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DEPUTADOS ELABORAM PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PARA CORRIGIR DISTORÇÕES DO AUXÍLIO TECNOLÓGICO PARA PROFISSIONAIS DA REDE ESTADUAL

Os deputados Waldeck Carneiro (PT) e Flávio Serafini (PSOL) elaboraram um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), a ser enviado para votação em plenário na Alerj, que tem o objetivo de sustar alguns dispositivos contidos no Decreto 47.842/2021 (Auxílio Tecnológico para profissionais da rede estadual), de 24 de novembro de 2021. A proposta dos deputados vem ao encontro das reivindicações da categoria, que também está questionando e lutando contra a forma como o governo estadual estipulou as condições para o pagamento do benefício.

 

Nesta semana, o Departamento Jurídico do Sepe entrou com representação no Ministério Público estadual solicitando uma intervenção do órgão sobre as limitações e necessidade de comprovações constantes na regulamentação do auxílio pela SEEDUC, entre outras questões (veja matéria sobre isto no site do Sepe pelo link: https://www.seperj.org.br/juridico-do-sepe-entrou-com-uma-representacao-no-ministerio-publico-sobre-prestacao-de-contas-do-auxilio-tecnologico/)

 

Na justificativa do PDL, os deputados afirmam que a proposta atende inúmeras reclamações de escolas e profissionais da rede estadual a respeito de dispositivos contidos no decreto  47.842/21 do governo estadual e na resolução 6.010/21 da SEEDUC que instituíram o auxílio tecnológico de R$ 3 mil reais, pago em cota única extraordinária.  Para os dois deputados, os textos que agora são alvos do presente PDL limitam o investimento em tecnologia realizado pela categoria e as excessivas especificações técnicas fixadas pelos dispositivos elencados limitam ou impedem que os profissionais se beneficiem, de fato, do apoio oferecido pelo governo do Estado. Outro ponto visado pelo PDL  é a limitação do período de compra dos produtos, estipulada a partir do mês de julho de 2021, que desconsidera os investimentos já feitos pela categoria desde o início da pandemia, no primeiro trimestre de 2020, para poder trabalhar com a educação à distância.

 

O PDL também foca na exigência pelo governo estadual de comprovação de despesas, dando um tratamento diferente ao concedido pelo Decreto 47.841/21, no qual o Poder Executivo concede o mesmo tipo de apoio aos profissionais da FAETEC, com dispensa de comprovação. O PDL chama a atenção para o fato de que todos são profissionais de educação da rede pública estadual, sendo apenas lotados em órgãos diferentes e devem merecer o mesmo tratamento no que se refere ao desfrute do mesmo benefício. Por fim, o projeto quer suprimir o parágrafo único que dispõe sobre a utilização das verbas do FUNDEB para cobertura das despesas decorrentes do auxílio tecnológico.

 

O Projeto de Decreto Legislativo dos Deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini precisa ser aprovado pelo plenário da Alerj, em data de votação ainda a ser definida. O Sepe convoca os profissionais da rede estadual para que se mobilizem e ajudem a pressionar os parlamentares a aprovarem o PDL, corrigindo assim as imperfeições contidas no Decreto e na Resolução que regulamentam a concessão ao auxílio tecnológico.

 

Veja no pdf abaixo o teor integral do PDL dos deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini que visa corrigir as distorções do auxílio tecnológico:

PDL Auxílio Tecnológico

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