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PAES PUBLICA DECRETO COM REPOSIÇÃO AINDA MENOR QUE A ANUNCIADA PARA O FUNCIONALISMO MUNICIPAL

15 de dezembro de 2022

O prefeito Eduardo Paes publicou hoje (dia 15/12), no Diário Oficial do Município, o Decreto 51.810 que apresenta o índice para a reposição salarial de 2022 dos servidores municipais do Rio de Janeiro. O decreto, com data de 14 de dezembro, estabelece o percentual de 5,35%, a partir de dezembro deste ano, com pagamento em janeiro de 2023. Há duas semanas, ele havia anunciado pela imprensa que o índice seria “em torno dos 6%”, total cerca de quatro vezes menor que as perdas das categorias desde o último reajuste de fevereiro de 2019. 

O prefeito, além de desconsiderar as perdas dos quase quatro anos de congelamento salarial de diferentes categorias dos servidores, ainda conseguiu piorar o que já era ruim: além do índice menor que o das perdas, ele não reajustou o vale alimentação mantido há mais de 10 anos no irrisório valor de R$ 12. O decreto também não informa qual a fonte utilizada para a obtenção deste índice de reposição por parte do governo municipal.

O texto do decreto de Paes é uma confissão de culpa: ele cita o artigo 27, inciso X, da Constituição Federal, que assegura aos servidores públicos a revisão anual de suas remunerações, mas não havia cumprido até agora o que a Carta determina.

Embora tenha prometido na campanha eleitoral de 2020 retomar o reajuste anual para o funcionalismo, só agora, após mais de dois anos de gestão, o prefeito concede uma reposição, que é muito abaixo do necessário para a recomposição dos salários dos servidores municipais.