A decisão histórica da Justiça brasileira de condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete acusados de integrarem o núcleo principal da tentativa de golpe de estado em 08 de janeiro de 2023 é um exemplo de como devem ser tratados os golpistas que acreditam ter o poder para atentar contra o estado de direito e a democracia.
Ao confirmar, nesta quinta-feira, dia 11, o resultado do julgamento de Bolsonaro, três generais, um almirante, um tenente coronel, um deputado federal e um delegado da Polícia Federal, O Supremo Tribunal Federal (STF) veio ao encontro do anseio do movimento civil organizado e da maioria da população brasileira que acredita e luta pela liberdade dos direitos para todos, num estado verdadeiramente democrático e mais justo.
Por muitos anos, as forças democráticas no Brasil tiveram que ir às ruas cobrar de uma Justiça marcada pela parcialidade e pela defesa dos interesses das classes privilegiadas e em desfavor da classe trabalhadora em nosso país. Mas a ascensão da extrema direita ao poder, no ano de 2018, e os arroubos ditatoriais de Bolsonaro e da claque que o acompanhava na tomada do poder iniciada com o golpe de 2016, que derrubou a então presidente Dilma Rousseff, acabaram por despertar no seio da sociedade brasileira um sinal de alerta e a instituição de uma série de aparas constitucionais, encampadas pelo STF, para conter os arroubos ditatoriais de Bolsonaro e seus asseclas.
Com a condenação deste primeiro e principal grupo de fascistas, o STF tomou uma posição em favor da garantia das leis e da punição inédita de Bolsonaro e seus cúmplices, muitos deles autoridades militares, pelo crime de golpe de Estado.
Agora, é ficar atento à tentativa da extrema direita de anistiar os golpistas do 8 de janeiro, incluindo Bolsonaro, via Congresso Nacional. Não podemos permitir que isso aconteça!
No entanto, não podemos esquecer que, ao mesmo tempo em que pune os golpistas, infelizmente, o STF também vem respaldando os ataques aos direitos dos trabalhadores contidos na Constituição, como no caso da malfadada Reforma Trabalhista e das últimas reformas da Previdência.
Lembramos, também, que caberá ao mesmo STF julgar a constitucionalidade do Piso Nacional do magistério, que está para ser colocado em pauta de votação. Ou seja, que o Supremo também forme maioria em defesa da justiça social e dos direitos dos trabalhadores, pois sem essa condição, não há democracia plena.
Está pautado para esta sexta-feira, dia 09/05, no Supremo Tribunal Federal (STF), o início do julgamento de um tema fundamental para os profissionais de educação de todo o país: o julgamento do Tema 1218 (Recurso Extraordinário nº 1.326.541/SP), que trata do pedido feito pelo governo de São Paulo de inconstitucionalidade da vinculação dos reflexos da política de valorização do piso salarial profissional nacional do magistério aos planos de carreira. O referido tema possui repercussão geral, e sua decisão valerá para todos os demais estados e municípios. O tema em questão trata da adoção do piso salarial nacional aplicado no vencimento inicial de professores, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira.
Nesta quinta-feira, 24/10, é o Dia Nacional de Mobilização e Luta Contra a PEC 66/23 e os confiscos previdenciários, convocado por diversas entidades nacionais, como a CNTE, à qual o sepe é filiado.