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Levantamento feito pelo Sepe mostra que os problemas da climatização nas escolas municipais do Rio são bem maiores que os anunciados pelo prefeito Eduardo Paes e o secretário de Educação Renan Ferreirinha. Em suas redes sociais, os dois afirmaram que apenas 1% das escolas municipais da cidade do Rio de Janeiro ainda teriam problemas com a climatização. Paes, em uma mensagem intitulada “a quem interessar possa”, postada em suas redes em pleno auge da onda de calor que assolou a Região Sudeste, disse que só 15 das escolas municipais das mais de 1.500 unidades, não tem ar condicionado, perfazendo 1% do total. O prefeito afirmou ainda que, nestas 15 escolas, o governo teria instalado climatizadores e ventiladores.

Em suas contas, o secretário parece não considerar escolas com parte dos aparelhos sem funcionar. Segundo as denúncias recebidas pelo levantamento do Sepe, 70 escolas da rede municipal contariam com poucas salas de aula climatizadas; e em outras 26 escolas, apenas metade das salas estaria climatizada. 

 O levantamento feito pelo Sepe já atingiu cerca de 700 denúncias enviadas pelas comunidades escolares e 150 das escolas citadas com problemas de climatização são da rede municipal do Rio, um número 10 vezes superior ao que foi divulgado pelo prefeito em suas redes sociais.  Pelo levantamento, o Bairro de Campo Grande é o “campeão” de denúncias, com 16 escolas citadas.




As denúncias foram enviadas entre os dias 17 e 21 de fevereiro. A enquete para verificação dos problemas de climatização ainda continua em nosso site, recebendo denúncias sobre o problema.

 O sindicato já solicitou uma audiência com a SME para discutir o problema da climatização nas unidades do município, mas não obteve resposta até́ o presente momento.

Baixe aqui em PDF a síntese do levantamento nas escolas municipais RJ.

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Nós, profissionais da educação, manifestamos nosso mais profundo repúdio à prática abusiva e punitiva de descontos salariais aplicada contra aqueles que exerceram seu direito legítimo de greve, em protesto ao Projeto de Lei Complementar nº 186. Este projeto, que representa um ataque direto aos direitos conquistados pela classe trabalhadora, não só precariza ainda mais a educação pública, como desrespeita os princípios democráticos que regem nossa sociedade.

A greve é um direito constitucional garantido, uma ferramenta de luta contra injustiças e medidas arbitrárias que afetam diretamente as condições de trabalho e a qualidade da educação ofertada à população. Punir financeiramente aqueles que se levantaram contra a retirada de direitos é uma tentativa vil de silenciar e intimidar a categoria, perpetuando a lógica do sucateamento e da submissão.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)  julgou a greve ilegal sem sequer ouvir a posição do sindicato e sua categoria. A audiência de conciliação marcada para 12/12/2024 foi adiada sem sequer uma nova data tenha sido apontada. Mesmo sem uma definição na arena jurídica, a Secretaria Municipal de Educação (SMERJ) já se antecipou em promover os descontos.

Além disso, o SEPE teve duas audiências com a SMERJ: no dia 12/12, propôs que não houvessem descontos antes de esgotadas as tratativas quanto à reposição das aulas. Na audiência de 19/12, o sindicato apresentou a proposta de reposição elaborada coletivamente em plenária e por formulário eletrônico com propostas da categoria. Sem sequer termos qualquer devolutiva de nossos pleitos, fomos surpreendidos com o covarde desconto aos grevistas, algum com perdas superiores a metade de seus salários.

Não aceitamos ser tratados como meros números ou peças descartáveis. Somos educadores, pilares da formação de cidadãos críticos, e lutamos não apenas por salários dignos, mas também por uma educação pública de qualidade. Os descontos impostos são mais um reflexo da tentativa de desmonte do serviço público e do desprezo pela educação, visto que temos o compromisso com nossa comunidade escolar e buscamos repor os dias paralisados. Algumas escolas sequer completaram os 200 dias letivos obrigatórios por lei federal.

Exigimos a imediata devolução dos valores descontados e a abertura de um diálogo respeitoso com a categoria, que priorize a valorização dos profissionais da educação e a proteção dos direitos conquistados com muita luta. Não nos calaremos diante de tamanha afronta e seguiremos mobilizados até que justiça seja feita.

O sindicato já está preparando uma política de socorro emergencial à categoria que teve descontos decorrentes da sua adesão à greve. Em breve daremos novas informações sobre como será operacionalizado esta ajuda imediata.

Nenhum direito a menos! A educação resiste!

SEPERJ

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A plenária teve como pauta a temática da reposição, e também propostas de campanhas em relação à denúncia da retaliação aos grevistas. Outros temas foram abordados e encaminhados pelo conjunto dos presentes.

Sobre reposição, o Sepe recebeu uma série de sugestões no formulário online e das regionais. Propostas que levam em consideração reposição de conteúdos, com materiais impressos e aulas assíncronas, além de projetos interdisciplinares, projetos de alfabetização, projetos pedagógicos – escola de portas abertas, participação em reunião de responsáveis e demais eventos nas escolas etc.

Todas as propostas devem respeitar o 1/3 de planejamento; ficou encaminhado que o Sepe vai levar as propostas de reposição ao governo e que é fundamental o respeito à autonomia de cada comunidade escolar para decidir o melhor formato de reposição. Importante observar também as diferenças de reposição de funcionários e docentes e as diferentes carreiras e cargas horárias do magistério.

Nesta quinta, dia 19, está agendada audiência com a SMERJ, quando o Sepe levará o que foi decidido na plenária.

Com isso, o Sepe reafirma seu compromisso com a educação pública de qualidade e com seus estudantes, afirmando que os(as) grevistas se comprometem com a reposição, desde que não haja descontos, e que qualquer negativa à proposta do sindicato, e consequente operacionalização de descontos salariais, se configura como retaliações do governo em sua busca em punir educadores e estudantes. Se confirmada esta situação, faremos campanhas de denúncia da perseguição aos grevistas, bem como campanhas de solidariedade aos descontados.

Foi informado, também, sobre a verba do fundo de greve, verba do imposto sindical, e a decisão da reunião de direção sobre o formato de socorro emergencial aos grevistas em caso de possíveis descontos.

Além disso, foram apresentadas e aprovadas por consenso:

📌CAMPANHAS:

– “Educadores querem repor, Paes não quer deixar” – procurar figuras públicas e parlamentares para posicionamento a favor desta campanha, produção de materiais como vídeos, panfletos, leques, colaços, propaganda em rádio e que as mídias e imprensa em geral repercutem a campanha; 

📌 O NOSSO SINDICATO É O SEPE – AQUI TEM BASE;

– Contra o assédio moral;

– Por ampla eleição de representantes de base nas escolas;

– Pela criação do código de greve na rede municipal.

📌Além das campanhas:

– Reivindicação que centrais sindicais e CNTE encampem a pauta e campanhas de denúncia que o SEPE promover;

– Praia/Ato no dia 1º/02.

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Na próxima terça-feira (17/12), às 18h, no auditório do Sepe (Rua Evaristo da Veiga 55/7º andar), será realizada plenária dos profissionais de educação da rede municipal do Rio de Janeiro para discutir a mobilização pós greve.

O Sepe criou um formulário online para que a categoria responda sobre as seguintes questões: adesão à greve da rede municipal, encerramento do ano letivo e reposição.

Os dados do formulário serão discutidos na plenária.

O formulário pode ser acessado neste link: https://docs.google.com/forms/d/18ICT1Fej-ILYP_IkB2eqMQDrcsQpqTOrEO0XmZRXl1A/preview

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Os profissionais de educação do município do Rio de Janeiro, reunidos em assembleia no dia 06/12/2024, aprovaram nota de repúdio ao prefeito Eduardo Paes, ao secretário de Educação, Renan Ferreirinha, ao presidente da Câmara Municipal, Carlos Caiado, e a todos os vereadores que votaram a favor do Pacote de Maldades que retira direitos dos servidores, atacam os serviços públicos e, consequentemente, projetam a privatização desses serviços. Nós não esqueceremos os nomes de todos que promoveram esse ataque brutal e faremos questão de estampar a cara de todos os nossos inimigos nas ruas da cidade para que o povo do Rio de Janeiro também não se esqueça.

Eduardo Paes é o principal arquiteto do mal: foi ele que propôs a precarização dos contratos temporários como regra do serviço público, que elaborou o famigerado PLC 186 para retirar direitos, como a licença especial, e colocar os professores para trabalhar mais sem ganhar nada por isso. Covarde como é, prometeu valorizar os servidores na eleição, e logo após o pleito mostrou sua face privatista e odiosa aos profissionais de educação. Ainda debochou da categoria, mentindo que poderemos planejar aulas da praia. Um absurdo sem tamanho, pois nosso trabalho não é simples a ponto de ser feito em qualquer local e de forma improvisada. Além disso, por ocasião de suas portarias, obriga que o 1/3 de planejamento seja feito nas escolas, cuja grande maioria não dispõe de estrutura para isso (falta internet, computadores, livros e, às vezes, até sala de professores).

Renan Ferreirinha se escondeu do cargo de secretário e fugiu do debate com os profissionais de educação e os vereadores. Saiu da função, não foi à Câmara de Vereadores, não recebeu o sindicato, não fez audiências públicas, ou seja, se exilou em Brasília como deputado para não encarar a realidade da revolta e ódio de classe da categoria. Após aprovação do pacote, reaparece com a notícia de que continuará como secretário de educação no próximo ano. Não lhe daremos um dia de paz no cargo.

Já os vereadores tiveram também papel vexatório nesse processo: aceleraram votações, descumpriram ritos de funcionamento da casa, não fizeram audiências públicas, não debateram nas comissões e só se interessaram nos seus acordos, cargos e vantagens por apoiar tamanho retrocesso. Viraram as costas para os servidores e a população que mais depende dos serviços públicos em troca de favores.

Do nosso lado, porém, tivemos uma categoria de prontidão à luta, lotando assembleias, atos, vigílias, ocupando a Câmara, percorrendo escolas para aumentar a adesão grevista e a força do movimento. Fomos incansáveis! Conquistamos apoio de estudantes e responsáveis, de sindicatos, de movimentos sociais, de artistas, da sociedade civil, de parlamentares, pautamos a grande mídia, e mostramos para o mundo que quando o ataque é grave, a única saída é a luta coletiva: a greve.

Como nossa luta é legítima e seguiremos organizados para lutar contra esse ataque brutal, repudiamos com veemência a ação destruidora de todos e todas que se lançaram contra o serviço público e a educação municipal. Seguiremos na luta coletiva, em defesa da categoria e da educação pública.

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O Sepe vem a público repudiar declarações do prefeito Eduardo Paes durante reunião do Conselho da Cidade na manhã desta sexta-feira. Segundo o portal G1, que reproduziu o discurso do prefeito, Paes nega que a aprovação do PL 186/24 representa uma redução de direitos dos profissionais da rede municipal.

Pior ainda, ele confirmou que o projeto aprovado na Câmara Municipal se destina ao ajuste nas contas do caixa da prefeitura. Ora, se vai reduzir gastos e aumentar o período de atendimento aos estudantes, quem irá trabalhar a mais e de graça pra gerar essa economia e expansão da rede?

O Sepe também esclarece que o estatuto do sindicato não permite a vinculação da entidade a qualquer filiação partidária. Refutamos, por isso, a fala preconceituosa do prefeito contra a nossa atuação sindical.

No mesmo discurso, o alcaide debocha da categoria ao afirmar que os professores(as) podem fazer o período extraclasse, “corrigir suas provas onde quiser, em casa, na praia”. Queremos lembrar ao prefeito que a SMERJ exige que o período extraclasse seja cumprido na escola, mesmo que essa não tenha condições estruturais para isso, como uma rede de internet decente. Além disso, não foi dessa forma que o prefeito tratou a categoria à época da eleição. O que será que mudou?

Nossa luta é pela educação pública de qualidade e em defesa dos profissionais de educação das escolas públicas. E, estes, acabam de sofrer um dos maiores ataques contra os seus direitos dos últimos anos, com a aprovação deste verdadeiro pacote de maldades do prefeito e do seu secretário de Educação, Renan Ferreirinha, que embutiu a aprovação da Lei 8666/24 e o famigerado PLC 186/24. O primeiro, ataca a Constituição, deixando de lado o concurso público em troca do aumento do prazo das contratações temporárias. O segundo, mexe em direitos com aumento do número de turmas e ataque às licenças especiais e férias dos servidores.

Para tentar defender desses ataques, a categoria não teve outra alternativa senão ir à greve, após várias tentativas de negociação com a prefeitura, SME e Câmara de Vereadores para barrar a tramitação destas iniciativas do Poder Executivo. O prefeito que reclama da questão do diálogo difícil é o mesmo que, desde 2013, se recusa a receber em audiência não só o Sepe, mas também as lideranças do Movimento Unificado dos Servidores Públicos do Município (MUDSPM) que há anos tentam sentar à mesa da prefeitura para discutir questões como as perdas salariais ao longo dos últimos anos e a defasagem do vale-alimentação, congelado em R$ 12 há mais de 12 anos.


Por fim, lembramos que, mesmo com risco de deflagração da greve da categoria, o governo municipal não negociou com os educadores e ainda esperamos uma oportunidade para sentar à mesa e apresentar nossas reivindicações para Eduardo Paes e Ferreirinha. Ao invés disso, Paes preferiu lançar o Batalhão de Choque e a Guarda Municipal e jogar gás de pimenta e bombas de efeito moral sobre a categoria.

Prefeito, receba o Sepe e negocie já!



Veja vídeo com trecho do ataque de Paes aos educadores

 

 
 
 
 
 
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destaque-home, Municipal, Todas

Centenas de profissionais das escolas municipais do Rio de Janeiro decidiram encerrar a greve, iniciada dia 25/11, em assembleia realizada hoje pela manhã, dia 06 de dezembro, no club Municipal, na Tijuca.

Assembleia decidiu pelo fim do movimento paredista, mas manteve o estado de greve, ou seja: categoria vai se manter mobilizada e de prontidão para retomar a paralisação, caso as negociações com a prefeitura não avancem.

O Sepe reivindica que o prefeito não sancione o Projeto de Lei Complementar 186/2024, aprovado ontem na Câmara e enviado ao prefeito para sanção; o PLC retira direitos relativos à hora-aula, Licença Especial, férias etc. O sindicato reivindica, também, a revogação da lei 8666, que autoriza a prefeitura a renovar contratos de trabalhadores temporário por até seis anos, o que coloca em risco a instituição do concurso público e a receita da Previ-Rio.

A categoria, com isso, exige a reabertura de negociações com o prefeito.

Calendário aprovado na assembleia:

10/12: Ceia da indignação do servidor público;

10/12: Participação no ato: “Sem anistia para os golpistas”; concentração às 14h no Largo da Carioca; às 16h, Ato show na Praça XV.

11/12: Ato no dia da audiência com o Tribunal de Justiça;

8 de fevereiro de 2025: Assembleia geral da rede municipal em local e horário a confirmar.

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A Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovou na noite de quinta-feira (05/12), em 2ª e definitiva votação, o Projeto de Lei Complementar nº 186/2024, que altera o estatuto dos servidores, atacando direitos,  tais como a licença especial, e muda o plano de carreira da educação com a contagem da carga horária dos professores em minutos – ao lado, foto do placar com a votação.

Os vereadores aprovaram algumas emendas ao texto, tal como a garantia das férias da maioria dos cargos da educação em janeiro; regras de transição e proporcionalidade à licença especial já adquirida, entre outras. O PLC, agora, vai à sanção do prefeito.

Apesar da forte mobilização da categoria, em greve desde o dia 25/11, que denunciou a gravidade do pacote de maldades, a sobrecarga de trabalho aos professores com mais turmas e mais aulas sem nenhum aumento de salário foi aprovada pelos vereadores.

O placar final foi 30 x 16 votos  a favor do projeto, com as emendas.

Além disso, a lei 8.666/2024 da ampliação de até seis anos dos contratos temporários foi mantida, mas com emenda que prevê que a maioria dos cargos (no mínimo 50%) seja ocupada por servidores concursados.

Nesta sexta-feira (06/12), às 10h, haverá nova assembleia da rede municipal Rio, no salão nobre do Club Municipal (Rua Haddock Lobo, nº 359/Metrô Afonso Pena). O Sepe convoca a categoria para discutir quais os rumos da mobilização contra o projeto.

A luta continua! Não vamos permitir que o serviço público seja vilipendiado dessa forma.

Todos à assembleia.

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Profissionais das escolas municipais do Rio de Janeiro estão realizando uma vigília na Cinelândia nesta quinta-feira (05), contra a aprovação do Projeto de Lei Complementar 186/2024, que ataca direitos dos profissionais, como a hora-aula, Licença Especial, férias etc. Hoje, está previsto que o PLC 186 deverá ser votado em 2ª discussão, quando deverão ser debatidas dezenas de emendas.

A categoria está em greve contra o PLC desde o dia 25/11.

Amanhã, sexta-feira, dia 6/12, o Sepe convoca assembleia geral da rede municipal, às 10h, no salão nobre do Club Municipal (Rua Haddock Lobo, nº 359, Tijuca, Metrô Afonso Pena), para decidir os rumos do movimento.

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O departamento jurídico do SEPE ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro contra a Lei Municipal nº 8.666/2024 (antigo projeto de lei 2548/2023, aprovado em novembro pela Câmara de Vereadores e que permite a renovação dos contratos temporários para até seis anos), sancionada pelo prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que trata da contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidades temporárias.

Por que estamos questionando a lei?

Essa lei flexibiliza de forma indevida as regras constitucionais sobre concursos públicos, especialmente em seu artigo 2º.

Permite contratações temporárias para situações que, na prática, não têm caráter emergencial ou excepcional, como a carência de professores e a reposição de pessoal insuficiente na Administração Pública.

Essas hipóteses de contratação, previstas nos incisos III e X do artigo 2º, comprometem a qualidade do serviço público e precarizam a relação de trabalho, em especial na educação.

Quais são os argumentos do SEPE?

A lei municipal viola os artigos 37, II e IX da Constituição Federal, que determinam que cargos públicos permanentes devem ser preenchidos por concurso público.

As contratações temporárias, para serem válidas, devem atender critérios rigorosos de excepcionalidade e transitoriedade, o que não ocorre com as hipóteses genéricas e ordinárias previstas na lei.

A norma compromete os princípios da isonomia, moralidade, eficiência administrativa e interesse público, além de abrir espaço para manobras que enfraquecem os direitos dos servidores efetivos.

O que pedimos na ação?

A suspensão imediata da eficácia da Lei nº 8.666/2024 por meio de medida cautelar urgente.

A declaração definitiva de inconstitucionalidade dos artigos que prejudicam os profissionais de educação.

O que já foi feito?

A ação foi distribuída e apresentada hoje, 04/12, com pedido de urgência para evitar a extensão das contratações temporárias. Estamos confiantes de que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça reconhecerá as violações constitucionais presentes na norma, como já fez em outras ações do SEPE bem parecidas.

Seguiremos acompanhando de perto ação e manteremos a categoria informada sobre os próximos passos.

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