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O Jurídico do Sepe protocolou, nesta quinta-feira (09/03), no Tribunal de Justiça RJ, pedido de tutela antecipada pelo cumprimento da lei do piso nacional do magistério (lei º 11.738/2008) para os Professores Adjuntos de Educação Infantil (PAEIs), que atuam na rede pública municipal de educação do Rio de Janeiro.


Na petição, o Sepe informa ao Tribunal que a prefeitura “não realizou a devida atualização da remuneração dos PAEIs para atingimento do Piso Nacional do Magistério para o exercício de 2023”.


Ainda segundo a petição, “O município-réu, além de se encontrar em ‘situação de efetiva mora’, em relação ao período de Janeiro de 2020 até dezembro de 2022 e seus reflexos, agora, também se encontra em mora em relação ao ano de 2023”. Abaixo, os documentos da ação:

Ação Civil Pública do Sepe

Protocolo eletrônico do Sepe ao tribunal .

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