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O Sepe RJ vem a público expressar o repúdio dos profissionais de educação contra o veto do governador Cláudio Castro ao Projeto de Lei 4.621/2021, aprovado na Alerj em discussão única, que adiou Reforma do Ensino Médio no Estado do Rio de Janeiro. O veto integral à matéria foi publicado em edição extraordinária desta sexta-feira (dia 3 de dezembro) do Diário Oficial do Estado. O veto integral, consta do Ofício GG/PL nº 345, enviado pelo governador ao presidente da Alerj, deputado André Ceciliano, com data de 02 de dezembro de 2021.

 

O governador alegou que o PL aprovado contraria o princípio constitucional da Separação de Poderes, já que o seu texto interferiria na competência do Executivo para dispor sobre a organização e a atribuição dos órgãos da administração pública, “cabendo ao governo estadual optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses da coletividade”.

 

Cláudio Castro também justificou o seu veto, invocando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece metas e condições para a criação de ações governamentais que acarretam aumento de despesas. Segundo ele, a SEEDUC afirmou que a implementação do PL que adiava a Reforma do Ensino Médio no estado dificultaria a efetivação das políticas públicas já pautadas na Lei Federal 13.415/2017 (Reforma do Ensino Médio) e na Portaria MEC nº 521, de 13/07/2021.

 

O Sepe deixa claro a sua rejeição à tais justificativas do governo estadual para o veto do PL aprovado pelos deputados da Alerj que determinava o adiamento da Reforma. Desde o seu anúncio, A Lei 13.415 do “novo ensino médio”, nascida de medida provisório editada ainda no governo Temer, sem diálogo com a sociedade e com a sua implementação verticalizada – demonstrando seu caráter autoritário – foi criticada e combatida por educadores e entidades ligadas ao setor da Educação. A lei é excludente e reducionista e pode acentuar as graves desigualdades educacionais brasileiras. Ela também embute uma desvalorização da profissão de professor, já conhecida pelos baixos salários e precárias condições de trabalho.

 

Outro fator de crítica para a implementação da reforma proposta pelo governo federal é o objetivo de mercantilização do ensino médio, com a transferência da parte flexível do currículo e até mesmo componentes da BNNC para a inciativa privada através da educação à distância, uma das exigências dos maiores apoiadores da reforma, entre eles o Sistema S (SESI, SENAI, SESC, SENAC etc.), a Federação Nacional das Escolas Particulares e o Sistema Globo de Comunicação, por meio dos seus telecursos. Tal mercantilização e a privatização do ensino médio fomentadas pela reforma caminham em sintonia com as propostas de reforma trabalhista e a Emenda Constitucional 95 que congela por 20 anos os investimentos públicos em políticas sociais, inclusive na educação.

 

A proposta não foi debatida com a sociedade civil, principalmente com pais, alunos, professores e pessoas com grande interesse na questão.  Um dos pontos positivos do PL aprovado pela Alerj e, agora, vetado integralmente pelo governador Cláudio Castro era exatamente criar um espaço público de discussão até 2022, envolvendo os principais interessados na formulação de um projeto inclusivo, democrático e que garanta a qualidade da escola pública para todos.

 

O Sepe convoca os profissionais de educação, comunidade escolar, entidades de defesa da educação e dos movimentos sociais a se mobilizarem para derrubar o veto de Cláudio Castro ao PL 4.642/2021, de adiamento da reforma do ensino médio. Temos que pressionar os deputados a votarem contra o veto para que ele seja derrubado pelo plenário da Alerj. O próprio líder do governo no legislativo, deputado Márcio Pacheco, foi o autor do substitutivo do PL aprovado pela casa. Isto sem contar que um dos autores do projeto, o deputado André Ceciliano, é o presidente da Alerj. O Conselho Estadual de Educação também está discutindo a implementação da lei que adiou a reforma e a deliberação do órgão, a quem caberá a regulamentação do PL agora vetado quanto aos prazos de implementação deve ser concluída na próxima terça-feira.

 

Para o Sepe RJ, o veto de Cláudio Castro é uma forma do governo do estado mostrar o seu alinhamento com o governo Bolsonaro, que apoia a reforma do ensino médio, um desserviço à sociedade por causa do seu potencial de precarizar ainda mais o sistema educacional no Brasil.

Leia aqui o veto do governador publicado no D. O. do Estado do Rio de Janeiro:
VETO GOV Novo Ensino Médio PL ALERJ

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O Sepe convocou os profissionais da rede estadual de educação RJ e realizou um ato público na porta da SEEDUC, na manhã desta sexta-feira (03/12), em protesto contra o salário congelado desde 2014, contra a prestação de contas para receber o auxílio tecnológico, para exigir que o governo aplique os mais de R$ 650 milhões disponíveis do FUNDEB nos salários da educação estadual e pelo cumprimento do 1/3 de planejamento extraclasse, entre outras reivindicações da categoria. Na manifestação, o Sepe reivindicou a realização de uma audiência imediata com o secretário estadual de Educação, Alexandre Valle, para discutir a pauta.

Infelizmente, a Seeduc não recebeu o sindicato, mesmo com a diretoria do Sepe tendo enviado ofícios, com antecedência; além disso, diretores foram até a Secretaria, durante a semana, pessoalmente, cobrar a realização da audiência ainda nesta sexta-feira para discutir, emergencialmente, a questão do auxílio tecnológico.


AUXÍLIO TECNOLÓGICO

Diretores do Sepe utilizaram o microfone para denunciar o fato de que o auxílio tecnológico não cobre as despesas que a categoria teve durante a pandemia para poder trabalhar com a educação à distância. Além disso, foi criticada a exigência de prazos e comprovações para que o profissional possa receber o auxílio, dificultando que os gastos dos profissionais durante a pandemia sejam realmente ressarcidos.

Durante a manifestação, o sindicato também alertou sobre a campanha salarial da rede estadual, tendo como eixo central o reajuste com base no valor atualizado do Piso Nacional da Educação (lei 11.738/2008) para os professores e de reajuste no valor atualizado do Piso Regional do Estado para funcionários.

Além disso, queremos discutir o acordo recentemente firmado entre o governo do estado e a Fecomércio-RJ, visando a compra de equipamentos tecnológicos para os profissionais de educação. Exigimos transparência nesse acordo.

O Sepe também denunciou o processo de precarização que a SEEDUC tem imposto para a rede estadual, prejudicando os profissionais e alunos, ocorrendo até o fechamento de turmas; também foi lembrado que o Estado do Rio de Janeiro ficou de fora da negociação envolvendo a aprovação da PEC dos Precatórios pelo Congresso, o que acarretou a perda de verbas importantes para a educação.

No nosso facebook disponibilizamos os vídeos com as falas da diretoria do sindicato – clique aqui para acessar o face do Sepe.


GOVERNO NÃO APLICA O SALDO DO FUNDEB NOS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS

Na manifestação em frente à Seeduc, os diretores do Sepe denunciaram que o governo estadual e a Secretaria não utilizaram a totalidade dos recursos do FUNDEB dentro do exercício de 2021, tendo aplicado somente 72% do total dos recursos – assim, para chegar aos limites estabelecidos por lei, o governo do estado deveria investir, no mínimo, 90% do valor recebido dentro do exercício e 70% deste total têm que ser aplicados nos vencimentos dos profissionais de educação. Portanto, seria necessário, pelo o que manda a lei, aplicar ainda em 2021 cerca de R$ 757 milhões e, deste valor, R$ 654 milhões teriam que ser gastos com pagamentos para os profissionais de educação (valores que não incluem os recursos futuros de novembro e dezembro de 2021, que costumam ser mais elevados do que a média dos outros meses).

Não podemos esquecer que existem despesas que devem ser custeadas com os recursos fora do FUNDEB e, até o momento, o estado aplicou R$7.261.524.098,00, perfazendo apenas 21,72% do Fundo Manutenção de Desenvolvimento da Educação (MDE).

Ou seja, o governo estadual pode e deve usar os recursos do Fundeb para aplicar nos salários dos profissionais de ensino. Então por que não aplica? Essa é a grande questão que o Sepe colocou em frente à Seeduc hoje, exigindo que os gastos do Fundo sejam utilizados de forma transparente.


1/3 EXTRACLASSE E RECOMPOSIÇÃO DO PISO

Na manifestação, a diretoria do Sepe cobrou o cumprimento pelo estado da lei do 1/3 de planejamento extraclasse contida no Nacional do Magistério (Lei 11.738/2008). Já temos a nosso favor a sentença da Justiça do TJRJ, ajuizada em 2012 e com decisão definitiva, não cabendo mais recursos por parte do governo. Além da decisão definitiva e transitada em julgado na ação judicial movida pelo sindicato no TJRJ, o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que é constitucional a Lei do Piso Nacional que reserva o 1/3 da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.

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O Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação RJ (Sepe) se solidariza com a luta e GREVE dos trabalhadores da EBC – Empresa Brasil de COmunicação, Que através da TV Brasil é maior exibidora em TV aberta do cinema nacional. Consideramos a greve justa, pela manutenção dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras e pelo direito da população brasileira a comunicação pública e de qualidade.
– Diretoria do Sepe RJ
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Profissionais da rede estadual e a direção do Sepe estão realizando um ato na porta da SEEDUC na manhã desta sexta-feira (dia 3 de novembro). A manifestação tem o objetivo de reivindicar uma  audiência com o secretário estadual de Educação, Alexandre Valle, para discutir o auxílio tecnológico e o uso do Fundeb.

 

Para o Sepe, a verba do FUNDEB é uma verba específica da educação e não necessita de comprovação, como o auxílio tecnológico exige, e deveria ser totalmente revertida para os profissionais da educação. Com isso, o governo está segurando mais de R$ 650 milhões do FUNDEB. Os servidores estaduais estão desde 2014 sem reajuste. Além disso, o governo ainda descumpre a lei do 1/3 de planejamento extraclasse.

 

O Sepe também quer discutir o acordo firmado entre o governo do estado e a Fecomércio-RJ, visando a compra de equipamentos tecnológicos para os profissionais de educação.

No momento, mais de 40 manifestantes estão presentes no ato e aguardam para serem recebidos em audiência com a Secretaria. 

 

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Em mais um dos muitos atos que atentam contra a democracia e a liberdade de cátedra nas escolas, mesmo após contundente derrota no Supremo Tribunal Federal do Projeto Escola Sem Partido,  em agosto de 2020, os profissionais de educação de Resende se veem diante de mais uma atitude arbitrária, que veio desta vez através do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH): o diretor do Colégio Municipal Getúlio Vargas, de Resende, Região Sul Fluminense, foi notificado e intimado pela delegacia local para responder a uma denúncia encaminhada pelo ministério de que “os alunos da escola estariam sendo expostos a conceitos comunistas e que essa prática estaria sendo realizada pelos professores da unidade que estariam induzindo sua ideologia política, além de pregar ensinamentos de ideologias de gênero”.

 

O Sepe repudia veementemente mais este ataque contra a liberdade pedagógica dentro da escola. Entendemos que a sala de aula é um espaço livre da censura e das investidas autoritárias que querem calar o direito à livre expressão dos profissionais de educação no exercício da sua função. A ministra Damares Alves, responsável pelo ministério que encaminhou a denúncia contra a direção e o corpo docente do Colégio Municipal Getúlio Vargas (Resende), tem marcado sua atuação à frente do ministério com polêmicas sobre questões de gênero e atitudes antidemocráticas constantemente denunciadas pela imprensa.

 

Desde o surgimento de projetos de parlamentares pouco comprometidos com a democracia e a liberdade de expressão, o Sepe e os profissionais de educação das escolas públicas do Rio de Janeiro saíram às ruas para denunciar tais ataques contra o direito à liberdade de expressão e à liberdade de cátedra, fundamentais para o exercício da nossa função e para a formação pedagógica dos nossos alunos.

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Diretores do Sepe estiveram nesta terça-feira (30/11) na sede da Seeduc para reivindicar uma audiência com o governo ainda esta semana para discutir e propor mudanças imediatas no auxílio tecnológico para os professores e professoras da rede estadual RJ. 

Nossa reivindicação é que o decreto seja uma verdadeira compensação tecnológica; que seja um estorno por parte do governo do dinheiro gasto pelos profissionais da educação em todo o período da pandemia. Leia a nota do Sepe sobre o auxílio, divulgada quando do lançamento do programa, dia 24/11 – clique aqui para acessar a nota. 

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A Organização Mundial de Saúde (OMS) publicou um alerta nesta segunda-feira (29) sobre o risco que a nova variante do coronavírus, denominada Ômicron, representa um risco global e poderá se espalhar rapidamente para todos os países do mundo. Segundo o órgão, que enviou comunicado para todos os governos, será necessária máxima atenção para impedir que a crise sanitária vivida desde 2020 saia, novamente, de controle. A OMS também solicitou que sejam feitos esforços para a distribuição de vacinas para os países mais pobres, a única maneira de conter o surgimento de novas mutações do vírus.

Na semana passada, a OMS foi alertada pelas autoridades sanitárias da África do Sul sobre a detecção de uma nova cepa do coronavírus, batizada de Ômicron,  cuja capacidade de transmissão aparenta ser ainda superior à da variante Delta, e que já conta com casos confirmados em diversos países da Europa como Portugal, Alemanha, Reino Unido e Holanda. Segundo o órgão, os governos devem acelerar suas campanhas de imunização e adotar medidas de prevenção contra a disseminação da doença. Outros países do continente europeu e americano também tem registrado um novo avanço no número de casos de covid-19, como Inglaterra, França e Estados Unidos.

No Brasil, após a segunda onda da pandemia registrada desde o início do ano que causou centena de milhares de mortes em todo o país, a diminuição do registro de casos está provocando uma onda de medidas a nosso ver precipitadas de governos estaduais e prefeituras para afrouxar as medidas de isolamento social e de retomada das atividades, com abertura das escolas e anúncio da liberação de festas e locais públicos sem a utilização de máscaras e outras medidas preceituadas para evitar os riscos de contaminação. A prefeitura da cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, já anunciou a realização do réveillon em Copacabana e liberou o carnaval de 2022, além de suspender a proibição do uso de máscaras em locais públicos. Nas escolas municipais do Rio, o ensino presencial já funciona a pleno vapor, com diminuição do espaçamento das carteiras e aumento do número de alunos em sala de aula.

Os profissionais de educação das escolas públicas do Rio de Janeiro veem com preocupação o aumento dos casos na Europa e nos Estados Unidos e o anúncio do surgimento da nova variante do coronavírus, que motivou o alerta mundial expedido pela OMS hoje. Desde o início da pandemia, em 2020, o governo negacionista e irresponsável de Jair Bolsonaro se recusa a implementar medidas de prevenção e contenção que poderiam ter reduzido os efeitos trágicos da covid-19 no Brasil. Hoje, no Rio de Janeiro, os governos estadual e prefeituras também tem adotado posturas que minimizam a prevenção e o risco de surgimento de uma nova onda da doença. Com a variante Ômicron e o relaxamento das medidas preventivas e de isolamento social potencializa os riscos para a população e para o combalido sistema de saúde em nosso país.

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O Sepe participou de uma reunião virtual, no dia 29 de novembro, que contou com a participação da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, representantes da SME e membros da categoria para discutir o inquérito civil público – MPRJ 2019.00307132 que investiga as condições de trabalho e adoecimento das  merendeiras da rede municipal RJ e o consequente prejuízo à alimentação escolar dos alunos.

A reunião foi iniciada com uma retrospectiva do último encontro, realizado no dia 25 de outubro, quando a Promotoria de Proteção à Educação da Capital, na pessoa do Promotor Rogério Pacheco Alves, havia solicitado esclarecimentos à Secretaria Municipal de Educação a respeito dos seguintes assuntos: 1) se já houve a contratação específica de profissionais de limpeza para os refeitórios; 2) se a conhecida “circular do portão” já foi revogada; 3) se já houve revisão da Resolução 573/95, sobre o quantitativo de refeições a serem servidas pelas merendeiras; 4) se há um olhar específico e programa de prevenção em relação ao elevado número de afastamentos das merendeiras; e, 5) se já há algum treinamento para estas profissionais.

O subsecretário executivo da SME, Antoine Lousão, explicou que o a SME criou um treinamento junto com o INAD para desenvolver práticas das merendeiras e, também, uma capacitação junto com a COMLURB, visando a segurança e ergonomia no trabalho. Segundo Lousão, esses treinamentos serão iniciados no início de dezembro, com participação de 28 profissionais e, a partir de fevereiro de 2022, até o final de maio, com os demais profissionais. O subsecretário disse ainda que 698 merendeiras se encontram readaptadas, auxiliando no portão e que a proposta da SME é realizar, até o final de dezembro, uma reavaliação desses processos de readaptação.

Lousão prosseguiu afirmando que não foram encontrados registros de  licitação específica para limpeza de cozinha e que verificou que tal atribuição está prevista na função das merendeiras. A respeito da Resolução 573/95, Lousão reconheceu que é preciso fazer uma revisão sobre o quantitativo de refeições servidas e, que desde 2017, o cálculo já sofreu mudanças.

Os representantes do Sepe colocaram que o objetivo maior do inquérito em curso no Ministério Público é a questão do enorme prejuízo para os alunos e que tal questão é relevante, sobretudo diante da situação de pandemia que vivemos. O Sepe lembrou que o processo de adoecimento em massa tem continuado entre as merendeiras e que tal fato é motivo de preocupação. Afirmamos que não houve avanço concreto das propostas da SME para a resolução do problema. Em relação à “circular de portão”, deixamos claro que o sindicato entende que ela deveria ser revogada imediatamente. Lembramos também o nosso entendimento de que as merendeiras são cozinheiras e não agentes de portarias.

Com base no que foi discutido nesta etapa, o promotor Rogério Pacheco Alves propôs o estabelecimento de um compromisso da SME com base nos seguintes tópicos:

1) Iniciar, já em dezembro, a reavaliação individual de todas as merendeiras, priorizando seus retornos às cozinhas;

2) Implementação de que, em todas as escolas haja, no mínimo, 3 merendeiras para o início do próximo ano letivo, independentemente da existência de uma nova Resolução;

3) A SME inicie em dezembro o treinamento das merendeiras, apresentando um cronograma para o ano que vem com a cobertura integral para todas as funcionárias, estatutárias ou não;

4) Que o processo licitatório de limpeza geral já tenha sido concluído até o ano que vem;

5) Que, num prazo razoável, haja a atualização da Resolução 573/95;

O subsecretário executivo da SME concordou com os itens 1, 2 e 3, ressaltando em relação ao segundo que, no caso de muitas licenças, isso poderia ser inviabilizado. Com relação ao item 4, ele ressaltou apenas que não há previsão de licitação para serviços de limpeza que contemple o espaço específico de cozinha e que o processo de limpeza geral já estará concluído até o início de 2022. Quanto ao item 5, Lousão entende que, em razão da ida a campo, necessita do início do ano letivo. Ele disse que, até o final de março, a SME teria condições de apresentar uma minuta sobre a Resolução 593.

O Sepe solicitou que, sobre a “circular do portão”, fosse registrado que ela não é uma norma e que a SME está se comprometendo a rever caso a caso e que seria importante levar essa informação até a ponta nas escolas.

Veja o teor completo do que foi discutido nesta reunião clicando no PDF abaixo:

Ata de Reunião – IC 2019.00307132 – 29-11-21

 

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