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PEC EMERGENCIAL DE BOLSONARO E GUEDES NO CONGRESSO AMEAÇA EXISTÊNCIA DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE NO BRASIL
22 de fevereiro de 2021
O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186/2019, também chamada pelo governo Bolsonaro de PEC Emergencial, propõe a prorrogação do auxílio emergencial em 2021, mas em contrapartida também acaba com a exigência de gastos mínimos para saúde e educação em União, estados e municípios. A proposta também embute o congelamento dos salários de servidores por dois anos. O Senado marcou para a próxima quinta-feira (25) a sessão para votar a PEC.
A PEC Emergencial revoga o art. 212 da Constituição Federal, que dispõe sobre os percentuais mínimos da receita de impostos aplicados em educação: 18% na União, 25% no DF, estados e municípios. E o faz por meio de um artifício ética e moralmente repugnante: condiciona o auxílio emergencial ao desmonte da educação e da saúde.
A sua aprovação no Congresso inviabilizará o financiamento da educação pública no país, em todas as esferas, níveis e modalidades, impactando mais de 60 milhões de estudantes. Caso seja aprovada, além dos prejuízos já citados acima, ameaçará também o Fundeb e as verbas destinadas às universidades federais, institutos, escolas federais e todo o enorme aparato das 140 mil escolas dos estados, DF e municípios. Com isso, o país deixa de inserir no rol de suas prioridades a educação, renunciando a toda planificação da educação brasileira.
A Constituição hoje exige que estados e municípios apliquem ao menos 25% de sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da Educação.
A concessão do novo auxílio emergencial à população durante a pandemia (com valor reduzido para R$ 250,00, terá vigência de apenas quatro meses e destinação a um número menor de famílias).
Em paralelo ao debate da PEC Emergencial, tramita no Congresso a PEC 188/19 (outra que ao lado da PEC 32/20 – reforma administrativa – compõe a estrutura de Estado Mínimo pretendida pelo governo Bolsonaro/Guedes).
Ou seja, os profissionais de educação têm que pressionar ao máximo os senadores para que não aprovem essas contrapartidas ao auxílio. Seria um desatino e uma contradição acabar com o gasto mínimo na Educação e Saúde, principalmente após a aprovação do novo Fundeb ano passado e com uma pandemia grassando no País.
Em defesa do auxílio emergencial digno, contra a revogação do art. 212 da Constituição: a chantagem da PEC 186 não passará!