do sindicato, que há anos luta na justiça e nas ruas pela valorização dos profissionais da educação de Carapebus.

Os profissionais da rede municipal de Itatiaia fizeram uma paralisação de 24 horas no dia 11 de novembro, quando realizaram um ato público para cobrar da prefeitura a retomada das negociações em torno da pauta de reivindicações da categoria. No ato os profissionais cobraram do prefeito Kaio Balieiro (PL) a volta das negociações com o Sepe e a revogação da ampliação da terceirização na prefeitura, política que vai na contramão das promessas de valorização do funcionário público.

Enquanto pede paciência aos servidores, o Prefeito segue implementado a “cartilha da terceirização”, deixando faltar funcionários como serventes e cozinheiras nas escolas e creches; arrocho salarial; descaso com a determinação judicial para criação do Plano de Carreira dos funcionários; manter decreto de extinção de cargos de carreira, aumentar as intimidações e não realizar concurso público. É a política de descaso completo para justificar que a terceirização “é a única solução”.

O Sepe Itatiaia protocolou a pauta de reivindicações na semana passada para o prefeito e o presidente da Câmara Municipal. A pauta atende a categoria como um todo como o aumento salarial, criação do Plano de Carreira e pagamento do auxílio transporte, por exemplo. E outras reivindicações específicas que atendem aos cuidadores, cozinheiras e auxiliares de creche.

Ato público na Câmara de Vereadores e ida até a prefeitura

Na parte da manhã, os profissionais se concentraram na Câmara Municipal e houve reunião com os vereadores. Os profissionais cobraram responsabilidade dos vereadores pelo abandono dos servidores e pela total adesão ao Prefeito. O Sepe apresentou várias sugestões de ações que os vereadores podem aprovar sem infringir as competências que cabem exclusivamente ao Poder Executivo. Foi acordado que acontecerão outras reuniões para detalhamento e procedimentos para o atendimento da pauta no que couber ao Poder Legislativo.

De lá, os profissionais seguiram para a praça em frente da prefeitura.

Os manifestantes elegeram uma comissão formada por diretores do Sepe e representantes de cada categoria presente no ato. Mas o prefeito ignorou os profissionais, informando, através de assessores , que estava em outro evento cumprindo a agenda.

Os profissionais que aguardavam, a comissão na praça, se revoltaram com mais essa atitude de descaso de Balieiro e decidiram que seguirão com campanhas ainda mais incisivas nas escolas e creches para aumentar a adesão dos colegas e para uma greve ainda mais forte.

PAUTA REDE MUNICIPAL DE ITATIAIA

1. Abono para todos os fins da greve de 2023
2. Aumento salarial
3. Cumprimento da determinação da Justiça para a criação do Plano de Carreira dos funcionários
4. Enquadramento por formação e pagamento pela dupla função para auxiliares de creche
5. Regulamentação do cargo de cuidador escolar com remuneração merecida
6. Garantia do direito à reserva de 1/3 para planejamento em local de livre escolha para todos os professores, sejam da educação infantil, ensino fundamental e EJA
7. Pagamento do auxílio tecnológico aos profissionais que não receberam injustificadamente
8. Pagamento do auxílio transporte
9. 30 horas sem redução salarial para todos os funcionários.
10. Ampliação de pagamento de difícil acesso incluindo mais escolas e creches
11. Retorno do pagamento da insalubridade
12. Fim da exigência para que Profissionais do Magistério tenham que requerer a progressão por tempo de serviço e pagamento retroativo a todos que foram prejudicados. Essa exigência não tem respaldo na lei
13. Regularização do pagamento da pós-graduação e mestrado segundo o que determina a Lei 366 de 22 de dezembro de 2002 – Plano de Carreira do Magistério
14. Fim das terceirizações
15. Revisão dos critérios para os sábados letivos” para reduzir a quantidade abusiva
16. Concurso público para todos os cargos e revisão do Decreto de 2919 que extinguiu cargos de carreira
17. “Eleição” (escolha participava) para a direção de escolas e creches pela comunidade escolar ainda esse ano e com ampla transparência
18. Combate ao Assédio Moral
19. Fornecimento de material pedagógico com quantidade adequada para professores realizarem as atividades pedagógicas
20. Climatização em todas as escolas e creches

Com o avanço da tramitação do PL da Reforma Administrativa no Congresso e a ameaça, com sua aprovação, das medidas contidas no projeto se espalharem por estados e municípios, o Sepe Nova Iguaçu convoca os profissionais da rede municipal para a palestra “Reforma Administrativa em Pauta”, que será realizada no dia 28 de novembro, às 9h, no Sintsaúde RJ (Rua Ernestina, 87 – Centro de Nova Iguaçu).

Os advogados Ítalo Pires de Aguiar do Departamento Jurídico do Sepe Central e Adilaine Soares, do Sepe Nova Iguaçu, participarão da discussão trazendo elementos a respeito dos impactos da reforma para os servidores em geral e para o serviço público no Brasil.

 “A reforma administrativa que está em debate no Congresso não atinge apenas os servidores públicos, mas afeta toda a sociedade. Se for aprovada, o Brasil perderá parte essencial do corpo técnico que garante a continuidade das políticas públicas e o enfrentamento das desigualdades. Defender o serviço público é defender o direito de todos a um país mais justo e democrático.”, explica o advogado do Jurídico do Sepe, Ítalo Pires de Aguiar.