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NOTA DO SEPE SOBRE VETO DE CLÁUDIO CASTRO A PL QUE TRATA DA ATUALIZAÇÃO SALARIAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE

NOTA DO SEPE SOBRE O VETO DO GOVERNADOR AO PL Nº 6080-A/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE”
O Diário Oficial do Estado de 10 de outubro publicou um veto do governador Cláudio Castro ao Projeto de Lei 60680-A2022, de autoria do deputado Luiz Paulo, que dispõe sobre a atualização salarial dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade. A publicação deste veto ao PL na sua totalidade causou apreensão junto aos aposentados e pensionistas e a direção do sindicato solicitou um parecer ao seu Departamento Jurídico a respeito do assunto para dirimir as possíveis dúvidas.

De acordo com o Departamento Jurídico, os aposentados sob o regime da paridade não terão prejuízo algum, devendo o RIOPREVIDENCIA garantir o mesmo percentual do reajuste recebido pelos servidores em atividade. O Projeto de Lei em questão apenas determinava que os tramites burocrático fossem realizados imediatamente, de modo que o servidor aposentado não esperasse meses até a atualização dos valores de seu provento, como atualmente ocorre.

De toda sorte, o governo informou que o Rio Previdência está desenvolvendo um programa para a efetivação imediata dos reajustes, agilizando a implementação, o que não é nenhum favor e já deveria existir, para cumprir o que diz a Constituição Federal. E, ao contrário do alardeado, o veto do governo não acabou com a paridade, nem poderia, porque a paridade é matéria constitucional garantida para todos os servidores que ingressaram nos quadros efetivos da administração pública até dezembro de 2003.

*A nota do Sepe utilizou, também, trechos retirados do site do SindJustiça.