Jurídico

Relatório do Jurídico sobre a gratificação de R$ 164 para professores e R$ 50 para funcionários – Decreto 24185 02/01/2013

2 de janeiro de 2013

Em audiência especial realizada no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no dia 18/12/2012, o Sepe e o governo do Estado convencionaram que os funcionários administrativos beneficiários da ação do Sepe serão priorizados em relação ao pagamento, enquanto o RIOPREVIDENCIA será intimado a apresentar quem já recebeu o acordo administrativo em relação aos professores, para não existir risco de pagamento em duplicidade 10 dias. A ação do Sepe, ajuizada em 1998 e com vitória definitiva desde 2001, encontra-se em fase final de execução. O impasse em relação à finalização desse processo com o pagamento dos beneficiários do sepe, contemplados no processo, consistia principalmente na séria de recursos que o Estado estava apresentando para adiar o pagamento. Com estas providencias, será enviada ao Judiciário e ao Estado, na 2ª semana de janeiro/2013 a relação de valores atualizados dos 100 primeiros nomes de funcionários administrativos da Educação para verificação pelo Estado e, não havendo restrições, serão iniciados os procedimentos para pagamento deste contingente. Em relação aos professores, considerando as informações sobre acordos administrativos firmados sobre a gratificação e a existência de ação de outra entidade sindical, o RIOPREVIDENCIA será intimado para apresentar a relação dos professores envolvidos nesta situação em 10 dias, para afastar o risco de pagamento em duplicidade.