Municipal

SEPE APRESENTA REPRESENTAÇÃO AO MP SOBRE A NÃO UTILIZAÇÃO RECURSOS DO FUNDEB NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO RIO

17 de janeiro de 2021

Após diversas solicitações à Secretaria Municipal de Educação (SME RJ) com pedido de audiência para tratar do tema e que, até o presente momento, não foram respondidas, o Sepe encaminhou ao Ministério Público (MP), dia 17/12, uma representação contra a prefeitura do Município do Rio de Janeiro em razão da não utilização dos recursos do FUNDEB para a valorização dos profissionais de educação do Rio de Janeiro.

Tal medida é necessária por que, apesar da Prefeitura do RJ ter utilizado os 70% da receita anual das verbas do FUNDEB exigidos em lei, os recursos não foram destinados à valorização da categoria, mas principalmente para financiar a retomada das aulas presenciais e várias atividades de manutenção.

O Sepe ressalta que, no último período, houve um aumento significativo da receita do FUNDEB. Tal aumento poderia significar a possibilidade real da valorização dos profissionais de educação da rede municipal do Rio, sobretudo, neste momento de grave crise econômica e de necessidade por que todos passam.

Infelizmente, a não concessão de “abono salarial” ou qualquer outra medida de valorização do magistério, ao contrário de outros municípios, demonstra mais uma vez o desprezo do prefeito Eduardo Paes e do secretário municipal de Educação do RJ, Renan Ferreirinha, para com os profissionais de educação que sofrem com perdas de direitos e arrocho salarial.

Desde 2019, não há reajuste salarial e as perdas dos servidores municipais já chegam a 20,68% (segundo dados do DIEESE). Além disso, as progressões, gratificações e o Plano de Carreira estão congelados. O ticket alimentação está congelado desde 2012, no valor de R$ 12,00. Não se pode esquecer, que os profissionais aposentados sofrem com o desconto previdenciário desde o governo Crivella e também sofrem arrocho. Ainda ocorreu o aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14%, o que trouxe redução do salário líquido.

O FUNDEB não representa todo o orçamento da Educação, verbas de outras fontes podem ser usadas para custear a Educação. Para 2022, o orçamento do FUNDEB está previsto em torno de R$ 3,8 bilhões, ou seja, R$ 600 milhões a mais do que foi arrecadado até agora neste ano! Por isso, é importante estarmos atentos à fiscalização desses recursos e exigir a valorização dos profissionais de educação. É preciso que os recursos do Fundeb em particular, e da Educação como um todo, possam se refletir numa verdadeira valorização dos profissionais da Educação.

Diante disso, o Sepe não está poupando esforços no sentido de fazer valer a valorização do Magistério estabelecido pelo FUNDEB e, entre outras medidas, apresentou a Representação ao Ministério Público contra o Município do Rio de Janeiro em razão da não utilização dos recursos do FUNDEB para a devida valorização dos profissionais da rede municipal de educação do Rio de Janeiro.