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Rede municipal RJ realizará assembleia geral híbrida no dia 20 de junho

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29 de maio de 2026

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A rede municipal RJ realiza uma assembleia geral no dia 20 de junho, no formato híbrido. A plenária terá início às 10h e a parte presencial será realizada em local a confirmar.

O sindicato convoca a categoria para participar desta assembleia que terá por objetivo debater a nossa mobilização para o segundo semestre de 2026. A rede municipal precisa parar para discutir temas de extrema importância tal como a questão da sobrecarga de trabalho para professores e funcionários das escolas e o adoecimento físico e mental dela decorrente; o combate na Justiça contra a minutagem; as perdas salariais; a implementação da Lei do Descongela; PAEIs que continuam recebendo abaixo do piso na carreira; vale alimentação congelado em R$ 12 desde sua criação em 2012, funcionários desvalorizados, EIs ainda sem enquadramento, entre outros itens que constituem nossa pauta de reivindicações.

O ex-prefeito Eduardo Paes saiu, mas deixou uma herança maldita. O novo prefeito, Eduardo Cavaliere, entrou, mas mantém a mesma política de descaso para com o funcionalismo e para com a educação municipal.

Não podemos ficar parados! Sábado, dia 20 de junho, participe da assembleia híbrida da rede municipal, com início às 10h. Inscreva-se, a partir do dia 30 de maio, para participar do formato remoto em: https://rio.seperj.info

Download do cartaz (PDF)
cartaz A3

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Direção do Sepe participou de audiência no MEC e pediu intermediação do ministro Barchini para abertura de negociação com município do Rio

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19 de maio de 2026

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No dia 18 de maio, a coordenadora geral do Sepe e diretora da CNTE, Izabel Costa, participou de uma audiência com o MEC, em Brasília. O ministro da Educação, Leonardo Barchini, não esteve presente no encontro por estar cumprindo uma agenda externa com o presidente Lula e a reunião foi realizada com a assessoria do ministério. Veja os pontos que foram abordados no encontro:

– Lembramos à assessoria do ministro sobre a medida provisória 1334/2026, que definiu o reajuste do Piso Nacional e que precisa ser transformada num Projeto de Lei;

– Reforçamos na audiência a importância do Piso Nacional dos Funcionários (PL 2531/2021, que tramita no Congresso) aprovado com todas as previsões e legalidades asseguradas para que ele se torne realidade;

– Falamos sobre a importância da participação da CNTE e dos sindicatos da Educação nos diversos fóruns criados no Sistema Nacional de Educação e pelo Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado recentemente e promulgado pelo presidente Lula, além da nossa presença na discussão orçamentária das verbas do setor;

– Foi lembrada a questão dos profissionais de Educação Física e da obrigatoriedade do pagamento ao Conselho Regional e à Confederação Nacional de Educação Física para que possam exercer o magistério;

– Por fim, o Sepe apresentou um ofício, endereçado a Barchini, solicitando a mediação do ministro para que ele possa interceder junto à prefeitura do Rio de Janeiro, com objetivo de abrir negociações com o governo municipal: o sindicato não tem audiência com o chefe do executivo municipal há mais de 10 anos e, com o secretário municipal de Educação, há quase três anos.


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Nota do Sepe sobre o pagamento do Piso aos PAEIs no município do Rio de Janeiro

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24 de março de 2026

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Após meses de intensa mobilização e pressão das professoras adjuntas da educação infantil (PAEIs), a Prefeitura do Rio de Janeiro anunciou medidas relacionadas ao pagamento do piso salarial da categoria.

O Sepe destaca que já possui ação judicial vitoriosa que garante o pagamento do Piso Nacional do Magistério (PNM) aos PAEIs, questionando o não cumprimento do piso nos anos de 2020 e 2021, bem como os novos atrasos entre 2023 e 2025. Mesmo diante dessa decisão favorável à categoria, o prefeito Eduardo Paes solicitou recentemente dilação de prazo à Justiça para o cumprimento da sentença, evidenciando mais uma vez a política de postergação e desrespeito aos direitos dos profissionais da educação.

Em vez de cumprir integralmente a lei e pagar o piso no vencimento inicial da carreira, a Prefeitura opta por implementar o pagamento por meio de complemento salarial, o que distorce o sentido do piso, transforma-o em teto e desestrutura a carreira do magistério.

Essa medida coloca a prefeitura do Rio no rol de governos que descumprem a Lei do Piso Nacional do Magistério, adotando mecanismos que fragilizam a valorização profissional.

O Sepe reconhece que qualquer avanço só foi possível graças à forte mobilização e luta das PAEIs, mas reafirma que a medida anunciada está longe de garantir o cumprimento correto da legislação.

Seguiremos firmes na luta política e judicial para assegurar o pagamento do piso no vencimento base da carreira, como determina a lei.

Alertamos ainda que a adoção do pagamento por complemento abre um precedente grave, que pode comprometer futuramente todas as carreiras docentes, caso passem a não atingir o piso nacional em seus vencimentos básicos.

Ao adotar essa política, o prefeito Eduardo Paes reproduz no município do Rio de Janeiro a mesma lógica aplicada pelo governador Cláudio Castro, que também utiliza o complemento para alcançar o piso, em detrimento da valorização real da carreira.

Piso é no vencimento básico, não em forma de complemento!

Valorização da educação se faz com respeito à carreira e aos direitos!

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Assembleia da rede municipal RJ decidiu fazer nova paralisação de 24 horas no dia 9 de abril

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14 de março de 2026

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Em assembleia geral realizada na manhã do dia 12/03, na Quadra da Escola de Samba Estácio de Sá, os profissionais de educação da rede municipal RJ deliberaram pela realização de uma nova paralisação de 24 horas no dia 9 de abril.  Ainda neste dia, haverá uma assembleia (local e horário a confirmar) e um ato de protesto (local a confirmar).

Hoje, depois da assembleia, que reuniu os profissionais na Estácio de Sá, a categoria saiu em passeata até a prefeitura, onde foi realizado um ato público de protesto contra o prefeito Eduardo Paes e o secretário de Educação, Renan Ferreirinha e as suas políticas de ataques aos direitos e à valorização da categoria. A rede municipal RJ fez uma paralisação de 24 horas hoje para a realização destas atividades.

Além do protesto, foi dada continuidade da política de realização de “protocolaços” com solicitação do pagamento do acordo de resultados para todos, de regulamentação da lei que descongela o benefício por tempo de serviço durante o tempo da pandemia e da lei que equipara as AEIs ao cargo do magistério dando a ela o direito ao recebimento do piso nacional.

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Sepe entrou na Justiça para exigir pagamento do Acordo de Resultados para todos

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12 de março de 2026

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O Departamento Jurídico do Sepe informa que, em 12/03/26, distribuiu Ação Civil Pública contra o Município do Rio de Janeiro, pleiteando o pagamento da bonificação decorrente do Acordo de Resultados 2025 sem as restrições indevidamente impostas a casos como licenças para tratamento de saúde, gestantes e grevistas.
O processo foi distribuído à 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que apreciará nosso pedido de liminar de pagamento imediato aos excluídos.

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Escola municipal em Bangu protestou contra a reforma superficial de salas visando transformação em GET

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3 de março de 2026

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Professores da escola municipal Milton Campos, na 8ª CRE (Bangu, Zona Oeste), área de atuação da Regional 8 do Sepe, realizaram um protesto durante a inauguração do Ginásio Educacional Tecnológico (GET), comparecendo vestidos de preto e com camisetas da campanha salarial do Sepe.

O protesto denunciou as reformas superficiais em escolas de turno único, do 6º ao 9º ano, naquela CRE, com implantação de salas multimídia e pintura predial, vista como ação de cunho eleitoral, utilizando recursos da Educação pública.

Na escola mencionada, autoridades e membros da equipe administrativa da 8ª CRE participaram da cerimônia, enquanto professores da unidade, inclusive com décadas de atuação, não foram convidados e chegaram a ser impedidos de acessar o local. A situação gerou grande revolta entre os profissionais. Somente após a saída das autoridades, os professores puderam acessar o espaço.

O protesto contou ainda com carro de som circulando por bairros da região da Grande Bangu, ampliando a mobilização e a insatisfação dos profissionais da educação com o prefeito Paes e seu secretário de Educação Ferreirinha.

 

Consideradas superficiais, as reformas não resolvem os problemas estruturais importantes das escolas, como a necessidade de reescalonamento da rede elétrica, quadras danificadas, portas e vidros quebrados e laboratórios de ciências fechados ou abandonados. Em algumas unidades, os novos laboratórios de informática estão sem professor respons
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Ministério Público RJ recomenda à prefeitura do Rio concurso para professores

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2 de fevereiro de 2026

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A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) deu um prazo de 90 dias à prefeitura do Rio de Janeiro para que apresente um plano de ação detalhado para a abertura e execução de concursos públicos para preenchimento de vagas permanentes de professores na rede municipal de educação.

A recomendação do MPRJ acontece em um momento que o governo municipal, através da SME RJ tem investido na utilização de contratos temporários para mascarar e suprir as carências de docentes, especialmente na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.

Segundo o Ministério Público esse modelo não atende às exigências constitucionais nem garante a continuidade e a qualidade do ensino. Por isso, o órgão deu prazo para que o prefeito Eduardo Paes e Ferreirinha apresentem, em 90 dias o planejamento para a realização dos concursos públicos para docentes na rede municipal.

O Sepe sempre denunciou a utilização dos contratos temporários, tanto nas redes municipais como na estadual como forma de mascarar a grave falta de professores nas escolas públicas municipais e estaduais. Para o sindicato, os contratos temporários, além de precarizar a educação, já que os contratados não criam vínculos nas unidades escolares e não tem garantias estatutárias para desempenhar suas funções de maneira mais independente e se constituem num verdadeiro problema para a aposentadoria dos concursados já que eles não contribuem para os fundos de pensão dos servidores estatutários. O sindicato vai acompanhar de perto para ver se o governo municipal vai cumprir ou não as determinações e recomendações do MPRJ.

Leia mais no site do Ministério Público do Rio de Janeiro

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Dieese/Sepe: Perdas do município chegam a quase 20% nos últimos anos

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2 de fevereiro de 2026

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O mais recente estudo da evolução salarial dos profissionais de educação da rede municipal do Rio de Janeiro, divulgado pelo Dieese/Sepe agora em janeiro, mostra que as perdas salariais da categoria de 1º de março de 2019 a 31 de dezembro de 2025 alcançaram a marca de 19,40%. Este resultado mostra o quão insignificante foi o reajuste concedido pelo prefeito Eduardo Paes, ao final do mês de dezembro do ano passado, que ficou muito longe da perda salarial da categoria por causa do arrocho dos últimos anos.

De acordo com o levantamento do Dieese, o reajuste necessário em 1º de janeiro de 2026 para recompor as perdas salarias de 2019 para cá teria que ser de 24,07%, pelo IPCA-IBGE ou 23,88% pela INPC-IBGE, enquanto a prefeitura concedeu somente 4,71%, correspondente à inflação de 2025.

O estudo tomou como base o poder de compra dos salários da categoria em 1º de março de 2019 e comparou com a evolução dos salários pelo INPC e IPCA até 31 de dezembro de 2025. Enquanto o INPC e o IPCA apresentaram uma variação de 43,88% e 44,06% respectivamente os salários no mesmo período foram reajustados em apenas 16,11%. Desta forma, os salários em 31 de dezembro do ano passado manteriam apenas 80,73% do poder aquisitivo de 1º de março de 2019.

No dia 12 de março, a rede municipal fará uma paralisação de 24h para exigir de Paes e Ferreirinha melhores condições de trabalho e reajuste salarial capaz de recompor as perdas dos últimos anos. Neste mesmo dia, será realizada uma assembleia geral e um ato de protesto (local e horário a confirmar) para mostrar ao prefeito e ao secretário municipal de Educação que a categoria está mobilizada e disposta a lutar pela garantia dos seus direitos.

Baixe aqui o boletim do Sepe para a rede municipal RJ



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Boletim do Sepe convoca paralisação da rede municipal RJ, no dia 12 de março

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30 de janeiro de 2026

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Baixe a nova edição do Boletim do Sepe (nº 72), voltada aos profissionais da Rede Municipal do Rio de Janeiro. O informativo traz a convocação para uma paralisação de 24 horas no dia 12/03, com assembleia geral e ato e assembleia a partir das 09h, na Quadra da GRES Estácio de Sá (Avenida Salvador de Sá, 206 – Estácio). O boletim traz a atualização das perdas econômicas da rede, após o pífio reajuste anunciado em dezembro por Eduardo Paes, e convoca a luta pelas pautas da categoria, como o fim da minutagem e o reajuste do vale alimentação, congelado desde a sua criação, há quase 14 anos.

O boletim aborda ainda o reajuste de 5,4% do piso nacional do magistério em 2026, decretado pelo presidente Lula, e a pressão para que o prefeito Paes e o secretário Renan Ferreirinha cumpra a lei, pagando o piso aos PAEIs. Traz também a vitória da Educação Infantil, com o reconhecimento das AEIs no magistério, e as ações do Sepe para que a Prefeitura implemente o conteúdo da lei federal aprovada e sancionada.

Leia também a cobertura da participação do Sepe no Congresso da CNTE, além de outras lutas da categoria e informes jurídicos.

👉 Baixe o boletim (versão A4, para redes)
boletimSepeMunicipal72_redes_atualizado

👉 Baixe o boletim (versão A3, para reprodução)
boletimSepeMunicipal72_parareproducao_atualizado

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Professores de 16h e 22h da rede municipal do Rio de Janeiro estão perdendo vagas nas escolas

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16 de dezembro de 2025

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Professores de 16h e 22h da rede municipal do Rio de Janeiro estão perdendo vagas nas escolas

A situação dos professores de 16 horas e 22 horas nas remoções da rede municipal do Rio de Janeiro continua crítica. Esses profissionais vêm sendo preteridos nas escolas quando a unidade passa para o Turno Único ou se transforma em Ginásio Educacional Tecnológico (GET).

Dessa forma, ao procurarem as Coordenadorias Regionais de Educação (CREs) em busca de outra unidade, muitos não encontram vagas ou acabam perdendo-as para professores com carga horária de 40 horas.

Há relatos, inclusive, de que professores contratados temporariamente estariam ocupando vagas que deveriam ser destinadas a esses docentes.

Para o Sepe, a prioridade nas vagas deve ser, sempre, dos professores lotados e com histórico nas unidades escolares.

O cenário tende a se agravar, uma vez que a implantação do Turno Único nas escolas é estratégica para a gestão do prefeito Eduardo Paes — uma proposta de concepção confusa, que não se caracteriza como educação integral, não oferece estrutura adequada aos profissionais e pretende enclausurar os estudantes nas escolas, sem um currículo diverso e de qualidade.

Em novembro, a Coordenadoria de Recursos Humanos da SME-Rio garantiu ao Sepe que os contratos temporários existentes estariam sendo contabilizados como vagas reais para as alocações em andamento e que os professores efetivos teriam prioridade nessas vagas. Na ocasião, também foi informado que essas orientações seriam reforçadas junto às CREs.

Naquele momento, o Sepe entregou ao setor de Recursos Humanos um documento formalizando as denúncias de remoções, no qual consta o seguinte trecho:

“As reclamações recebidas se concentram, majoritariamente, na remoção de profissionais de educação cuja carga horária semanal é inferior a 40h, das unidades escolares de turno integral. Uma ruptura abrupta que desorganiza a vida funcional do professor afetado e, especialmente, prejudica a qualidade do serviço educacional, uma vez que retira da unidade um professor com especial relação com a comunidade escolar, suas demandas e particularidades”.

O Sepe segue buscando mais informações sobre o caso.

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Recepção: (21) 2195-0450. Agendar atendimento no Depto. Jurídico: (21) 2195-0457 / (21) 2195-0458 (11h às 16h).