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NOTA DO SEPE EM REPÚDIO À PEC 23 (PEC DOS PRECATÓRIOS)

5 de janeiro de 2021

O Sindicato dos Profissionais de Educação do Estado RJ (Sepe) repudia a aprovação nesta quarta-feira (04/11) da Proposta de Emenda Constitucional 23/2021 (PEC), em 1º turno, na Câmara dos Deputados.
Conhecida como “PEC dos precatórios, se aprovada pelo Congresso, significará um verdadeiro calote do governo federal no pagamento dos títulos judiciais.
Um calote principalmente nos precatórios do antigo Fundo do Ensino Fundamental (Fundef), que têm previsão de pagamento de mais de R$ 30 bilhões, até 2023, a estados e municípios que foram prejudicados com o erro de cálculo da União sobre o valor aluno ao ano.
Ou seja, a educação pública será atingida gravemente.
A PEC 23 também autoriza o descumprimento do teto de gastos, algo que este governo sempre foi radicalmente contra para, por exemplo, pagar um auxílio emergencial decente na pandemia; ou para financiar os serviços e políticas públicas essenciais – serviços estes que, ao contrário, vêm sofrendo cortes brutais, como ocorreu recentemente com o corte de 90% nos recursos para pesquisa.
Portanto, o auxílio contido na PEC 23 é um verdadeiro golpe eleitoreiro e oportunista, que vai financiar um programa temporário para substituir o “Bolsa Família” – sendo que o “Bolsa Família” é um programa que concede não só assistência financeira permanente, mas assegura outras políticas essenciais às famílias em estado de vulnerabilidade social, tais como a cobrança das crianças na escola e o oferecimento de qualificação profissional aos pais.
Por tudo isso, conclamamos os profissionais de educação e a sociedade em geral a pressionar os deputados a não aprovarem a PEC 23 em 2º turno, em votação prevista para a próxima terça-feira.
Não à PEC 23!
DIREÇÃO DO SEPE RJ
*Informações retiradas em sua maioria da nota da CNTE