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O Departamento Jurídico do Sepe, juntamente com as bancadas de vereadores do PSOL e do PT, solicitou intervenção do Ministério Público do Trabalho (MPT) em favor dos trabalhadores terceirizados da educação municipal. A denúncia gerou a Notícia de Fato (NF) 001607.2021.01.000/8, protocolada no dia 19 de abril junto à Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro) do MPT/RJ. O documento requer a intervenção do órgão em favor dos terceirizados que prestam serviços à prefeitura do Rio de Janeiro, em especial os vinculados à Secretaria Municipal de Educação (SME). Estes profissionais vem sofrendo violações contra seus direitos trabalhistas básicos por parte das empresas que os empregam e, consequentemente, pelo tomador dos serviços das prestadoras: a prefeitura do Rio de Janeiro.

A denúncia contida no documento mostra que, há muitos anos, as prestadoras de serviços e a prefeitura tem violado, de forma sistemática, os direitos trabalhistas dos funcionários terceirizados. Segundo a Notícia de fato protocolada pelo Sepe e pelos vereadores do PSOL e do PT, desde o ano passado (2020), estes desrespeitos tem se intensificado, com atrasos de salários e benefícios, como alimentação e vale transporte, verbas previdenciárias e trabalhistas não repassadas para os órgãos competentes, desrespeito à estabilidade, carteira de trabalho retida, entre outros absurdos.

O documento apresenta denúncia de descumprimento das leis trabalhistas por cinco empresas prestadoras de serviços para a prefeitura do Rio: Rio de Janeiro Serviços e Comércio LTDA; Especialy Terceirização; Soluções Serviços Terceirizados; PRM Serviços e Mão de Obra Especializada; Agile Corp Serviços Especializados LTDA; e Libras Elohim LTDA. Entre as irregularidades apontas pelo documento protocolado junto ao MPT constam: atrasos do pagamento do 13º salário; atrasos salariais; não pagamento do vale-alimentação; férias vencidas, entre outras violações contra os direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados.

Clique aqui para ler o teor completo da notificação protocolada no MPT/RJ.

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